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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 021/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que "INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA
ATUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente iniciativa visa oficializar o Calendário de Eventos desta
Municipalidade, para que os mesmos possam ser realizados de forma cada vez mais
organizada, promovendo o turismo e a cultura fortinenses, nas diversas áreas.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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N:4SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTI~,~ Matéria lida em Plenário
Em, 06 106 ,...,.c ~ ~
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APROVADO e~
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Presídente:..i;::l-,----:,-----
1º Secretário: -~
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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. Á,vJ.A"A MUNICIPAL OE FORTIM
Matéria lida em Plenário
Em, Ofl_ú),5_, JQJ,;),
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DEFORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:_Qj_J..J)j_ 20~
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Ánthio Assina
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INSTITUI O CALENDÁRIO
EVENTOS DO MUNICÍPIO
ESTABELECE CRITÉRIOS
ATUALIZAÇÃO E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
OFICIAL DE
DE FORTIM,
PARA SUA
OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim,
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim consiste na
relação e publicação de todos os acontecimentos culturais, artísticos, educacionais,
desportivos, econômicos, ambientais, festivais, de lazer e datas comemorativas.
Art. 3º O Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Fortim será composto
pelos acontecimentos que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes
objetivos:
1 - incremento do turismo;
li - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
Ili - recreação popular;
IV - desenvolvimento das atividades econômicas da indústria, do comércio e
da agropecuária;
V - apoio às entidades de assistência social ou religiosas, desde que os
eventos promovidos pelas mesmas façam parte da cultura e tradição local;
VI - preservação do meio ambiente;
VII - atividades de caráter educativo e desportivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal editará Decreto dispondo
sobre o ajuste de datas, a justificativa, a realização e a organização dos eventos.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNIcfpI0 DE FORTIM
Art. 4° 0 Munici'pio esta autorizado a angariar recursos, bens ou services
doados por terceiros, os quais serao destinados exclusivamente para os eventos
contemplados no Calendario Oficial de Eventos do Municipio.
Art. 5° Para a realizagao dos eventos previstos no Calendario Oficial de
Eventos do Municipio de Fortim podefao ser formalizados patrocinios e parcerias
com a iniciativa privada, convenios e congeneres com instituig6es do terceiro setor,
bern como ter o apoio logistico e/ou financeiro do Municipio, desde que tenha
disponibilidade financeira e orpementaria, obedecendo as disposig6es da Lei
8.666/93, da Lei 13.019/2014 e suas alterag6es.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e/ou excluir
eventos, no Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Fortim, por Decreto.
Art. 70 Fica o Poder Exeoutivo Municipal autorizado a custear despesas com
a promoeao dos eventos, inclusive divulgaeao, premiagao e estadia de convidados
participantes.
Pafagrafo dnico. As despesas correrao a conta de dotae6es orgamenfarias
pr6prias constantes no orgamento programa do Municipio.
Art. 8° 0 Poder Executivo Municipal, caso necessario, regulamentara a
presente Lei, por meio de Decreto.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de maio de 2022.
wh`s8ifeE¢OifeRr#de
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurg®l Mala, 678,1° Andar, Sale 5 -C®ntro -Fortim-CE -CEP: 62815JIOO -Fore: (88) 3413.1007 .
CN PJ: 35.050.7S8/0001 -20 -CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº_/_
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE FORTIM
MÊS DE JANEIRO
• INÍCIO DA COPA REGIONAL DE FUTSAL - 05/01;
• PÔR DO SOL DE PONTAL (PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS).
MÊS DE FEVEREIRO
• FINALIZAÇÃO DA COPA REGIONAL DE FUTSAL - 11/02;
• CARNAVAL DE FORTIM - ONDE O RIO BEIJA O MAR (DE ACORDO COM
O CALENDÁRIO NACIONAL ACONTECE DE SÁBADO A TERÇA-FEIRA DE
CARNAVAL).
MÊS DE MARCO
• FESTIVAL ESPORTIVO DA SEMANA DO MUNICÍPIO- DE 20 A 27/03;
• ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO (PROGRAMAÇÃO QUE ACONTECE NOS
DIAS 25, 26 E 27 DE MARÇO).
MÊS DE ABRIL
MÊS DE MAIO
• FESTIVAL DO TRABALHADOR FORTINESE- 01/05;
• OLIMPÍADAS ESCOLARES CEARENSE, FASE MACRO REGIONAL - 20 A
22/05;
• INÍCIO DO I JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO - 28/05.
MÊS DE JUNHO
• FINALIZAÇÃO DO I JOGOS DO FORTE SÃO LOURENÇO - 25/06;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
• CORRIDA "SÃO PEDRO" DE FORTIM - 26/06;
• FORTIM FESTEJOS JUNINOS- O ARRAIÁ DE SÃO PEDRO 29, 30 E 31 DE
JUNHO).
MÊS DE JULHO
• JOGOS DE VERÃO DE FORTIM, BEACH SOCCER, VÔLEI DE PRAIA E
BASQUETE DE PRAIA - 03 A 31/07;
• INÍCIO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM - 04/07;
Ô • PÔR DO SOL DE PONTAL (PRIMEIRO E ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS).
MÊS DE AGOSTO
• FINALIZAÇÃO DA COPA MUNICIPAL DE FUTSAL DE FORTIM - 05/08 ;
• TRADICIONAL REGATA DE JANGADAS DO PONTAL DE MACEIÓ (A DATA
É DEFINIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES MEDIANTE QUESTÕES
RELACIONADAS AO CLIMA, METEOROLOGIA E SABERES POPULARES).
MÊS DE SETEMBRO
• JOGOS INTERCOLEGIAIS DE FORTIM - 07 A 10/09;
• CIRCUITO DE VELAS DA BARRA (A DATA É DEFINIDA PELOS
PESCADORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO CLIMA, Ô METEOROLOGIA E SABERES POPULARES);
• FESTIVAL GASTRONÔMICO INTERNACIONAL DE PONTAL DO MACEIÓ
(07 À 11 DE SETEMBRO);
• FESTA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO - PADROEIRA DE FORTIM (21
DE SETEMBRO).
MÊS DE OUTUBRO
• INÍCIO DAI COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS ARENINHAS - 03/1 O ;
• JOGOS DA SEMANA DA CRIANÇA ( COPINHA GAROTO BOM DE BOLA E
DE NOTA)- 10 A 14/10.
MÊS DE NOVEMBRO
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
• INÍCIO DO I JOGOS DO LITORAL LESTE DO CEARÁ ( BASQUETE, VÔLEI,
FUTSAL E HANDEBOL - 05/11;
• FINALIZAÇÃO DA I COPA DE FUTEBOL SOCIETY DAS ARENINHAS -
26/10;
• PONTAL ARTE (12, 13 E 14 DE NOVEMBRO);
• CIRCUITO DE VELAS ARENINHA (A DATA É DEFINIDA PELOS
COMPETIDORES MEDIANTE QUESTÕES RELACIONADAS AO CLIMA,
METEOROLOGIA E SABERES POPULARES).
MÊS DE DEZEMBRO
• FINALIZAÇÃO DO I JOGOS DO LITORAL LESTE DO CEARÁ ( BASQUETE,
VÔLEI, FUTSAL E HANDEBOL -17/12;
• JOGOS DO VALE -A DEFINIR DATA PELO COVALE;
• CIRCUITO FORTIM OPEN DE VOLEIBOL DE PRAIA- 04/12;
• RÉVEILLON DE LUZES E CORES DE PONTAL DO MACEIÓ (31 DE
DEZEMBRO).
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de maio de 2022 .
. /~/;~~~
NÃáELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2