CÂMARA MUNICIP•L DE FORTIM
Matéri.i lida em Plenário
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CÂMARA MUNICIPAL DEFORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:.A.Lill.... 20:l:l
Horário· 16 : 2./ dD&
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Prestdente::-.!4;---,....---
1º Secretário:
o
e
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, DISCIPLINADO NA LEI
MUNICIPAL Nº 234, DE 22 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata-se de matéria que visa reestruturar o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, de forma a adequar a legislação municipal previdenciária à Emenda
Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
_JO!' ~~T\0 oL_--5,J{..~~---vlJl-\ rss-: NA,séLMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE FORTIM/CE, DISCIPLINADO NA LEI
MUNICIPAL Nº 234, DE 22 DE MARÇO
DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - As Aposentadorias, Pensões e o Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de que tratam a Lei Municipal nº 234, de 22 de março de
2005, passam a ser regidas por esta Lei.
Art. 2° - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que tem por finalidade
assegurar os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade
permanente para o trabalho, idade avançada e falecimento.
Art. 3° - O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Capítulo 1
Das Aposentadorias
Art. 4° - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para
concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado,
nos termos desta Lei:
1 - a idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
li - idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
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Ili - os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5
(cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso
Ili do art. 5º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei
complementar do respectivo ente federativo; e
IV - ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
na forma desta Lei Complementar, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se
outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Seção 1
Da Aposentadoria Comum
Art. 5° - O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência
Municipal será aposentado:
1 - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas, no mínimo, anualmente, para verificar a
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria,
aplicando-se as normas que regem o processo administrativo municipal, naquilo
que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder
Executivo, nos seguintes termos:
a) A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho deverá ser
precedida de auxílio-doença;
b) Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em
laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a
aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho independerá de auxíliodoença e será devida a partir da publicação do Ato de sua concessão;
c) Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho
serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de
trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos
serão integrais;
d) A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida
com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como
início da incapacidade total e definitiva para o trabalho;
e) O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno,
inclusive em caso de exercício de cargo eletivo;
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f) O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório;
g) O servidor aposentado nos termos do inciso 1, caput, fica sujeito às
avaliações periódicas até que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade.
li - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferiores ao saláriomínimo, observado o seguinte:
a) A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo
considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após
aquela data;
b) Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta
e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de
contribuição previdenciária;
c) Caberá à Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças,
por meio da Divisão de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do
servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até
o dia da compulsória.
Ili - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro)
anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos
no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a aposentadoria.
§1º - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da
respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§2° - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em
função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente, constante da relação mencionada no § 1 º.
§3° Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercrcio do trabalho dos
segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte
ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
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Seção li
Das Aposentadorias Especiais
Art. 6° - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente,
desde que cumprido tempo mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for
concedida a aposentadoria, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos
benefícios, observadas as seguintes condições:
1 - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
li - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove)
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
Ili - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três)
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
§1° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o
"capuf', considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada
à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
§3º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com deficiência, poderá ser aposentado, desde que atendidos
os parâmetros mínimos mencionados no "ceout:
Art. 7° - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição
a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - 60 (sessenta) anos de idade;
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
Ili - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a
aposentadoria.
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§1º O tempo de exercício nas atividades previstas no "capuf' deverá ser
comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido por
profissional habilitado vinculado à Prefeitura Municipal de Fortim/Ce.
§2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente
as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência do Município, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
Art. 8° - O servidor titular de cargo de professor será aposentado
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino
fundamental ou médio;
Ili - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a
aposentadoria.
§1º Será computado como efetivo exercício das funções de magistério,
para os fins previstos no inciso li, o período em que o professor de carreira
estiver designado para o exercício das funções, conforme regulamentação
específica.
§2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na
unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da
aposentadoria de que trata este artigo.
Seção Ili
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 9° - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público
municipal titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de
previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 90% (noventa por cento) do período contributivo, desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência.
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§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2° A média a que se refere o "caput" será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor
optante pelo Regime de Previdência Complementar ou que ingressarem no
serviço público após a implantação deste.
§3° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2° e 5°, para a
averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de
inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal.
§4° Os proventos de aposentadoria corresponderão a 70% (setenta por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no "caput" e no § 1°, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuição.
§5° No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no
artigo 5°, inciso 1, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de
trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos
corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no "caput" e no§ 1°.
§6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 5°, inciso li,
desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo
valor apurado na forma prevista no "caput" e no § 1 º, ressalvado o caso de
cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais
favorável.
§7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no
artigo 6° desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
1 - 100% (cem por cento) da média prevista no "caput", nas hipóteses dos
incisos 1, li e Ili do artigo 9° desta lei complementar;
li - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no
"caput", por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de
30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV
do artigo 6° desta lei complementar.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 10 - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo
anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11 - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
1 - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituição Federal;
li - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal.
Seção IV
Das Regras de Transição
Art. 12 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em
vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no§ 1 º;
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos,
se homem, observado o disposto nos§§ 2° e 3°.
§1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o
inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2º A partir de 1° de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso
V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de
100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o§ 2°.
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§4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição a que se referem os incisos I e li deste artigo serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
Ili - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022.
§5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso
V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será
equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
li - a partir de 1 º de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um)
ponto, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e
oito) pontos, se homem.
§6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8° deste artigo,
para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação
ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde
que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que for concedida a
aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°.
li - a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no "caput" e§§ 1°, 2° e 3° do artigo 9°, com acréscimo de 2% (dois por
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição, para o servidor não contemplado no inciso 1.
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MUNICÍPIO DE FORTThf
§7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1
do§ 6°;
li - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6°.
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no
disposto no inciso I do § 6°, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os demais critérios legais.
§9° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do
§6º não poderão exceder a remuneração sobre a qual incide a contribuição
previdenciária do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Art. 13 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 11, o servidor que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda
quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível e classe em que for concedida a
aposentadoria;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
V - período adicional de contribuição correspondente a metade do tempo
que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso li.
§1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental
ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§2° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do artigo 11
desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de
dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que
for concedida a aposentadoria.
li - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista
no "caput" e§§ 1°, 2° e 3° do artigo 9°, para o servidor não contemplado no inciso
1 deste parágrafo.
§3° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2° do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1
do§ 2°;
li - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, se concedidas na forma prevista no inciso li do§ 2°.
§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do
§ 2° não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria.
Capítulo Ili
Do Início do Pagamento dos Benefícios Previdenciários
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 14 - Os pagamentos dos benefícios previdenciários concedidos
através dos atos de aposentadoria e pensão pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO MUNICIPIO DE FORTIM, será paga com recursos previdenciários após a
homologação do Tribunal de Contas do Estado.
§1° Após expedição da portaria e enquanto o processo de aposentadoria
tramitar perante o TCE/CE, o servidor permanecerá em atividade, vinculado ao
seu órgão, sendo mantida a contribuição patronal e do servidor, ambas a cargo
do Tesouro Municipal, não sendo em tal período computado contagem de tempo
de contribuição;
§2° Neste período em atividade, o servidor receberá remuneração pelas
atividades exercidas não sendo permitido neste período nenhuma promoção ou
incremento salarial, nem poderá contar como tempo de anuênio ou de carreira ou
função pública, a não ser no caso do processo não ser homologado pelo Tribunal
de Contas do Estado.
§3° Após a homologação do processo de aposentadoria pelo Tribunal de
Contas do Estado, o pagamento dos proventos do servidor ficará a cargo do
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM, ficando o Ente
Municipal dispensado das contribuições citadas no parágrafo primeiro;
§4° Caso o ato de concessão não seja julgado legal pelo Tribunal de
Contas do Estado, o processo de benefício será imediatamente revisto e
promovidas as medidas administrativas saneadoras e jurídicas pertinentes.
§5° Na hipótese prevista no parágrafo terceiro será garantido ao servidor a
contagem do tempo de contribuição do período compreendido entre a expedição
da portaria e o julgamento ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Art. 15 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de
cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 16 - Será admitida, nos termos do §1°, a acumulação de:
1 - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
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MUNICÍPIO DE FORTIM
li - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral
de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os
arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
§1° Nas hipóteses das acumulações previstas nos incisos acima, é
assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma
parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo
com as seguintes faixas:
1 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo,
até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
li - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários
mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
Ili - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos,
até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§2° A aplicação do disposto no §1° poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§3º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei
complementar.
Capítulo V
Do Abono Anual
Art. 17 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano tiver
recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM.
Parágrafo único - O abono de que trata este artigo será proporcional em
cada ano ao numero de meses de beneficio pago pelo INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM, em que cada mês corresponderá a
um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto
quando o beneficio encerrar- se antes deste mês, quando o valor será o do mês
da cessação.
Capítulo VI
Do Custeio da Previdência Municipal
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 18 - Constituem recursos do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE FORTIM:
1 - a contribuição do Ente Federativo, compreendendo a contribuição dos
Poderes Executivo, incluída a das Autarquias e das Fundações e do Legislativo;
li - a contribuição dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo,
incluídos os das Autarquias e Legislativo;
Ili - a contribuição dos servidores aposentados dos Poderes Executivo,
incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo;
IV - a contribuição dos pensionistas cujos instituidores tenham sido
servidores dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações,
e do Legislativo;
V - as doações, as subvenções e os legados;
VI - as receitas decorrentes de aplicações financeiras, receitas patrimoniais
e receitas de investimentos;
VII - os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão
dos §§ 9º e 9°-A do art. 201 da Constituição Federal;
VIII - os valores aportados pelo Ente Federativo;
IX - os bens, os direitos, inclusive creditórios, e os ativos vinculados ou
cedidos ao RPPS;
X - o produto da arrecadação das receitas tributárias ou geradas por
impostos destinado ao RPPS;
XI - as outras rendas extraordinárias ou eventuais e demais dotações
previstas no orçamento municipal;
XII - os demais bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Art. 19 - A base de cálculo das contribuições previdenciárias para o
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM corresponderá, para
o(s):
1 - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, desde que não optantes do Regime
de Previdência Complementar, ao valor da remuneração de contribuição
estabelecido em Lei;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
li - servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, quando optantes do Regime de
Previdência Complementar, ao valor da remuneração de contribuição
estabelecido em lei, limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Ili - servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, do valor do benefício que exceder ao
valor nominal do salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar a situação
de déficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada conforme legislação
federal;
IV - pensionistas de servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos
os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo do valor do benefício que
exceder ao valor nominal do salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar
a situação de déficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada conforme
legislação federal;
V - Ente, sob o valor da totalidade da remuneração dos servidores efetivos
dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e
Legislativo;
VI - Ente, sob o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão dos
servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das
Fundações, e Legislativo, concedidos após a publicação da Lei, enquanto
perdurar a situação do déficit atuarial do RPPS, devidamente comprovada
conforme legislação federal.
§1° Entende-se por Ente, a obrigação do Município, sendo repartida nas
devidas proporções pelo Poder Executivo, incluídos Autarquia e Fundações, e o
Poder Legislativo, sendo cada um responsável pelas suas obrigações.
§2° Na ausência de déficit atuarial, a base de cálculo das contribuições
previdenciárias dos incisos Ili e IV será sob o valor que supere o valor máximo
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§3º Na ausência de déficit atuarial, para os servidores optantes pelo
Regime de Previdência Complementar - RPC, não haverá contribuição sobre o
valor do benefício.
§4° Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou
pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o
"caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela
remuneratória imune incida uma única vez.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 20 - Considera-se remuneração de contribuição, para fins de cálculo
da contribuição ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM,
para os servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo, incluídos os das
Autarquias e das Fundações, e Legislativo, o montante equivalente ao valor do
subsídio ou do vencimento ou da remuneração do cargo efetivo, nestes dois
últimos casos, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo e dos
adicionais e das vantagens pecuniárias permanentes de caráter individual, em
especial, o adicional de produtividade fiscal e a gratificação natalina.
§1° Na hipótese de acumulação lícita de cargos, será considerada
remuneração de contribuição a soma dos valores de remuneração permanente
percebido em cada cargo, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo
e no art. 37 da Constituição Federal.
§2° As gratificações de caráter temporário, previstas em legislação
anterior, sobre as quais incidiu contribuição para o INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM, comporão a remuneração de
contribuição e o salário de benefício, desde que o benefício seja calculado pela
média.
§3º Constituem também como remuneração de contribuição do plano de
custeio do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTIM o valor
do salário-maternidade, afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
Capítulo VII
Disposições Finais
Art. 21 - A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal
titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos
para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei
complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor público a que se refere o "ceout' e as pensões por morte devidas aos
seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão destes benefícios.
Art. 22 - O requisito de 5 (cinco) anos no nível e classe não impedirá o
servidor de aposentar-se com fundamento na totalidade da remuneração desde
que lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido
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de 5 (cinco) anos, hipótese dos proventos serão calculados e fixados com base
no cargo, na classe e nível anterior, independente do atendimento pelo servidor
neste penúltimo cargo, classe e nível do requisito de 5 (cinco) anos nessa
condição.
Parágrafo umco - Na hipótese do benefício ser concedido com
fundamento na média aritmética, deverá ser atendido o requisito de 5 (cinco)
anos de lotação no cargo, dispensado a exigência de 5 (cinco) anos na classe e
nível, mas terá como limite de cálculo de benefício o valor fixados com base no
cargo, na classe e nível anterior.
Art. 23 - O servidor que tenha completado as exiqências para a
aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá fazer jus a
um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
§1º A opção em permanecer na função dará de forma tácita, não
precisando ser preenchido nenhum tipo de requerimento por parte do servidor.
§2° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do preenchimento das exigências para o
benefício de aposentadoria, sendo válido até a solicitação de aposentadoria
voluntária do servidor ou preenchimento das condições para aposentadoria
compulsória.
§3º Em caso de pagamento de contribuição indevida pelo servidor, este
pode solicitar a devolução, sendo esta corrigida apenas pelo índices
inflacionários.
Art. 24 - O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários
à plena execução desta Lei Complementar, inclusive os regulamentos sobre os
Conselhos nela previstos, dando-os a devida publicidade.
Art. 25 - O Município de Fortim é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Art. 26 - Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo
1º da Emenda à Constituição Federal de nº 103, de 12 de novembro de 2019, no
artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do§ 21 do artigo 40,
dos artigos 2º, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, e do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
promovida pela alínea "a" do inciso I e pelos incisos Ili e IV do artigo 35 da
Emenda à Constituição Federal de nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 27 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 28 - Esta Lei Complementar será regulamentada, caso necessano,
por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de até 06 (Seis) meses.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial as previstas na Lei Orgânica
Municipal, na Lei Complementar nº 003/2011 (antiga Lei nº 183/2000), e na Lei
Municipal de nº 234, de 22 de março de 2005.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de março de 2022.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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