MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 019/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre o
Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim - PMPI, que estabelece metas e
complementa as ações da administração pública para a garantia dos direitos da
primeira infância, na forma que indica e dá outras providências".
Faz-se necessário um novo Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim -
PMPI, em virtude de o Plano atual ter tido vigência até 2019, pois durante o período
de Pandemia não foi possível realizar a devida atualização, sendo imprescindível,
portanto, a urgente adequação do mesmo para que seja dado continuidade as novas
políticas voltadas para a primeira infância.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=20937130000162,
OU=Certificado PF A3, CN=NASELMO DE
1 · SOUSA FERREIRA:49098101372
..>J 10ob_,5oUA,u.~'"V\j..\ f\.,__'1-\ Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2022-03-04.09:32:19
Foxit Reader Versão: 9.4.1
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
APROVADO EY',~•--
Prestdente:~f---7'-----
1° Secretário: ___,;;~----
MUNICÍPIO DE FORTIM
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira
Infância de Fortim - PMPI, que estabelece
metas e complementa as ações da
administração pública para a garantia dos
direitos da primeira infância, na forma que
indica e dá outras providências. Assinatu a
. PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: 04 103 20JJ
Horário: JDJ)(?b,- ljfJ/olOJJ
0nUia &Ji,inB
o
e
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de
Fortim - PMPI - versão atualizada 2020 a 2030, que trata das metas e ações
complementares para a garantia dos direitos da primeira infância.
Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância faz parte do Anexo Único,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo:
1. propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos
direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos dez anos;
li. traça os objetivos e metas que o Município deverá realizar em cada um
dos direitos da criança, positivados pela Constituição Federal e pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelas leis que se
aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência
social, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem
respeito;
Ili. deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os
compromissos assumidos pelo Município em documentos como a
Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos
dos quais o Brasil é signatário e com os quais está comprometido.
Art. 3°. A política de atendimento dos direitos da criança compreende todo
um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do
Município, integrada às respectivas ações do Estado e da União, bem como aos
seus programas específicos, quando for o caso.
Art. 4°. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da
criança de até seis anos, assegurados no Plano Municipal pela Primeira Infância,
de que trata o art. 2° desta Lei, observar-se-ão as ações estratégicas finalísticas,
compreendendo:
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
1. Crianças com saúde;
li. Educação infantil;
Ili. A família e a comunidade da criança;
IV. Assistência Social às crianças e suas famílias;
V. Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de
direito: acolhimento institucional e adoção;
VI. A criança e o espaço - a cidade e o meio ambiente;
VII. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
ô
VIII.
IX.
Enfrentando as violências contra a criança;
Evitando acidentes na primeira infância;
X. A criança e a cultura.
Art. 5°. As ações e resultados previstos no PMPI deverão constar
obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
municipais, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação no
período em vigência.
Art. 6° O Comitê Municipal da Primeira Infância será responsável pelo
acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMPI, tendo as seguintes
atribuições:
1. Acompanhar a execução do PMPI;
li. Estabelecer os mecanismos necessários ao acompanhamento, ao
monitoramento e à avaliação das ações finalísticas do PMPI e apresentálos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA de Fortim.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2022.
DN: C=BR, CFICP-Srasil, QU;AC SOLUTI Multipla
v5, QU;2Q937130000162, QU;Certificado PF A3,
fl J ~ , CN;NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372
__JQA-1{1 1'\0 0!/2.-So<..tA-õ..~fl...."'1\ Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2022-03-04 09:33:01
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
1
PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA
DE FORTIM - PMPI/CE
Fortim- CE
2020 - 2030
2
REALIZAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Fortim
ARTICULAÇÃO:
Comitê Municipal da Primeira Infância
APOIO:
Comissão Intersetorial do Selo UNICF
Comissão Intersetorial do Programa Prefeito Amigo da Criança
PARCERIA:
Secretarias Setoriais do Município
3
EM QUE PESE SER A CRIANÇA PRENÚNCIO
E PREPARAÇÃO DA VIDA ADULTA - E ESSE SENTIDO DE CRESCIMENTO
EXERÇA FASCÍNIO, FUNDAMENTE ESPERANÇAS
E ARREGIMENTE INVESTIMENTOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA -
É NECESSÁRIO VER, TAMBÉM, NA CRIANÇA UM VALOR EM SI MESMA.
A INFÂNCIA CONSTITUI UMA ETAPA DA VIDA COM SENTIDO E
CONTEÚDO PRÓPRIOS. (...) POR ISSO,
NÃO OLHAMOS PARA AS CRIANÇAS NA PERSPECTIVA DO ADULTO
QUE DESEJAMOS QUE SEJAM,
MAS COMO CIDADÃS, SUJEITOS DE DIREITOS, ENQUANTO CRIANÇAS.
ENTENDÊ- LA COMO PESSOA -EM- DESENVOLVIMENTO
IMPLICA CONFERIR PLENITUDE AO MOMENTO DA INFÂNCIA
POR ELA TER SENTIDO EM SI MESMA (...).
(...) SONHO DE FUTURO SEM AÇÃO NO PRESENTE É FICÇÃO,
ALIENAÇÃO E PROJEÇÃO IRRESPONSÁVEL.
AO CONTRÁRIO, A AÇÃO-HOJE,
INSERIDA NA PERSPECTIVA DAQUELE CENÁRIO,
IMPREGNA DE DIGNIDADE O HOJE DE NOSSAS VIDAS.
PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
4
EQUIPE DE ELABORAÇÃO DO PMPI
NOME REPRESENTAÇÃO
ALINE OLIVEIRA DE SOUZA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CRISTINA DA COSTA SILVA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
FRANCISCA ÍRIS NOGUEIRA DOS SANTOS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDACLECE RODRIGUES DE MATOS SECRETARIA DE SAÚDE
ILNAR CARDOSO DA SILVA SOARES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JEFFERSON DE AZEVEDO BEZERRA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
JOSE MILTON PINHEIRO FILHO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LILIANE RODRIGUES DE CASTRO SECRETARIA DE SAÚDE
DOUGLAS BRAGA DA COSTA GABINETE DO PREFEITO
EVELINE MACIEL BARBOSA RIBEIRO CRAS FORTIM
PEDRO ANTÔNIO DIONISIO BELO JUNIOR CRAS FORTIM
MONIQUE ISABELE SANTOS DE LIMA CRAS FORTIM
JHULIE MICHELLE DA SILVA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5
SUMÁRIO
1 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
2 APRESENTAÇÃO
3 INTRODUÇÃO
3.1 OBJETIVO GERAL
4 HISTÓRICO
5 AÇÕES FINALÍSTICAS:
5.1 CRIANÇAS COM SAÚDE
5.2 EDUCAÇÃO INFANTIL
5.3 A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
5.4 A ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CRIANÇA E SUAS FAMÍLIAS
5.5 CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA AS CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE
DIREITO: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DOAÇÃO
5.6 A CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
5.7 ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS
5.8 ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA A CRIANÇA
5.9 EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
5.10 A CRIANÇA E A CULTURA
6 FINANCIAMENTOS DAS AÇÕES PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
7 MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO
8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXOS
6
1. CMDCA- RESOLUÇÃO
AS CRIANÇAS,
QUANDO BEM CUIDADAS,
SÃO UMA SEMENTE DE
PAZ E ESPERANÇA.
Zilda Arns Neumann última conferência, Haiti, 2010
7
O Comitê Municipal da Primeira Infância de Fortim vem entregar ao Governo Municipal e
àsociedade fortinense, esta proposta de Plano Municipal pela Primeira Infância, que propõe
açõesamplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de
idadenos próximos dez anos. Neste Plano estão traçadas as diretrizes gerais e os objetivos e metas
queo município deverá realizar em cada um dos direitos da criança afirmados pela
ConstituiçãoFederalem seu Art. 227, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), Marco Legal da
Primeira Infância (13.257/2016) e pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como: educação,
saúde, assistência social, cultura, convivência familiar e comunitária eoutros que lhe dizem respeito.
Ele deve ser entendido como expressão da vontade municipal decumprir os compromissos
assumidos pelo município em documentos como a Convenção dosDireitos da Criança, os Objetivos
do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência, documentos dos quais o
Brasil é signatário e com os quais está comprometido. Ele searticula, também, com outros Planos:
Plano Nacional de Educação, Plano Nacional de Saúde,Plano Nacional de Assistência Social, e se
atualizará e complementará com outros planos quevenhamaser elaborados.
2. APRESENTAÇÃO
8
Privilegiar e priorizar a infância, no conjunto de suas necessidades, é uma estratégia
inteligente para obter ganhos sociais e econômicos superiores aos gerados por qualquer outro
investimento. No entanto, para as crianças, mais importante do que preparar o futuro é viver o
presente. Elas precisam viver agora e na forma mais justa, plena e feliz.
A ambivalência da infância - presente e futuro - exige que cuidemos dela agora pelo valor
de sua vida presente, e, simultaneamente, mantenhamos o olhar na perspectiva do seu
desenvolvimento rumo à planificação de seu projeto de existência. Em que pese ser a criança
prenúncio e preparação da vida adulta e esse sentido de crescimento exerça fascínio, fundamente
esperanças e arregimente investimentos na primeira infância.
É necessário ver, também, na criança um valor em si mesma. A infância constitui uma etapa
da vida com sentido e conteúdo próprios. Adultos inteligentes, criativos, empreendedores, com
ampla flexibilidade mental, são antes consequência que objetivos da ação nos primeiros anos de
vida. Por isso, não olhamos para as crianças na perspectiva do adulto que desejamos que sejam,
mas como cidadãs, sujeitos de direitos enquanto crianças. Entendê-la como pessoa em
desenvolvimento implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si
mesma e, adicionalmente, nessa mesma dinâmica, situá-la num processo de formação cuja meta é
o sempre mais adiante.
Se, de uma parte, é confortante imaginarmos um cenário ao alcance de nossa própria vida,
de pleno desenvolvimento de nossas crianças, de outra parte, é imperioso construí-lo diariamente,
persistentemente. Sonho de futuro sem ação no presente é ficção, alienação e projeção
irresponsável. Ao contrário, a ação-hoje, inserida na perspectiva daquele cenário, impregna de
dignidade o hoje de nossas vidas.
A Família, por mais que esta tenha se modificado na sua estrutura, nas formas de exercer
suas funções e nos papéis intrafamiliares em relação à produção das condições materiais e culturais
de sobrevivência e na função geracional, continua sendo a instituição primordial de cuidado e
educação dos filhos, mormente nos seus primeiros anos de vida. Nos casos de vulnerabilidade,
compete ao Estado garantir à família as condições para exercer essa função (ECA, art.23).
O Estado, por sua vez, tem o dever de ser a garantia maior dos direitos de seus cidadãos
desde seus primeiros anos de vida. Para isso, ele elabora leis, formula políticas, desenvolve
3. INTRODUÇÃO
9
programas. A vontade política e as decisões governamentais criam, localizam e mobilizam os
recursos necessários, mesmo em situações de crise e escassez. Assim, se cumpre a determinação
da Carta Magna de que os direitos da criança e do adolescente devem ser assegurados com
absoluta prioridade (art.227).
Com isso o Plano Municipal da Primeira Infância de Fortim irá nortear as nossas ações, no
sentido de tornar as crianças sujeitos protagonistas, fazendo com suas capacidades e qualidade de
vida, levem a concretização de direitos humanos e sociais.
Assim, este Plano é um instrumento importante na concretização da Política Nacional Pela
Primeira Infância e no município, na perspectiva do desenvolvimento humano com vistas a elevar
a qualidade de vida da população fortinense.
Na construção do PMPI de Fortim, o Comitê Municipal da Primeira Infância do município
participou de quatro encontros de Orientações Técnicas Pelo Instituto da Infância - IFAN.
Divididos da seguinte forma:
Encontro 01
Primeira Infância - Paradigmas e Legislação;
Comitê Intersetorial e Diagnóstico Municipal da Primeira Infância.
Encontro 02
Revisão do Diagnóstico Municipal da Primeira Infância (técnicos e gestores de cada área de atuação
da Primeira Infância);
Construção da Árvore da Primeira Infância (dificuldades, desafios e estratégias).
Encontro 03
Construção do Marco Lógico;
Ações dos setores para fazer uma Primeira Infância Completa no Município.
Encontro 04
Encontro Regional do Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil no
Ceará, com os Comitês Municipais da Primeira Infância.
3.1 OBJETIVO GERAL:
Garantir os direitos de crianças menores de 06 (seis) anos.
10
Fortim nasceu da construção do Forte de São Lourenço no ano de 1603 por Pero Coelho de
Souza, cuja missão era defender a costa cearense dos ataques invasores. Posteriormente, foi criado
o distrito de Canoé pela lei nº 1.271 de 29/ 05/ 1934 que era subordinado ao município de Aracati
e sediava uma salina, cujo transporte de sal ocorria por linha férrea até a sede do Fortinho, onde
era repassado aos navios ancorados no Trapiche. Pela lei nº 386, de 14 de outubro de 1937, o
distrito de Canoé passou a denominar-se Fortinho. Em seguida, pelo decreto estadual nº 448 de
20 de dezembro de 1938, passou a denominar-se Fortim. A Lei Estadual nº 11.928 de 27 de março
de 1992 elevou o distrito a categoria de município.
O município foi dividido político administrativamente em seis territórios, a sede,
denominada Fortim (1992), e os distritos da Barra, Campestre, Guajiru, Pontal de Maceió e Viçosa
em 1993 (Lei Municipal nº 35/93).
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM. Plano Municipal de Saneamento Básico. Fortim - Ceará, 2019.
4. HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM
11
5. AÇÕES FINALÍSTICAS
12
CRIANÇAS COM SAÚDE
INTRODUÇÃO
A atenção à saúde infantil requer nesta fase de crescimento e
desenvolvimento uma saúde de qualidade para que todo processo ocorra de
forma natural, sem intercorrências ou alterações. A criança em desenvolvimento
pleno, em especial nos primeiros anos de vida é preciso combinar informações,
orientações e dados com ações práticas de acompanhamento e avaliação do
crescimento das suas condições de saúde para que possa atingir seu plena
potencial na vida adulta.
O acompanhamento das etapas de crescimento exige um olhar atento da
família e dos profissionais de saúde que assiste e acompanha em seu território
essa criança desde o nascimento. A ideia é detectar eventuais problemas
13
precocemente para corrigi-los
tratamentos e intervenções que farão diferença no futuro de cada um, onde
quanto mais cedo as alterações forem identificadas facilita no processo de
intervenção e acompanhamento desta criança.
Ainda que se por algum motivo ocorra alguma intercorrência comum na
primeira infância, como acidentes, algumas medidas devem ser tomadas para
evitar problemas mais sérios como sequelas e trazer dificuldades para o
desenvolvimento da criança. Para evitá-los, a Rede de Atenção à Saúde está de
portas abertas para trabalhar a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação
desta criança e levá-lo ao convívio da comunidade e social.
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
SAÚDE
Indicador
EM RELAÇÃO À GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO
Número de
unidades de
saúde com
oferta de
serviços
obstétrico no
município –
Total
*32
Total de
partos
naturais do
total de
partos
registrados
no município
–
Segundo
município de
residência/
[2019]
*33
Total de
partos
cesáreos –
Segundo
município de
residência
[2019]
*34
Número de
partos
domiciliares
registrados/[
2019]
*35
Número de
atendimento
de
puericultura
registrados
*36
Quantidade
de gestantes
com
acompanhan
te antes e
durante o
trabalho de
parto e pósparto
*37
Quantidade
de puérperas
que tiveram
acesso ao
alojamento
conjunto
com o recém
nascido,
conforme a
lei
1.108/2008
*38
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
09 72 95 0 1234 197 197
*[32] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde *[36] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
*[33] Fonte: http://extranet.saude.ce.gov.br/tabulacao/deftohtm.exe?sim/nascido.def *[37] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
*[34] Fonte: http://extranet.saude.ce.gov.br/tabulacao/deftohtm.exe?sim/nascido.def *[38] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
*[35] Fonte: http://extranet.saude.ce.gov.br/tabulacao/deftohtm.exe?sim/nascido.def
da maneira eficaz, indicar
14
INDICADOR
MORTALIDADE MATERNA
Mortalidade
materna por faixa
etária – 10 a 14
anos [2018] *39
Mortalidade materna
por faixa etária – 15 a
19 anos [2018]
*40
Mortalidade
materna por faixa
etária – 15 a 19 anos
[2018] *41
Mortalidade materna por
faixa etária – 15 a 19 anos
[2018] *42
Total (Quantidade/
Porcentagem) 0 0 0 0
*[39] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/mat10ce.def
*[40] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/mat10ce.def
*[41] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/mat10ce.def
*[42] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/mat10ce.def
INDICADOR
EM RELAÇÃO À CRIANÇA ATÉ 6 ANOS
Quantidade/
porcentagem de
óbitos neonatais
do total de
nascidos vivos –
segundo
município de
residência [2020]
*43
Taxa de
mortalidade
infantil *44
Número de
óbitos
evitáveis em
menores de 5
anos –
segundo o
município de
residência
[2020] *45
Quantidade/
Porcentagem
de crianças até
4 meses com
aleitamento
materno
exclusivo
[2020]*46
Quantidade/
Porcentagem
de crianças
menor de 1
ano com
vacina penta
valente
*47
Quantidade/
Porcentagem
de crianças
menor de 1
ano com
vacina
hepatite B
*48
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
04 0 02 99 43,81% 43,81%
*[43] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sim/cnv/mat10ce.def
*[44] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/39/0/(2017)
*[45] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?sim/cnv/evita10CE.def
*[46] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?siab/cnv/SIABSce.def
*[47] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?siab/cnv/SIABSce.def
*[48] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
15
Indicador
EM RELAÇÃO À CRIANÇA ATÉ 6 ANOS
Quantidade/
Porcentagem
dos nascidos
vivos que
realizaram a
triagem
neonatal
*49
Total de
crianças
menores de
2 anos
desnutridos/
[2015]
*50
Crianças
menores de
5 anos com
pelo menos 1
registro
sobre
consumo
alimentar no
SISVAN.
*51
Estratégia
Amamenta e
Alimenta
Brasil – O
município ter
pelo menos
uma unidade
certificada.
*52
Crianças
menores de
5 anos com
pelo menos 1
registro de
estado
nutricional
do SISVAN.
*53
Quantidade de
crianças até 6
anos com
obesidade
infantil
*54
Quantidade
de crianças
até 6 anos
com
diabetes
*55
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
178 12
3,9%
SI SI SI SI SI
*[49] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
*[50] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
*[51] Fonte: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?siab/cnv/SIABSce.def
*[52] Fonte: http://sisaps.saude.gov.br/sisvan/relatoriopublico/index/2020
*[53] Fonte: http://aps.saude.gov.br/ape/promocaosaude/amamenta
*[54] Fonte: http://sisaps.saude.gov.br/sisvan/relatoriopublico/index/2020
*[55] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
INDICADOR
EM RELAÇÃO À CRIANÇA ATÉ 6 ANOS
Quantidade/
porcentagem de
crianças com até
6 anos com
deficiência
auditiva
*56
Quantidade/
porcentagem
de crianças
com até 6
anos com
deficiência
visual
*57
Quantidade/
porcentagem
de crianças
com até 6
anos com
deficiência
motora
*58
Quantidade/
Porcentagem
de crianças
com
deficiência
mental
*59
Quantidade/
Porcentagem
de crianças até
6 anos com
deficiência
acompanhadas
em serviços
especializados
no município
*60
Quantidade/
De crianças
no município
com
microcefalia
relacionada a
Zika
congênita
*61
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
01 01 03 04 150 0
*[56] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde *[59] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
*[57] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde *[60] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
*[58] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde *[61] Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
16
Indicadores
Unidade
de
medida
Dificuldades
existentes
Desafios
encontrados /
setor
responsável
Estratégias para superação/
setor responsável
Demais
setoresinterseto
rial
Pré-natal 100% Cadastro das
gestantes em
tempo
oportuno
pelas
unidades
assistencial
Atenção
Primária a
Saúde +
Agentes
Comunitário de
Saúde
Busca ativa e captação precoce
destas gestantes para início do
pré-natal e realização de todas
consultas conforme preconizadas.
Secretaria de saúde/Atenção
Primária a Saúde/Agentes
Comunitário de Saúde
CRAS e
Conselho
Tutelar
Acompanhamento do 70% Baixa adesão Atenção Conscientização dos pais para
Crescimento e dos pais em Primária a importância do acompanhamento
Desenvolvimento da levar as Saúde +Equipe na Unidade de Saúde pela equipe
Criança crianças para do NASF multiprofissional Atenção Primária
acompanha a Saúde +Equipe do NASF
mento nas
Unidade de
Saúde
Cobertura vacinal do 95% Baixa Atenção Aquisição de insumos para suprir a
Calendário de cobertura Primária a necessidade da demanda
Imunização vacinal por Saúde +
quantidade Agentes
reduzidas de Comunitário de
insumos Saúde
Registro Civil dos
Nascidos Vivos
100% Falta de
interesse dos
Atenção
Primária a
Incentivo para realização do
registro de nascimento na própria
CRAS e
Conselho
pais em Saúde + maternidade de nascimento; Tutelar
retirar o Agentes monitoramento pelas equipes para
registro; Comunitário de incentivo da retirado do registro
problemas Saúde mais precoce
social familiar
de
paternidade.
17
MARCO LÓGICO - SAÚDE
18
EDUCAÇÃO INFANTIL
INTRODUÇÃO
A primeira infância, período de vida que se estende do 0 (zero) aos 06 (seis)
anos de idade, é o tempo do ser humano que precisa ter mais os direitos
garantidos. Haja vista, ser o período do desenvolvimento da criança que pode
reverberar na vida adulta.
Assim sendo, já na gestação as mães devem ser cuidadas com orientação
do sistema de saúde para fazer o pré-natal de modo sistemático e qualitativo,
afim de garantir uma vida saudável, tanto para elas como para os bebês.
Daí a importância de que as políticas públicas ofereçam estes
atendimentos a todas a gestantes, inclusive nas regiões de mais difícil acesso. No
que concerne esta ação estão todos os cuidados que vai desde as orientações de
controle de saúde até a alimentação e os cuidados sócios-emocionais para que
os bebês nasçam saudáveis.
19
Ao nascer o aleitamento, cuidados específicos, vacinas como também as
experiências sócios-emocionais, os estímulos para os primeiros sons que a
criança emite a partir da fala dos cuidadores, tanto em casa como nas creches.
Tudo precisa ser estimulado para que a criança desenvolva todas as suas
linguagens já na primeira infância.
O cuidar e o educar são imbricados e através das interações e brincadeiras
já se inicia nos primeiros contatos da criança com a família. É na família que a
criança tem experiências no seu primeiro contato social, onde deve ser rico em
afetividade e interação. Pensando assim, a creche vem atender as necessidades
que muitas vezes, são impostas pelas circunstâncias como: ter um lugar
adequado para o cuidar e educar dos bebês. As mães adolescentes, que buscam
apoio para seus filhos e ao mesmo tempo oportunidades para darem
continuidade a sua jornada de estudo e trabalho.
Os direitos das crianças devem ser garantidos e respeitados, para que haja
o desenvolvimento global.
Nestas perspectivas, a ação pedagógica deve desenvolver uma escuta
atenta dos bebês e das crianças, observando o que falam através de suas
diferentes linguagens, registrando continuamente todo o processo de
aprendizagem e, assim, assegurar seus direitos e seus interesses,
compreendendo-os em sua integralidade (aspectos emocionais, cognitivos,
sociais e físicos). Para tanto, é imprescindível que os (as) professores (as), os bebês
e as crianças atuem ativamente na organização e execução do planejamento.
Destacamos alguns aspectos, que são essenciais no cotidiano das
instituições e devem substanciar a organização e o planejamento de experiências
lúdicas e significativas que contemplem os interesses, o protagonismo e as
singularidades dos bebês e das crianças, com foco nas interações, nas
brincadeiras e nas diferentes linguagens. De acordo com o DCRC (2019), alguns
pontos devem ser assegurados na prática pedagógica do (a) professor (a):
20
A garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento (brincar,
conviver, participar, explorar, expressar e conhecer-se);
A interação do campo de experiências (o eu, o outro e o nós; corpo, gesto
e movimentos; traços, sons, cores e formas; escuta, fala, pensamentos e
imaginação; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações);
As vivências e experiências;
As aprendizagens possíveis;
O ponto de partida para a organização da ação pedagógica;
As orientações didático-metodológicas que considere as possibilidades.
Portanto é imprescindível que as políticas públicas disponibilizem recursos
que subsidiem a prioridade da garantia dos direitos da criança na primeira
infância. Está na Constituição de 1988: é dever do Estado garantir a vida, a saúde,
educação, proteção ao cidadão brasileiro, e a criança é o primeiro estágio etário,
com mais obrigatoriedade na garantia de todos os seus direitos.
21
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Indicador
Número de creches e
estabelecimentos com
creches – Total [2018]
*80
Pública/[2018]
*81
Privada/[2018]
*82
Número de matrículas
de crianças até 3 anos
na modalidade
creche/[2018]
*83
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
07/63,6% 07/100% --------------------- 235/100%
*[80] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[81] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[82] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[83] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
Indicador
Número de
matrículas de
crianças de 4 e 5
anos e 11 meses na
educação infantil.
PRÉESCOLA/[2018]
*84
Números de
centros de
educação infantil
*85
Números de
escolas de
educação infantil
/[2018]
*86
A Secretaria
Municipal de
Educação está de
acordo com as
competências
gerais da BNCC
(Base Nacional
Comum Curricular)
*87
O município possui
proposta curricular
da educação
infantil
*88
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
356/100% 07/100% 06/54,5% SIM SIM
*[84] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[85] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[86] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[87] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[88] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
22
Indicador
Número de
professores da
educação infantil
/[2018]
*89
Números de
alunos por
docentes em
creche
*90
Números de
alunos por
docentes em préescola
*91
Docentes com
curso superior em
creches
*92
Docentes com
curso superior em
pré-escola
*93
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
53/100% 28/34% 35/66% 53/100% 53/100%
*[89] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[90] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[91] Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/13/78117
*[92] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[93] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Indicador
Quantidade de
instituições de
educação infantil
com ofertas diárias
de
merenda/[2019]
*94
Número de
instituições de
educação infantil de
atendimento integral
para crianças de 0 a 3
anos e 11 meses –
Creche /[2019]
*95
Número de instituições
de educação infantil de
atendimento integral
para crianças de 4 a 5
anos e 11 meses /[2019]
*96
Número de alunos até 5
anos e 11 meses com
necessidades educacionais
especiais inseridos na
educação infantil
*97
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
07/100% ----------------- ----------------- 29/100%
*[94] Fonte: http://www.fnde.gov.br/pnaeweb/publico/relatorioDelegaçãoEstadual.do
*[95] Fonte: http://www.fnde.gov.br/pnaeweb/publico/relatorioDelegaçãoEstadual.do
*[96] Fonte: http://www.fnde.gov.br/pnaeweb/publico/relatorioDelegaçãoEstadual.do
*[97] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Indicador
Número de alunos
até 5 anos e 11
meses inseridos
em programa de
atendimento
especializado para
crianças com
necessidades
educacionais
*98
Números de
salas do AEE
/[2019]
*99
Números de
docentes que
possuem
especialização
em AEE
*100
Número de
crianças até 6 anos
que utilizam
transporte escolar
*101
Quantidade de
instituições de
educação infantil
que tem
representação de
pais de alunos no
conselho escolar
*102
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
29/100% 04/36,6% 04/100% 450/76,1% 07/100%
*[98] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[99] Fonte: http://www.fnde.gov.br/pnaeweb/publico/relatorioDelegaçãoEstadual.do
*[100] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[101] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[102] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
23
Indicador
Número total de
recursos
educacionais
(biblioteca/sala de
estudo, parque
infantil e sanitário
infantil) em
creches no
município
*103
Número de recursos
educacionais
(biblioteca/sala de
estudo, parque
infantil e sanitário
infantil) em préescola no município
*104
Quantidade de
instituições de
educação infantil
que contemplam em
seus projetos
pedagógicos
temáticas
desenvolvem
atividades de
educação ambiental
*105
Quantidade de
instituições de
educação infantil que
contemplam em suas
propostas pedagógicas,
currículos e materiais
didáticos referentes a
diversidades étnicasracial com vista a
promoção da igualdade
*106
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
01/14,2% 01/14,2% 07/100% 07/100%
*[103] Fonte: Secretaria Municipal de Educação *[105] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[104] Fonte: Secretaria Municipal de Educação *[106] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Indicador
Quantidade de
instituições de
educação infantil
que dispõem de
brinquedos e jogos
expressivos da
diversidade étnicoracial
*107
Presença de
publicidade
infantil em
escolas
*108
Evasão escolar
– Creche (0 a 3
anos e 11
meses)
*109
Evasão escolar
Pré-escola (4 a
5 anos e 11
meses)
*110
Quantidade de
instituições de
educação que
disponibilizam
recreio na
educação infantil
*111
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
------------------ NÃO SOUBE
RESPONDER
------------------ ------------------ 07/100%
*[107] Fonte: Secretaria Municipal de Educação *[110] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[108] Fonte: Secretaria Municipal de Educação *[111] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[109] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Indicador
As creches do
município
disponibilizam
tempo ao ar livre
para as crianças?
*112
Número de
crianças
impactadas por
programas de
educação
referente à
cultura de
sustentabilidade
(CRIANÇAS QUE
PARTICIPAM DE
PROJETOS
VOLTADOS PARA
A CULTURA E
SUSTENTABILID
ADE) *113
Número de
centros de
educação
ambiental,
museus de
história natural
ou jardins
botânicos
*114
Quantidade de
escolas que
possuem hortas
ativas
*115
Quantidade de
instituições de
educação infantil
com cantinas com
alguma restrição
de venda de
alimentos
potencialmente
prejudiciais a
saúde da criança
*116
Total
(Quantidade/
Porcentagem)
SIM ------------------ ------------------ ------------------ 07/100%
*[112] Fonte: Secretaria Municipal de Educação *[115] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[113] Fonte: Secretaria Municipal de Educação *[116] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
*[114] Fonte: Secretaria Municipal de Educação
24
MARCO LÓGICO - EDUCAÇÃO
25
5.3 A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
INTRODUÇÃO
Atualmente considera-se família o conjunto de pessoas que se ligam por
possuírem um grau de parentesco ou por laços afetivos. Estes vivem nas mesmas
casas formando um lar. A família tem um importante papel na vida da formação
de uma criança, cabe a esta a responsabilidade de educar, ensinar e proteger,
garantindo os cuidados necessários.
Entende-se então, neste Plano, família como o grupo primário que acolhe,
apoia e acompanha a criança em seu lar, e que satisfaz suas necessidades de
saúde, alimentação, afeto, brincadeiras, comunicação, segurança e aprendizagem
e progressiva de autonomia nos anos iniciais da vida.
A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira
infância, mas a sociedade e o Estado também são co-responsáveis nessa missão.
Cabe ao Estado formular e implementar políticas econômicas e sociais que dêem
26
às famílias condições de cumprir aquela função primária, bem como realizar
ações voltadas especificamente às crianças, visando ao atendimento de seus
direitos.
Não podemos compreender o conceito de família e seus
desdobramentos fora do contexto comunitário, pois a comunidade é o lugar
onde a família e seus membros podem exercitar a cidadania, expressar
genuinamente seus modos de vida. Entendendo de forma generica o conceito
de cidadão como aquele que circula pela cidade, pela comunidade, sendo este
co-responsável pelas transformações do lugar onde convive.
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Na esfera federal temos a LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social de
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência
social, contempla em seu artigo 2º que, a assistência social tem por objetivos:
a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução danos e à prevenção
da incidência de riscos; a vigilânciasocioassistencial, que visa a analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos,
que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socio
assistenciais.
Já no âmbito municipal, temos a Lei Orgânica do Município de Fortim,
de 17 de setembro de 1993, no capítulo V,artigo 68, § 3º,que garante as
crianças, os adolescentes, os idosos, bem como a mulher, respeitados em sua
dignidade e consciência, gozarão da proteção especial do Poder e da
sociedade de Fortim. Ainda no caput do artigo 68, § 4º, o Município deverá
assumir o amparo e a proteção às crianças, aos adolescentes e aos idosos, em
27
situação de risco, zelando para que os programas atendam às necessidades
básicas de sobrevivência.
No municipio de Fortim, vemos circular algumas ações que são
desenvolvidas através da Assistência Social, fomentando e valorizando a
participação da família e sua integração no contexto comunitário. Dentre elas
podemos observar as ações voltadas para a Primeira Infancia, através do
Programa Criança Feliz, além de ações desenvolvidades pelo Centro de
Referencia da Assistência Social (CRAS), através de atividades do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e do Serviço de Proteção
e Atentimento Integral a Família (PAIF), onde são desenvolvidas ações de
carater comunitário. Esse conjunto de propostas já desenvolvidas, tem um
grande objetivo em comum: fortalacer vínculos afetivos, familiares e
comunitários.
Conforme já mencionamos, é necessário o desenvolvimento contínuo de
novas práxis sociais alinhadas com o comprometimento ético e politico que
asssegurem o respeito e a circulação da vida no contexto comunitário nas suas
mais deversas formas de expressão.
28
MARCO LÓGICO
29
5.4 A ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CRIANÇA E SUAS FAMÍLIAS
“A infância não é um tempo, não é uma idade, uma coleção de memórias. A
infância é quando ainda não é demasiado tarde. É quando estamos disponíveis
para nos surpreendermos, para nos deixarmos encantar. Quase tudo se adquire
nesse tempo em que aprendemos o próprio sentimento do Tempo.”
Mia Couto.
INTRODUÇÃO
A Assistência Social é uma política pública, instituída na Constituição
Federal (CF) de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, de
7de dezembro de 1993, onde esta dispõe sobre a organização da assistência
social, e no seu artigo 2º diz que, a assistência social tem por objetivos: a proteção
social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência
de riscos. Portanto, a Política de Assistência Social é um direito de todo cidadão
que dela necessitar. Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social
aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no
enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas
e projetos.
30
A centralidade na família na Política de Assistência Social indica que a
atenção deve ser dirigida à família como um todo, com olhares específicos para
os ciclos de vida dos seus membros. Tal premissa é especialmente relevante
quando se trata de crianças na primeira infância, uma vez que, principalmente
nessa etapa do desenvolvimento, a família é o principal núcleo de proteção e
cuidado.
A Assistência Social conta com uma extensa rede de unidades públicas,
que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de
mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outros.
Cabe destacar também, o papel estratégico do SUAS na promoção do
desenvolvimento da primeira infância, especialmente a partir do trabalho social
com as famílias, constituindo-se em um braço estratégico para o atendimento
dos indivíduos nessa faixa etária, considerando a integralidade das suas
demandas.
Os serviços ofertados pelo SUAS, buscam promover os direitos das
crianças desde a primeira infância, ao fortalecer vínculos familiares e defender o
direito à convivência familiar e comunitária. Todas as seguranças que o SUAS visa
a assegurar – renda, autonomia, convívio e acolhida – têm por objetivo propiciar
condições materiais e subjetivas para que as famílias protejam seus membros, em
especial os mais vulneráveis, como as crianças na primeira infância. As ofertas
socioassistenciais no SUAS são organizadas por níveis de complexidade: Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
Para conferir efetividade a execução da Assistência Social, a PSB se
organiza nos territórios em torno do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS), que se constitui a porta de entrada da população à Assistência Social.
31
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em Fortim por se tratar de município de pequeno porte contamos com 01
CRAS que abrange todo município, seu local de oferta situa-se na Avenida
Joaquim Crisóstomo, 1162, Centro. Este equipamento público tem como objetivo
prevenir situações de risco e de fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Os serviços ofertados no CRAS são divididos da seguinte forma: Serviço
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), onde temos a meta prevista
de atender 500 famílias anualmente. E o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV) com meta de 280 usuários, sendo 50% em situação prioritária.
Em se tratando da Primeira Infância, o CRAS tem um importante papel para
o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo cuidados,
proteção social e o desenvolvimento integral nesse ciclo de vida. Hoje temos um
grupo de crianças SCFV de 05 a 06 anos, sendo seu local de oferta na Sede de
Fortim.
Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e
são um direito do cidadão e dever do Estado. São eles: o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social (BPC), o Auxílio-Inclusão e os Benefícios
Eventuais. Conforme a Lei n° 8.742, de 1993 e regulamentados pelo Decreto n°
6.307, de 2007, caracterizam-se por sua oferta temporária para prevenir e
enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por
nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.
32
As taxas de mortalidade e natalidade avaliam o número de óbitos e de
nascidos vivos, respectivamente, ao longo de um ano, são indicadores
importantes para acompanhar o crescimento populacional, a qualidade de vida,
dentre outros fatores, a demanda para aquisição dos Benefícios Eventuais na
modalidade auxílio natalidade e auxílio funeral. Comparada a taxa de
mortalidade infantil, percebe-se na taxa de natalidade um declínio a cada ano.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde em 2019 foram 198 nascidos
vivos e em 2020, o total de 152. A quantidade total dos auxílios natalidades
concedidos em 2019 foram de 101 e 66 em 2020.
O BPC é um direito assegurado pela Constituição e pela LOAS, seu público
deve alcançar também gestante e crianças com deficiência, tornando-as um
público prioritário para acompanhamento no âmbito do CRAS/PAIF. Trata- se de
um público específico, que requer o desenvolvimento de ações planejadas e
focadas no desenvolvimento infantil e na qualidade de vida para essas crianças
com deficiência.
Temos hoje em nosso município um total de 215 pessoas deficientes
beneficiária do BPC, e na faixa etária de 0 a 18 anos, uma demanda de 20
beneficiários residentes no município e acompanhados pelo CRAS (BPC na
escola).
O SUAS também tem avançado em articulações com programas
importantes, o que tem ampliado o atendimento das famílias nos territórios, em
especial com crianças na primeira infância.
O Programa Bolsa Família (PBF), criado em outubro de 2003, é um
programa de transferência direta de renda, com condicionalidades, voltado para
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o País. A meta
33
prevista de atendimento pelo PBF diz respeito a população em extrema pobreza
que de acordo com o Censo Demográfico (2010) em Fortim era de 3.101 famílias.
Em 2021 a demanda atendida pelo PBF foram de 2.357 famílias
beneficiárias. Foram identificadas também 1.607 crianças inseridas no Cadastro
Único e 808 crianças beneficiárias do PBF.
As condicionalidades do Bolsa Família (PBF) tem por objetivo assegurar o
acesso dos beneficiários às políticas sociais básicas de saúde, educação e
assistência social e, dessa forma, promover a melhoria da situação de vida dessas
pessoas.
O descumprimento dessas condicionalidades é considerado um indicador
de maior vulnerabilidade, o que leva à priorização dessas famílias no
acompanhamento pelo CRAS.
O Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz (PCF) está alinhado
ao Marco Lógico da Primeira Infância nos dispositivos sobre políticas e programas
de apoio às famílias, que menciona expressamente as visitas domiciliares. O PCF
possui caráter intersetorial, tendo em vista promover o desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
O Programa Criança Feliz tem como objetivos: promover o
desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do
desenvolvimento infantil integral na primeira infância; e apoiar à gestante e a
família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais.
No ano 2021, as quantidades de famílias acompanhadas pelo Programa
Criança Feliz em Fortim são de 133 pessoas (106 crianças de 0 aos 3 anos; 04
crianças de 30 aos 6 anos; 23 gestantes).
34
MARCO LÓGICO – ASSISTÊNCIA SOCIAL
35
“Esse é um tempo da vida em que o ser humano depende
integralmente dos cuidados de um outro, um adulto que possa cuidar
dele, acolhê-lo, compreendê-lo, amá-lo[...] Ainda que uma ruptura com
a primeira figura de referência, de segurança e de afeto possa ser
inevitável, ela causará um registro de sofrimento e perda, que
demanda atenção”
(PNPI, 2020).
INTRODUÇÃO
Reconhecendo a importância de assegurar o direito a convivência familiar
e comunitária é que o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI, 2020) traz as
seguintes conclusões e diretrizes: a manutenção ou reintegração à família natural
5.5 CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA ÀS CRIANÇAS
VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITO: FAMÍLIA ACOLHEDORA,
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ADOÇÃO
36
ou extensa é a alternativa por excelência; quando necessário para a criança o
afastamento do lar, tem-se a defesa de sua inserção na modalidade de serviço
“Família Acolhedora” ao invés do Acolhimento Institucional; assim como também
a defesa da qualificação da oferta dos serviços de acolhimento promovidas pelo
SUAS; e o enfrentamento ao modelo de adoção centrado mais no interesse dos
adultos adotantes do que no da criança ou do adolescente.
Em 2022 o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos e com
ele, é fortalecido o entendimento da criança e do adolescente como sujeito e não
objeto do direito, sendo prioridade absoluta das ações do Estado em virtude de
ser uma fase da vida exposta as vulnerabilidades e que requer um ambiente de
proteção para o desenvolvimento humano nas dimensões biopsicossocial.
Esse lugar de proteção integral para o desenvolvimento humano compete
a família, a sociedade e ao Estado (art. 227 da CF/1988), e para tanto, a própria
Constituição garante especial proteção à família (art. 226 da CF/1988) e a
convivência ganha status de direito fundamental (art. 19 do ECA/1990).
O direito fundamental a convivência familiar de acordo com o ECA (1990)
é garantido em família natural, extensa ou excepcionalmente em família
substituta, nas formas de guarda, tutela ou adoção.
Configuração Conceito Instituto legal
Família
natural/
nuclear
É a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes.
1) BIPARENTAL: formada pelos dois genitores, mãe, pai e seus
descendentes.
2) MONOPARENTAL: formada por qualquer dos pais e seus
descendentes. Tipos de família monoparental/uniparental: mães ou
pais divorciados; mães ou pais viúvos; mães ou pais solteiros; com
filhos adotivos ou com reprodução assistida.
art. 226, § 4º da CF
art. 25 da Lei nº
8.069/1990
37
Família
extensa/
ampliada
Formada por outros parentes próximos com vínculo de afetividade,
ou seja, avós, tios, primos.
§único do art. 25 do
ECA.
Família
substituta
Aquela que se dará por decisão/sentença judicial. Existem 03
modalidades.
1) GUARDA: a menos invasiva, na medida que nessa modalidade que
não ocorre a suspensão ou mesma perda familiar, devendo o
guardião, conforme art. 33 do ECA, prover a assistência material,
moral e educacional a criança e adolescente.
2) TUTELA: É mais ampla do que a guarda pois requer a perda ou
mesmo a suspensão do poder familiar anterior, consequentemente a
tutela acarreta o ônus da guarda.
3) ADOÇÃO: Nesta acarreta na destituição do poder familiar dos seus
genitores biológicos, e a instituição de novos vínculos familiares com
os adotantes. Salienta-se que esse instituto é irrevogável, previsão no
artigo 41 do ECA.
Artigo 28 do ECA
38
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
A manutenção ou reintegração à família natural ou extensa é um princípio
do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito a Convivência
Familiar e Comunitária (2006) e as estratégias de apoio a função protetiva da
família também estão previstas no Marco Legal pela Primeira Infância (2016). Na
realidade nacional (SILVA, 2004), em 47% dos casos de afastamento do convívio
familiar, a miséria foi a principal motivação, que demonstra, neste caso, a
desproteção da instituição familiar por meio do insuficiente suporte dado pelas
políticas básicas e pela comunidade.
Para potencializar a capacidade protetiva das famílias, dentre as políticas
básicas se destaca o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por centrar suas
ações na matricialidade sociofamiliar e no território. Os órgãos CRAS atuam na
prevenção da ruptura, através de estratégias de fortalecimento de vínculos; os
CREAS na prevenção ao afastamento do convívio familiar de famílias em situação
de risco social.
No município, o CRAS Fortim tem inovado na execução do serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), através da ação " Comunidade
Cuidadora". A ação possibilitou a aproximação da equipe multiprofissional que
referencia o serviço com as lideranças comunitárias e rede intersetorial de
promoção aos direitos da criança e do adolescente, a realização de campanhas
preventivas nos territórios, a capacitação das lideranças para atuação como
"agentes cuidadores" na vigilância das situações de risco social e contato com os
órgãos competentes.
39
Diante da necessidade de restauração dos vínculos familiares, quando a
situação de risco social já está instalada, na ausência do CREAS, a Secretaria
Municipal de Assistência Social (2022) conta com dois técnicos de referência,
assistente social e advogado que são responsáveis pela notificação e
encaminhamento dos atendidos. Nos casos de violência intrafamiliar, os técnicos
são orientados a solicitar o afastamento do agressor (art. 130 do ECA) e em outras
situações não emergenciais, promover a elaboração de um diagnóstico técnico
de acompanhamento que subsidie a autoridade judicial quanto ao afastamento
da vítima do convívio familiar de origem.
O serviço de acolhimento é um serviço de proteção social que integra o
SUAS como Proteção Social de Alta Complexidade. Para o município de Fortim é
ofertado de forma regional pelo Governo do Estado do Ceará, na cidade de
Jaguaruana, na modalidade de acolhimento institucional. O trabalho da equipe
multiprofissional do serviço também tem como objetivo a restauração dos
vínculos familiares, com o apoio da rede intersetorial. Configura-se como uma
medida excepcional, temporária e provisória e tem o desafio de promover os
benefícios de uma convivência familiar e comunitária.
O desafio de promover os benefícios da convivência nas modalidades dos
serviços de acolhimento geraram a inclusão da modalidade de acolhimento
familiar no ECA (art.34) e sendo menos danoso para crianças na primeira infância
do que o acolhimento institucional, os municípios são desafiados a
implementação através do fomento financeiro pelo FMDCA e ação prioritária
deliberada pelo CMDCA (conforme art. 260 e §§ 1° e 2º do ECA).
Esgotados os recursos para reintegração familiar as crianças e
adolescentes, por decisão judicial, podem ser inseridas em família substituta
através da guarda, tutela ou adoção. No município não foi possível o acesso a
informação sobre a quantidade de casos de inserção em família substituta.
40
Os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento identificaram que
os entraves para colocação em família substituta através da adoção, dizem
respeito ao baixo número de pretendentes (0,3%) para estabelecer vínculos com
as crianças/adolescentes aptas à adoção (maiores de 12 anos de idade; grupos
de irmãos ou com saúde fragilizada); a adoção à brasileira (quando sem processo
judicial a criança é registrada diretamente no cartório); e a adoção intuitu
personae (sem a habilitação no sistema nacional, o adotante é escolhido pela
genitora e recebe a criança da mãe biológica).
41
MARCO LÓGICO
ÁREA
Temática Objetivos Ações
Territorialização Situação de
Implementação
Periodicidad
e e da Ação Meta Setorial Intersetorial
Tempo
Estimado
para o
Alcance
da
UrbanaRural Meta
Público
Alvo Direto
Em
execução
A ser
Implantad
a
{01} {02}
Sistema de
Garantia de
Direitos
Promover a
proteção
em rede
em torno
de
gestantes
Desenvolver
trabalhos em
parceria com
as equipes
profissionais
das
maternidades
para adoção
segura.
X X Gestante 02 Anual Atender 50%
das
gestantes
X 2022
Resultados: Realização de ações que sensibilizem as famílias sobre a temática e os próprios profissionais diante da demanda.
Indicador: Número de participantes gestantes.
42
5.6 CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
INTRODUÇÃO
O entorno vivenciado pelas crianças é uma das bases para o seu
desenvolvimento. Na atualidade, é possível observar que esse espaço está cada
vez mais restrito a ambientes como a casa, a escola e os parques infantis.
Considerando a importância do espaço para o aprendizado da criança, é
necessário que ele não se limite aos ambientes que lhe são predeterminados, de
forma que seu aprendizado seja o mais amplo quanto possível.
Sendo assim, é importante tornar as cidades mais atrativas e seguras de
modo a estimular a reintegração das crianças aos seus diferentes ambientes. Para
43
isso, deve-se buscar condições básicas, como um sistema viário seguro e boas
condições de mobilidade, serviços de saneamento adequados, e maior oferta de
áreas verdes, uma vez que essas áreas são importantes fontes de conhecimento
e propiciam espaços de lazer e integração entre diferentes grupos.
A integração entre as crianças e a cidade propiciará, além do aprendizado,
o desenvolvimento de vínculos entre elas e os espaços por elas ocupados,
fazendo com que se preocupem e queiram cuidar desses espaços. Assim,
ganharão as crianças, ganharão os espaços em que elas estejam presentes e
ganhará a sociedade, com cidadãos com maior interesse e melhor preparados
para lidar com os desafios do mundo a sua volta.
44
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
O município de Fortim possui características importantes que facilitam a
integração das crianças com a cidade, como o fato de ser uma cidade tranquila,
com diversidade de paisagens naturais e oferta de parques infantis. Essas
características positivas podem ser utilizadas como ponto de partida no processo
de tornar a cidade mais amigável à presença das crianças.
Nesse sentido, é possível, por exemplo, adequar o uso de espaços verdes
já existentes a atividades pedagógicas e de lazer, por meio de trilhas, identificação
de espécies e instalação de equipamentos que possibilitem a reunião de grupos.
Com esse mesmo objetivo deve ser considerada a recuperação de áreas
degradadas. Os parques infantis, além de terem sua oferta ampliada, podem ser
enriquecidos com elementos naturais, como areia e espécies vegetais, sendo
importante a priorização de espécies nativas da região.
A escola, por sua vez, pode funcionar como um dos meios para a inclusão
da criança nos diferentes espaços ao utilizá-los como vias de aprendizagem, com
aulas de campo e pequenas excursões.
45
X
MARCO LÓGICO
46
INTRODUÇÃO
Inicialmente, o documento de identidade é de extrema importante para
qualquer pessoa. O Registro Geral comprova a identidade de uma pessoa, pois
nele estão as principais informações como nome completo, nome dos pais, foto,
assinatura, digitais, entre outros dados. Olhando para esses motivos, podemos
afirmar que existem diversos benefícios em emitir a Identidade desde cedo para
as crianças, pois ao contrário do que a grande maioria das pessoas pensam, podese tirar o Registro Geral assim que a criança nasce, pois a digital é formada no
5.7 ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS
CRIANÇAS
47
período da gestação. Sendo assim, vou listar motivos para se tirar o RG na
infância.
O primeiro seria que, o RG auxilia na segurança das crianças, pois para
emissão do RG é necessário cadastrar as digitais das pessoas em um banco de
dados do governo. No caso das crianças, se houver o desaparecimento ou até
mesmo um sequestro, e diante disso existir uma tentativa de emitir um novo RG,
o banco de dados enviará um alerta de que já existe um cadastro, logo, isso
permitirá localizar a criança.
Em segundo seria que, o RG da criança permite comprovar por nome quem
é o pai e a mãe, sendo fácil comprovar que a criança é seu filho apenas com o
Documento de Identificação. A comprovação da paternidade e maternidade é um
procedimento muito comum para diversas questões burocráticas e até mesmo
de saúde.
Por último, gostaria de ressaltar que, com RG você poderá abrir uma conta
bancária em nome da criança e começar a depositar fundos, caso você queira
uma reserva para seu filho. Isso porque não é possível abrir conta bancária sem
o Documento de Identificação, portanto, percebe-se as vantagens também
quanto a questão exposta.
48
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
O Município de Fortim, não tem medido esforços para atender a todas as
faixas etárias de seus residentes, inclusive a faixa etária de crianças de 0 a 6 anos.
O Município conta com um setor especifico de atendimento, onde recolhemos
todas as informações do requerente e levamos ao setor responsável para início
do processo, passando por uma perícia da PEFOCE e posterior entrega desse
documento.
Por fim, nosso objetivo final é o acesso aos direitos das crianças, como
saúde, proteção, educação, e a consequente redução das desigualdades sociais.
MARCO LÓGICO
49
5.8 ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA A CRIANÇA
INTRODUÇÃO
A partir das falas dos diferentes segmentos, contidos aqui no Plano
Municipal da Primeira Infância (PMPI), podemos observar a urgência em traçar
estratégias de promoção de cuidado e proteção destinados as crianças, pois
percebe-se o quanto estes sujeitos de direito estão naturalmente vulneráveis a
violência, que se apresentam em diferentes níveis e em vários contextos da vida
cotidiana desses infantes.
50
Para compreender a Violência e elaborar estratégias, rotas e desvios de
superação desse fenômeno, precisamos considerá-la como algo complexo e
resultado de interações interpessoais que se desenvolvem a partir de construções
sociais, políticas e culturais.
Para ilustrar este conceito, apresentamos a definição da Organização
Mundial de Saúde afirmando que a “violência é uso da força física ou do poder
real ou em ameaça contra si próprio, contra outra pessoa, contra um grupo ou
comunidade, que resulte ou tenha qualquer possiblidade de resultar em lesão,
morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. Seguindo
nas definições da OMS, podemos observar as seguintes tipologias da violência,
organizando em três grandes grupos: Violência contra si mesmo (Autoprovocada
ou autoinflingida, Violência Interpessoal (Doméstica e comunitária) e Violência
coletiva (social, política e econômica).
51
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
A Violência Doméstica é que mais se apresenta entre os indicadores
obtidos através das notificações de violência. De acordo com o Plano Nacional
da Primeira Infância, apresentando dados de pesquisas de 2017, diz que a
violência intrafamiliar, na forma de acidentes e agressões, foi a segunda maior
causa de morte na Primeira Infância.
Tudo isso se agrava ainda mais quando sabemos que estamos tratando
apenas dos casos que chegaram a ser notificados, denunciados e atendidos.
Lembrando também as formas sutis de violência que são mais difíceis de ser
identificadas, e justamente por ocorrer dentro do ambiente familiar, essas formas
de violências, acabaram sendo naturalizadas, e não percebidas como algo
extremamente prejudicial para o desenvolvimento humano. Para melhor ilustrar,
temos o exemplo dos castigos, que são práticas muito comuns, onde tais
comportamentos abusivos, são justificados como cuidado, tendo como finalidade
educar a criança, mas que ao contrário disso, produz um impacto negativo no
desenvolvimento integral da criança, que pode se estender para o resto da vida.
De modo geral, podemos dividir a violência doméstica nas seguintes
formas: física, psicológica, sexual e negligência/maus-tratos. E como o próprio
nome sugere, esse tipo violação acontece no ambiente familiar, logo em um dos
lugares onde a proteção e o cuidado deveriam ser maiores.
Segundo os dados do Censo do Mapa de Risco Pessoal e Social (CEMARIS)
no período de 2020, do município de Fortim-CE, entre os casos notificados de
violência, a maioria dos registros foram de crianças e adolescentes, sendo a
maioria caracterizados como violência doméstica, nas formas física, psicológica e
52
negligência, onde a partir disso também nortearemos as estratégias de
enfrentamento elaboradas a partir do PMPI. Acredita-se que, no cenário
pandêmico de isolamento e distanciamento social, a subnotificação tenha
crescido ainda mais, o que nos distancia da realidade em números absolutos.
Outro desafio importante de ser observado, é que se tratando de uma
violência onde o violador geralmente é alguém muito próximo, sendo muitas
vezes os próprios genitores ou responsáveis pela criança, a denúncia nesse caso
se torna o maior desafio, pois de todo modo a situação vai produzir rupturas de
vínculos, por isso mesmo a importância de uma rede multiprofissional para
realizar acolhimento e reduzir os danos da situação de violência.
Nesse mesmo sentido, observamos a fragilidade na rede de atendimento
a crianças vítimas e testemunha de violência, tanto no que tange as melhorias na
qualificação do atendimento para a acolhida desses sujeitos, como o
fortalecimento da notificação compulsória como um importante marcador para
o desenvolvimento de ações de enfrentamento e superação.
A violência enquanto construção coletiva, é gerada a partir das relações
cotidianas e nesse mesmo sentido podemos apostar na capacidade humana de
reconstruir, onde através das nossas relações podemos reconfigurar, desconstruir
e superar essas condições e modos de se relacionar que geram e reproduzem
violência. Um dos pontos de partida para organização de novos diálogos e modos
de ser, envolvendo diversos seguimentos sociais e humanos, está na criação e
aprimoramento dos marcos legislativos com objeto de garantir direitos sociais as
crianças, estabelecendo princípios e diretrizes em como proceder quando nos
referimos as estes sujeitos de direito.
O Plano Nacional da Primeira Infância traz em um dos princípios que
norteiam as políticas públicas de cuidado as crianças, a primazia do Estado no
fomento de políticas públicas integradas para o enfrentamento das violências. A
53
garantia constitucional dos deveres do Estado para com a crianças, reconhecendo
e fortalecendo as crianças enquanto atores sociopolíticos é uma força motriz na
superação da violência.
Apesar de nosso pais possuir avançados dispositivos de Proteção à
Criança, direcionados a partir de legislações específicas (Constituição Federal,
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Marco Legal da Primeira Infância,
dentre outros dispositivos legais) e criteriosamente elaboradas e definidas, ainda
temos um grande desafio na efetivação desses marcos legais, no que tange a
ampliação do acesso para a garantia desses direitos, para que cada uma dessas
leis e normativas possam de fato representar ferramentas na proteção.
Na esfera municipal podemos observar alguns marcos legislativos com a
finalidade de oferecer proteção a crianças e adolescentes, onde foi aprovada a
Lei N°582/2016, de 22 de março de 2016, com o objetivo da criação do Comitê
Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e
Adolescentes de Fortim.
A partir da Lei 13.431/2017 que estabeleceu sistema de garantia de
direitos voltados para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência,
dando ênfase na importância no estabelecimento de fluxos e protocolos de
acolhimentos que não revitimizem o sujeito através da violência institucional.
Oferecendo um atendimento especializado e organizado a partir de protocolo,
onde as vítimas e testemunhas de violência são preservados de relatar
repetidamente seu sofrimento pelos diversos pontos de atendimento da rede de
proteção.
Com a implementação e efetivação da Lei de 13.431/2017, também
conhecida como Lei da Escuta Protegida, o Comitê de Gestão Colegiada da
Rede de Proteção e Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes
Vítimas ou Testemunhas de Violência de Fortim, no ano de 2019 apresentou
54
o Fluxo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas
de Violência, organizando e pactuando um protocolo de acolhimento mais ético
e humanizado, e que sobretudo assegure direitos fundamentais.
Mesmo com o estabelecimento de protocolos é necessário um continua
articulação entre os agentes da rede de atendimento e proteção da criança, com
o objetivo de avaliar e fortalecer o funcionamento do fluxo pactuado. Nesse
sentido rodas de educação permanente são importantes ferramentas para a
qualificação dos agentes da rede de atendimento a criança, bem como a
apropriação do uso de instrumentais de notificação e na alimentação continua de
sistemas notificação dos dados sobre violências e violações de direito.
55
X
É importante ressaltar também que a superação da violência contra
crianças não se dá apenas com a criação de marcos legais e com a garantia da
proteção do Estado, mas com uma intensa transformação em todas as esferas da
sociedade, e com uma profunda ressignificação das nossas relações, sobretudo
na forma como produzimos cuidado, e de como coletivamente, podemos
espaços onde a vida possa circular de forma plena e segura.
MARCO LÓGICO
56
5.9 EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
INTRODUÇÃO
Atualmente os acidentes na infância são um grave problema na Saúde
Pública e mundial. Essas intercorrências ocorrem na infância devido à várias
conjunturas e situações que essas crianças são expostas, tornando mais
vulneráveis a acidentes, em decorrência de sua fragilidade, imaturidade, idade,
curiosidade, desenvolvimento, integridade física, ambiente que são expostas e do
estilo de vida da família.
As medidas de prevenção mais efetivas para o controle, prevenção e
ocorrência de acidentes na infância passe e necessita de olhar conjunto, com
estratégias que consideram as crianças em seu contexto habitual e visam prevenir
novos eventos, reduzir a gravidade das lesões e diminuir as deficiências
decorrentes dessas injúrias. Tais ações incluem atividades educacionais, lazer,
esporte e bem como mudanças ambientais e convívio.
57
X
Ainda que por algum motivo ocorra alguma intercorrência comum na
primeira infância, principalmente os acidentes, algumas medidas devem ser
tomadas para evitar problemas mais sérios como sequelas e trazer dificuldades
para o desenvolvimento da criança. Para evitá-los, a Rede de Atenção à Saúde
está de portas abertas para trabalhar a promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação desta criança, deve ser levar para uma avaliação das condições de
saúde.
MARCO LÓGICO
58
5.10 A CRIANÇA E A CULTURA
INTRODUÇÃO
A evolução da sociedade baseia-se em processos “epigenéticos” a que chamamos
evolução cultural, que por sua vez, faz com que os sujeitos se reconheçam,
desenvolvam a escuta, a oralidade, as expressões diversas, além de criarem
vínculos, podendo melhorar a qualidade de vida. A criança ao nascer num
ambiente cultural e artístico, mais cedo entende os signos e interage com o
mundo, se expressa criativamente, se comunica mais fluentemente, desenvolve
as inteligências, ocupando o seu lugar de valor na sociedade.
Nessa perspectiva, o município de Fortim, através de parcerias e
intersetorialidades apoia e promove espaços de acesso compartilhados para as
famílias através de atividades artístico-culturais como festividades, eventos,
exposições, festivais, garantindo a participação de crianças, fomentando o gosto
pela arte, a criação de plateias, a participação efetiva das comunidades e dos
atores culturais.
59
INDICADORES DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
O Município de Fortim tem buscado desenvolver ações que fortaleçam a cultura
local, pois um povo sem cultura, é um povo sem identidade. Prova disso são as
ações realizadas, atendendo as famílias e crianças da primeira infância, como:
Carnaval Cultural com bonecos gigantes lúdicos e marchinhas de carnaval
que percorre as ruas da cidade;
Regata de Jangadas de Pontal do Maceió com velas pintadas
artisticamente por artistas da terra;
Pontal Arte com feirinha gastronômica, de artesanato, exposições de
fotografias, obras de arte, apresentações de poesia popular, dança, teatro
e festivais musicais;
Regatinha de Pontal do Maceió com jangadas em miniatura e participação
direta das crianças.
Levando em conta a importância da evolução cultural, na formação de valores
dos pequenos cidadãos, é daremos continuidade nas ações através criação do
grupo infanto-juvenil Boi Estrelinha, fazendo uma releitura do Boi Estrela de
Pontal do Maceió e a criação de espetáculo infantil que retratem manifestações
culturais como Ciranda, Papangus, Dança do Coco, dentre outros.
Outros Indicadores: Espaços de Lazer, Espaço - Cidade e Meio Ambiente,
Estabelecimentos com produtos de Consumo Infantil; Cobertura elétrica e de
Internet; Tipo de Moradia e outros
Em relação ao lazer
Número de Número de Número de espaços de
espaços de lazer espaços de lazer lazer temporariamente
Indicador disponíveis para a
primeira infância
disponíveis para a
primeira infância
disponibilizados no ano
anterior para crianças de
por localização - por localização - 0 a 6 anos (circos,
Parques infantis Brinquedotecas *160 parques de diversão e
*159 outros) *161
Total
(Quantidade/Porcentagem) 4 2 3
60
MARCO LÓGICO
61
6. FINANCIAMENTOS DAS AÇÕES PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
62
Finbra: 52.481.143,00 (2020)
População total: 16.631 (2020)
População de 0 a 18 anos: 5.768 (2020)
Índice de proporcionalidade: 0,35
Mapas 2021
Fortim / CE
63
OCA Saúde
Última atualização em 30/12/2021 às 22:03 por Ilnar Cardoso da Silva Soares
Funções Subfunções
Tipo de
OCA
Orçado Liquidado
10 - Saúde 301 - Atenção Básica
Não
exclusivo
4.271.801,00 4.467.614,19
10 - Saúde
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Não
exclusivo
5.339.694,00 6.356.359,93
10 - Saúde
303 - Suporte Profilático
e Terapêutico
Não
exclusivo
139.308,00 82.400,01
10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária
Não
exclusivo
106.596,00 81.072,34
10 - Saúde
305 - Vigilância
Epidemiológica
Não
exclusivo
505.193,00 520.919,67
10 - Saúde
122 - Administração
Geral
Não
exclusivo
829.928,00 1.040.126,50
10 - Saúde
128 - Formação de
Recursos Humanos
Não
exclusivo
10.303,00 0,00
17 -
Saneamento
451 - Infra-Estrutura
Urbana
Não
exclusivo
10.000,00 0,00
16 -
Habitação 482 - Habitação Urbana
Não
exclusivo 102.220,00 0,00
Cruzadas
Area Funções Subfunções Tipo de OCA Orçado Liquidado
64
Subtotal: Fixas
Area Tipo de OCA Orçado Liquidado
Saúde Saúde - Não exclusivo 11.202.823,00 12.548.492,64
Saúde Saneamento - Não exclusivo 10.000,00 0,00
Saúde Habitação - Não exclusivo 102.220,00 0,00
Subtotal: Cruzadas
Subtotal: Fixas + Cruzadas
Area Tipo de OCA Orçado Liquidado
Saúde Saúde - Não exclusivo 11.202.823,00 12.548.492,64
Saúde Saneamento - Não exclusivo 10.000,00 0,00
Saúde Habitação - Não exclusivo 102.220,00 0,00
OCA Educação
Última atualização em 30/12/2021 às 22:03 por Ilnar Cardoso da Silva Soares
Funções Subfunções
Tipo de
OCA
Orçado Liquidado
12 -
Educação
361 - Ensino
Fundamental
Exclusivo 12.705.665,50 11.974.238,27
12 -
Educação
362 - Ensino Médio Exclusivo 439.346,00 62.787,84
12 -
Educação
365 - Educação
Infantil
Exclusivo 2.950.280,00 2.364.114,06
12 -
Educação
366 - Educação de
Jovens e Adultos Exclusivo 139.040,00 129.063,62
65
12 -
Educação
367 - Educação
Especial
Exclusivo 4.935,00 0,00
12 -
Educação
368 - Educação Básica Exclusivo 1.059.046,00 615.174,86
12 -
Educação
128 - Formação de
Recursos Humanos
Exclusivo 10.000,00 0,00
12 -
Educação
306 - Alimentação e
Nutrição
Exclusivo 376.300,00 48.009,60
12 -
Educação
122 - Administração
Geral
Não
exclusivo
1.325.670,00 1.311.902,59
13 - Cultura 392 - Difusão Cultural
Não
exclusivo
96.010,00 64.403,40
27 -
Desporto e
Lazer
812 - Desporto
Comunitário
Não
exclusivo
283.350,00 655.092,13
27 -
Desporto e
Lazer
813 - Lazer
Não
exclusivo
300,00 0,00
Cruzadas
Área Funções Subfunções Tipo de OCA Orçado Liquidado
Subtotal: Fixas
Área Tipo de OCA Orçado Liquidado
Educação Educação - Exclusivo 17.684.612,50 15.193.388,25
Educação Educação - Não exclusivo 1.325.670,00 1.311.902,59
Educação Cultura - Não exclusivo 96.010,00 64.403,40
66
Educação Desporto e Lazer - Não exclusivo 283.650,00 655.092,13
Subtotal: Cruzadas
Área Tipo de OCA Orçado Liquidado
Subtotal: Fixas + Cruzadas
Área Tipo de OCA Orçado Liquidado
Educação Educação - Exclusivo 17.684.612,50 15.193.388,25
Educação Educação - Não exclusivo 1.325.670,00 1.311.902,59
Educação Cultura - Não exclusivo 96.010,00 64.403,40
Educação Desporto e Lazer - Não exclusivo 283.650,00 655.092,13
OCA Proteção
Última atualização em 30/12/2021 às 22:03 por Ilnar Cardoso da Silva Soares
Funções Subfunções
Tipo de
OCA
Orçado Liquidado
8 -
Assistência
Social
243 - Assistência à
Criança e ao
Adolescente
Exclusivo 28.020,00 0,00
8 -
Assistência
Social
244 - Assistência
Comunitária
Não
exclusivo
617.415,00 692.161,56
8 -
Assistência
Social
334 - Fomento ao
Trabalho
Não
exclusivo
3.000,00 0,00
8 -
Assistência
Social
242 - Assistência ao
Portador de Deficiência
Não
exclusivo
10.203,00 0,00
67
8 -
Assistência
Social
122 - Administração
Geral
Não
exclusivo
1.098.221,00 1.059.376,01
8 -
Assistência
Social
128 - Formação de
Recursos Humanos
Não
exclusivo
10.000,00 0,00
Cruzadas
Área Funções Subfunções Tipo de OCA Orçado Liquidado
Subtotal: Fixas
Área Tipo de OCA Orçado Liquidado
Proteção Assistência Social - Exclusivo 28.020,00 0,00
Proteção Assistência Social - Não exclusivo 1.738.839,00 1.751.537,57
Subtotal: Cruzadas
Área Tipo de OCA Orçado Liquidado
Subtotal: Fixas + Cruzadas
Área Tipo de OCA Orçado Liquidado
Proteção Assistência Social - Exclusivo 28.020,00 0,00
Proteção Assistência Social - Não exclusivo 1.738.839,00 1.751.537,57
68
Dotação Inicial Liquidado
Liquidad
o
Exclusivo
Não
exclusivo
Exclusivo
Não
exclusivo
Per
capita
OCA Saúde 0,00
3.924.308,1
0
0,00
4.352.095,8
2
754,52
Saúde 0,00
3.885.387,7
1
0,00
4.352.095,8
2
754,52
Saneament
o
0,00 3.468,22 0,00 0,00 0,00
Habitação 0,00 35.452,17 0,00 0,00 0,00
OCA
Educação
17.684.612,5
0
591.446,30
15.193.388,2
5
704.533,96 2.756,23
Educação
17.684.612,5
0
459.771,79
15.193.388,2
5
454.996,94 2.712,97
Cultura 0,00 33.298,40 0,00 22.336,53 3,87
Desporto e
Lazer
0,00 98.376,12 0,00 227.200,49 39,39
OCA
Proteção
28.020,00 603.067,97 0,00 607.472,11 105,32
Assistência
Social
28.020,00 603.067,97 0,00 607.472,11 105,32
Total
17.712.632,5
0
5.118.822,3
7
15.193.388,2
5
5.664.101,8
9
3.616,07
69
Dotação Inicial Liquidado
Percentual do OCA no Orçamento
Municipal
35,70% 39,74%
Saldo na Conta do FIA 100,00
Valor destinado ao FIA pelo Tesouro
Municipal
100,00 0,00
Pessoas
jurídicas
Pessoas
físicas
70
No Plano Municipal pela Primeira Infância, é recomendado que a
avaliação tenha em vista funções, que se tornam pertinentes. Uma função
prática imediata: fornecer dados para a correção, ajustes e tomada de
decisões ao longo do processo. Ela colhe dados de processo em vista dos
objetivos e metas finais. Para esta função, ela funciona articuladamente com
o Acompanhamento e Controle. Que será monitorado pela Comissão
Municipal pela Primeira Infância para que seja acompanhada as ações que
foram estabelecidas neste documento. O monitoramento será realizado a
cada semestre no ano vigente.
7. MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO
71
https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social
https://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/15641/lei_organ
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8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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73
ANEXOS
ÁRVORE – ASSISTÊNCIA SOCIAL
74
ÁRVORE – EDUCAÇÃO
75
ÁRVORE - SAÚDE