materia nº 1/2022

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I.ALml] cAVAicANiE OE cOuA
PROJHTO I)E RESOLUCAO N° 001/2022
CAM^t^ NUNICIP^l DE F.tTIM
CARARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Receunem:ffLIEL2on
Altera a redapao do artigo 26 da Resoluc5o n°
001/2001, alterada pela Resolu¢ao n° 001/2018 e da
outras provi d6ncias.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Fortim. Faeo saber que a Camara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° 0 art. 26 da Resolngao n° 001/2001 passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 26 A Eleicao da Mesa Diretora para o segundo bienio
da Lectslatura, see realizada entre 1° e 15 de dezembro, do
segundo ano de cada Legislatura, em data a ser designada
pela Mesa Diretora, quando serao eleitos os componentes
da nova diretoria, sendo os eleitos empossados no 1° dia de
janeiro do ano seguinte.
Art. 2° Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de Fortim, aos 05 de abril de 2022.
ELdk#stSo,£a
Vice - Presidente
8R°a]VmT||\:/`T&oumF#o2sdrQin2th&ayarapdo€orq=:'=:is`nva'.-rink"
Primeiro secretino Segundo secretato
F@`FiTIM
IAAliRO cAVAicANiE n soiJZA
iusTIFlcATrvA Ao I.RolETo DE RESoLucAo N® ool/2o22
0 presente projeto de Resolugao objetiva adequar o Regimento Intemo da Cinra
Municipal de Fortim ao tratar do periodo para a eleicao da Mesa Diretora para o segtmdo bifuio
de Legislafro.
Pretende-se com a medida conciliar a data da posse a data do infcio da gesfao para fins
fiscais e perante o Tribunal de Contas do Estado, pois de acordo com os ditames da ultima
norma que tratou sobre a eleigao da Mesa Diretora, esta determina que a posse ocorra no dia 02
de janeiro do uno subsequente a eleigao, des(oando dos relat6rios que tratam do ini'cio da gestao
a serem enviados ao Tribunal de Contas e aos demais 6rgaos fiscais.
0 ano fiscal e o ado civil iniciam-se cm 1 0 dejaneiro,ja a posse da Mesa Diretora ocorre
em 02 de janefro, isso faz com que haja uma diserepancia no envio das informap5es aus drg5os
ptiblicos, tanto quanto as infoiTnap6es fiscais (Receita Federal, Tribunal de Contas, entre
outros), quanto is iiiformap5es a fifvel poli'tico.
A presente proposi9ao objetiva sanear essa distoxpao no Regimento Intemo desta Casa
de Leis, unificando a data da posse: 1° dejaneiro de cada ano subsequente a eJei9ao.
A medida que se corige o equivoco, prop6e-se tanbem flexibilizar a data da eleiqao da
Mesa Diretora do segundo bienio, ao traze-la para o periodo compreendido entre 1° e 15 de
dezembro.
A thtima sessao legislativa e a sessao em que se encem a periodo legislativo e inicia￾se o recesso parlamentar. Comumente essa sessao 6 destinada ass encerranentos dos trabalhos
legisfativos, memento em que us vereadores fazen urn balanqu dc sua atuapfro no decorrer do
ano, o que por si toma a sessfro mais prolongada.
Flexibilizar a eleigfro da Mesa para o periodo comprrmdido entre 10 e 15 de dezenbro,
permits que a eleigao da nova Mesa Diretora seja realiznda en uma sess5o ordiniria que rio
seja a ultima, tomando assim o procedimento mais celere e mais planejado.
Certo da anuchcia de todos os Vereadores, peco a aprovap5o do presente Projeto de
Resolueao, que busca melhorar os procedimentos desta Casa de Leis.
Camara Municipal de Fortin - CE., aos 05 de abril de 2022.
HathA##:: da silva simonassi Ot.I
identc Vice -Presidente `frrunThTke/F#uszdrfa43ctfra#0%rfe#:jTvad.±*
Primeiro secretario Segundo secredrio