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INDICACAO N° 003/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MENICII'AI DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebidoem:frlJ2L2o3±
Materia lida em Plenario
A Camara Municipal de Fortim, no uso de sues atribuic6es legais, mos termos do art. 112
do Regimento Intemo, apresenta a presente Indicap5o sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal a
institur9fo de Projeto de Lei que "Disp6e sobre a Programa€ao da Cultura Oceinica nas
lnstituic6es PdbLicas".
JUSTIFICATIVA DA INDICACAO`
Em 2017, foi realizada, na sede das Organizagives das Nap5es Uhidas (ONU), uma
conferencia para apoi ar a implementap@o do obj edvo de desenvolvimento sustentivel 14 (conservar
e usar de foma sustentivel os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento
sustentivel). qunndo foi aprovada, por consenso, uma deelaracao, sob a forma-de urn "chanado a
acao intergovemamental", na qual os Estados-membros concordavan em apoiar planos que
estimulassem uma educapfo relacionada ao oceano, incluindo uma alterap5o mos curriculos
educacionais com intuito de promover a Cultura Oceahica, estimulando urn aprendizado voltado
para a conservap5o, restaurap5o e uso sustenfavel de mares e oceanos.
Nesse contexto, foi proposto pela ONU, que a d6cada de 2021 -2030 fosse declarada como:
"Decada do Oceano", pois, no decorrer dos pr6ximos anos, exists a pretensfro que haja urn amplo
desenvolvimento da Cultura Oceanica, por meio de apses nas areas da educapao, ci6ncia e
cidadania. A iniciativa visa consciendzar a populap5o em todo o mundo sobre a importfrocia dos
oceanos e mobiti2ar atoTes priblicos, privados e a sociedade civil organizada ern ap5es que
favore9am a saride e a sustentabilidade dos mares e, por consequencia, a manutencao da vida em
nosso planeta.
Nesse sentido, o letramento oceinico - como uma maneira nfo apenas de aumentar a
conscientizapfro do priblico sobre o oceano, mas tamb6m uma abordagem para incentivar todos os
cidadfos e partes interessadas a terem urn comportamento mais responsavel e informado em rela9fo
ac oceano e seus recursos - contnbui para a compreensfio do papel do oceano na nossa vida e da
influencia de nossas apses nesse ambiente aquatico, colahorando com a formap5o de uma Gerapao
Oceano.
'
A materia e de grande relevincia em nosso Municipio que limita-se ao Norte e ao Leste com
o Oceano Atlantico e tern a pescaria como uma des principals bases de sua economia.
i-@AFiT.FM
14AimD cAv)ALCArm: DE sotizA
E importante mencionar que, considerando a transversalidade da tematica, a promogfo da
Cultura Ocednica acontecefa como urn objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos,
fazendo parte dos componentes curriculares ja presentes, desde a educap5o infantil ate o ensino
fundamental e educapfro dejovens e adultos, nas instituic6es de educapfro da rede municipal.
AssirrL para que este Projeto de Lei se configure como o norteador da promocfro da Cultura
Ocefnica junto a comun]dade escolar e, por consequencia, i populapfro de nosso municipio, pear
aos nobres pares a aprovapfro do mesmo, ressaltando que o tercto sugerido para o projeto, apesar de
simples, exige posterior reguLarnentap5o para gaTantir a sua execap5o pelo Poder Executivo.
Concluindo, 6 possivel afirmar que a aprovapfo desse projeto podefa ser urn divisor de
aguas para a sociedade fortinense, pois o estal)elecimento da Cultura Ocednica como poLitica
ptiblica provavelmente sera, a medio prazD, o principal fator responsavel pela melhoria da
preservapfo e o desenvolvimento da explorapfo sustentgivel des riquezas oriundas do nosso litoral.
Plenario Maria Jose da Costa Moura, aos 08 de abril de 2022.
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Adriano Coelho dos Santos
Vereador dy
Vereedor
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Vercador
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Vereador
Vereador
Vereador
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undo Tomaz de Souza
Vereador
F'0'HT'I'M NAU80 CAVAICAWTE DE 80lJZA
ANEXO A INDICACAO N° cO3#022, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIA: vEREADOREs ADRIAI`ro coEIIIo DOs sANTOs, cARLOs ALBERTO
SCIPIAO, FLAVIO CAVAI.CANIu DE I.IMA, GERARDO CORREIA DA SILVA
TtwloR, HATH ANNE MEmA DA slLVA slMONAssl, MARcos AURELIO
MONTEIRO, MARCOS CAVALCANTE DE SOUZA, ORI-ANDO DA COSTA OLIVEIRA
E RAIMUNDO TOMAZ DE SOUZA.
PROJETO DE LEI No
Disp6e sobre a Prornogdo da Cultura Oceanica nas
lnstituigives Pthlicas, e di outras providincias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARA, submete a
apreciapao da Cinara Municipal de Fordm o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica instituida a promo9to da Cultura Oceanica na rede municipal de ensino do
Municipio de Fortim.
Paragrafo dhico. Para efeitos desta Lei, entende-se Cultura Oceanica como o conjunto de
processos que promova o letranento oceahico, ou seja, a compreensfro dos principios essenciais e
conceitosfundamentais,quepermitemconhecerainfluchciadooceanosobren6senossainfluencia
no C-OArt,2° Cousiderando a transversaldade dos temas relacionados ao Oceano, a promocfo da
Cultun Oceanica ocorrera a partir das propostas e estudos do CurricuLo do Municipio de Fortim,
por meio dos corxponentes curriculares ja presentes, desde a educapfro infantil ate o ensino
fundamental e educapfo de jovens e adultos, nas instituig6es de educapao da rede municipal, como
urn objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos.
Art.3° A promocfro e difusfro do letramento oceanico devera ser garantida por meio da
formapfro continuada aos profissionais da educap5o da reds municipal.
Art.4° Compete ao Poder Execulvo, por meio da Secretaria Municipal de Educapao,
regulamentar a presente Lei no que couber.
Art.5° Esta lei entra em vigor 60 dias ap6s a data da sun publicapfro.
I
Papo da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal