PARECER PRÉVIO Nº 0040 /2022
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PROCESSO Nº: 11340/2018-9
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2017
MUNICÍPIO: FORTIM
INTERESSADO: NASELMO DE SOUSA FERREIRA
RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR
SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 31/01/2022 A 04/02/2022
EMENTA:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTIM. EXERCÍCIO DE 2017. EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA.
RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. UNANIMIDADE DE
VOTOS. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA
JULGAMENTO.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos dos arts. 71 e 75 da Constituição
Federal, combinado com o art. 78, inciso I, e EC nº 92/2017 da Carta Estadual, e art. 1º, inciso I, da
Lei Estadual nº 12.160/1993, RESOLVE unânime, com fundamento no Relatório e Voto, emitir
Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura
Municipal de Fortim, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, com
as seguintes recomendações: empreender meios de controle suficientes para evitar divergências no
valor da despesa com pessoal registrada no SIM e RGF e obedecer ao que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal acerca das Despesas com Pessoal do Poder Executivo, alertando para o
entendimento geral firmado pelo Pleno deste TCE no sentido de que a falta de obediência ao limite
de 54% previsto na LRF, por si só, será suficiente para determinar a emissão de Parecer Prévio pela
Irregularidade das contas a partir de 2019.
Determinar à Secretaria TCE CE as seguintes providências: notificar o Prefeito, com
cópia deste Parecer Prévio, e remeter os autos a Câmara Municipal, para o julgamento da Prestação
de Contas de Governo do exercício de 2017.
Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Soraia Victor, Rholden Queiroz,
Patrícia Saboya e Ernesto Sabóia.
Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em 04 de fevereiro
de 2022.
Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor
RELATORA
Fui Presente: Eduardo de Sousa Lemos
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
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PROCESSO Nº: 11340/2018-9
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2017
MUNICÍPIO: FORTIM
INTERESSADO: NASELMO DE SOUSA FERREIRA
RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR
SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 31/01/2022 A 04/02/2022
RELATÓRIO
1. Trata o presente processo da Prestação de Contas Anuais do Prefeito de Fortim, Sr.
Naselmo de Sousa Ferreira, referente ao exercício de 2017, apresentada em meio eletrônico,
conforme disciplinado na IN nº 02/2013-TCM, e submetida ao exame desta Corte por força da
competência estabelecida pelo art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/1993 combinado com o art.
56 da LRF, seq. 02/32.
2. Os autos foram distribuídos a esta Relatora conforme expediente de seq. 42.
3. Coube à Gerência de Contas de Governo e Acompanhamento da Execução
Orçamentária e Financeira e das Receitas deste Tribunal a análise inicial das referidas contas, que
emitiu o Certificado nº 649/2018 (seq. 39).
4. Citado para defender-se (seq. 44/45), o Prefeito apresentou tempestivamente,
justificativas e documentos, visando justificar os vícios apontados (seq. 48/55).
5. A Diretoria de Contas de Governo, após análise das justificativas e documentos,
elaborou o Certificado de Reexame nº 411/2021, opinando pela emissão de Parecer Prévio pela
Aprovação com Ressalvas (seq. 60).
6. Chamado a se manifestar, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº
02208/2021, da lavra do Dr. Eduardo de Sousa Lemos, sugerindo a emissão de Parecer Prévio
pela Irregularidade das contas, com débito e multa, e julgamento pela Câmara Municipal (seq. 63).
7. Frise-se que as Contas de Gestão, de responsabilidade dos ordenadores de despesas, e
de todos, que arrecadem, gerenciem, movimentem ou guardem recursos públicos, bem assim dos
demais atos isolados e que impliquem em responsabilidade para o Município, podem eventualmente,
recair sobre a pessoa do Prefeito, sempre que este ordenar despesas ou extrapolar da Chefia Política,
para executar atribuições de Secretários ou funcionários municipais.
8. Nessas hipóteses compete ao TCE, na forma dos incisos II e VIII do art. 71 da Carta
Federal, julgar tais contas, podendo imputar débito e aplicar multas.
9. Embora o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal inclua os atos de gestão fiscal do
Poder Legislativo na Prestação de Contas Anual do Prefeito, firmou-se entendimento, ante a
impossibilidade operacional, que referidos atos de gestão do Legislativo serão apreciados no
respectivo processo de Prestação de Contas da Câmara Municipal, na forma determinada no art. 27,
§2º, da IN nº 03/2000-TCM.
É o Relatório.
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VOTO
PRELIMINAR
10. Cumpre frisar que este processo trata da Prestação de Contas de Governo apresentada
pelo Prefeito ao TCE, por determinação constitucional (§4º do art. 42 da Carta Estadual). Estas
contas são “apreciadas” e não julgadas. O Tribunal emite Parecer Prévio, competindo à Câmara
Municipal o julgamento, tudo na forma estabelecida pelo §2º do art. 31 da Constituição Federal
combinado com o art. 6º da Lei nº 12.160/1993.
11. As Contas Anuais referem-se à Gestão Administrativa do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira,
então Prefeito e, como tal, Chefe de Governo. Assim, estas Contas cuidam da Gestão Pública
adotada no exercício em exame, analisando as áreas de Planejamento, Gestão Fiscal, Execução
Orçamentária, cumprimento dos percentuais Constitucionais em Educação (25%), Saúde (15%),
Repasse de Duodécimo à Câmara Municipal, Pessoal (60%), Endividamento e Normas
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
MÉRITO
12. Passemos ao exame dos tópicos analisados pelos Inspetores, com base na defesa e nos
documentos acostados, para ao fim, exarar Parecer Prévio sobre as contas em análise.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
13. A Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim em meio eletrônico foi
enviada ao Poder Legislativo no dia 30/01/2018, cumprindo o prazo estabelecido no art. 42, §4º da
Constituição Estadual combinado com a IN nº 02/2013-TCM.
14. O envio da Prestação de Contas de Governo a este Tribunal, em meio eletrônico, de
responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, ocorreu em 02 de março de 2018,
portanto dentro do prazo estabelecido pelo §4º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará e art.
6°, caput, e §2°da IN n° 02/2013-TCM.
15. Em consulta ao sítio eletrônico http://www.fortim.ce.gov.br constatou-se atendimento ao
previsto no art. 48 da LRF, seq. 39.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
16. Os Técnicos informaram que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de nº
629/2017, de 02/05/2017, para o exercício de 2018, foi encaminhada ao Tribunal de Contas no
prazo estabelecido no art. 4º da IN nº 03/2000-TCM, alterada pela IN nº 01/2007-TCM, conforme
processo nº 08088/17.
17. A Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei Municipal nº 648/2017), de 30 de outubro de
2017, referente ao exercício de 2018, ingressou nesta Corte em 23/11/2017, portanto, dentro do
prazo estabelecido no art. 42, §5º, da Constituição Estadual e art. 5º, §1º, da IN nº 03/2000-TCM,
alterada pela IN nº 01/2007-TCM.
18. Ainda sobre a LOA, verificou-se que referida Lei contemplou dotação destinada à
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Reserva de Contingência, cumprindo o que disciplina o art. 5º, inciso III, da LRF, e art. 5º, §6º, da
IN nº 03/2000-TCM.
19. O Prefeito comprovou junto a este Tribunal a elaboração da Programação Financeira e
do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, do exercício de 2017, cumprindo o
disposto no art. 8º da LRF e art. 6º da IN nº 03/2000-TCM, conforme processo nº 15404/17.
CRÉDITOS ADICIONAIS
20. O Certificado inicial nº 649/2018 (seq. 39) e o Certificado de Reexame nº 411/2021
(seq. 60) informaram que o Poder Executivo de Fortim abriu créditos adicionais suplementares no
montante de R$ 12.669.980,00, e especiais no valor de R$ 143.601,00, totalizando
R$ 12.813.581,00, tendo como fonte de recursos anulação de dotações no valor de
R$ 12.397.551,00 e superávit financeiro no valor de R$ 416.030,00.
21. Sobre a matéria, os Técnicos apontaram o seguinte:
a) As autorizações para abertura de referidos créditos foram concedidas através da Lei
Orçamentária para o exercício de 2017, até o limite de 50% da despesa autorizada,
equivalente a R$ 23.887.850,20.
O limite foi respeitado, tendo em vista que foram abertos créditos no valor de
R$ 12.669.980,00, restando atendido disposto no art. 167, inciso V da Constituição Federal
combinado com o art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4320/1964.
b) Os créditos adicionais especiais foram autorizados por meio das Leis nºs 611/17, 628/17
e 640/17, acostadas ao presente processo.
c) O superávit financeiro apurado no valor de R$ 21.252.276,80 foi suficiente para
cobertura dos referidos créditos adicionais, cumprindo o art. 167 da Carta Federal c/c art.
43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
RECEITAS
22. A receita orçamentária arrecadada em 2017 foi na ordem de R$ 42.193.043,96, segundo
dados do SIM, confirmado pelo valor registrado no RREO (R$ 42.193.043,96), seq. 39.
23. Houve aumento de R$ 3.799.342,37, ou seja, 8,27% em relação à arrecadação do
exercício anterior (2016), que foi R$ 45.992.386,33.
24. A receita tributária correspondeu a R$ 2.409.262,85, que representou 108,58% do
valor previsto de arrecadação tributária (R$ 2.218.713,00), conforme dados extraídos do SIM.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
25. No tocante a Receita Corrente Líquida – RCL, a Inspetoria apurou com base nos
dados do RREO, SIM e Balanço Geral, seq. 39 e 60, o seguinte resultado:
Especificação Valor
RECEITA CORRENTE 43.045.882,81
(-) contribuição dos servidores para 1.117.077,56
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o regime próprio de Previdência
(-) receitas provenientes da
compensação financeira entre os
diversos regimes de Previdência
Social
0,00
(-) dedução da receita para formação
do FUNDEB
3.993.627,46
(-) contabilização em duplicidade 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA –
SIM
37.935.177,79
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
–ANEXO X
37.935.177,79
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA –
RREO/RGF
37.935.177,79
DÍVIDA ATIVA
26. Sobre a Dívida Ativa do Município, o Certificado nº 649/2018, seq. 39, apresentou o
demonstrativo a seguir:
ESPECIFICAÇÃO VALOR – R$
Saldo do exercício anterior – 2016 2.978.193,90
(+) Inscrições no exercício 935.896,75
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa
Tributária
314.500,33
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa
Não Tributária
0,00
(-) Cancelamento e prescrição no exercício 0,00
(=) Saldo final do exercício – 2017 3.599.590,32
% do valor cobrado/saldo do exercício
anterior
10,56%
27. Sobre a matéria, a Inspetoria apontou em sede de inicial, o seguinte:
a) Os valores da dívida ativa referentes à inscrição, cancelamento, prescrição e
recebimentos não foram indicados nas notas explicativas descumprindo a IN n.º 02/2013 e
MCASP.
b) Verificou-se que o saldo dos créditos, a título de Dívida Ativa, encontra-se em aumento,
indicando que não houve a intensificação da cobrança da dívida ativa, mas inatividade da
administração municipal.
28. A Defesa se pronunciou nos seguintes termos:
“Pelo exposto acima houve indicação nas notas explicativa sobre a movimentação dos
créditos de dívida ativa em 2017, não procedendo a alegação supracitada, conforme cópia
novamente anexada (Doc 1).
…..
Com a devida vênia, mas cumpre discordar da nobre inspetoria quando afirma que a
arrecadação de 10,56% da dívida ativa inscrita até o exercício anterior indica “que não
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houve a intensificação da cobrança da dívida ativa, mas inatividade da Administração em
cobrar e recuperar esses direitos”.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o que se inscreve na dívida ativa não se transforma
em arrecadação pela vontade do administrador, o qual deve limitar sua atuação na cobrança
da dívida que determina a legislação: realizar a cobrança administrativa e, esgotado o
tempo para que o contribuinte realize o pagamento, efetuar a cobrança judicial.
Portanto, parte considerável da dívida ativa inscrita torna-se objeto de ações de execução
fiscal e nesse caso o Poder Judiciário atuará conforme suas próprias regras e vontades, sem
que o Poder Executivo possa interferir ou exigir pressa na apreciação dos processos
….
Por fim, é relevante ressaltar, ainda que a Prefeitura do Fortim promoveu ações de execução
fiscal e notificações aos contribuintes inadimplentes como forma de cobrar e recuperar seus
direitos, conforme documentos ora anexos”
29. O Certificado nº 411/2021 (seq. 60), tendo em vista, defesa e documentos
comprobatórios encaminhados, sanou as ocorrências registradas no Certificado inicial nº 649/2018,
seq. 39.
DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ORIUNDA DE DÉBITOS E MULTAS APLICADAS
PELO TCM/CE
30. Os Técnicos informaram, seq. 39, que não havia pendências de inscrição e cobrança
referentes à Dívida Ativa não tributária para o exercício em questão.
DESPESAS
31. A despesa orçamentária executada no exercício de 2017 foi de R$ 41.449.760,87,
confirmado pelo RREO e SIM (seq. 39).
PESSOAL
32. O Poder Executivo gastou o valor de R$ 20.281.143,02 com o pagamento de pessoal
cumprindo o limite fixado no art. 20, inciso III, alínea b, da LRF, tendo em vista que as despesas
com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 54,03% da Receita Corrente Líquida, fora do
limite máximo de 54% determinado na LRF.
33. O valor da despesa com pessoal registrado no SIM está incompatível com o RGF (seq. 39 e
60).
34. A Defesa alegou em suma que houve o retorno das despesas ao limite da LRF na forma
prevista no art. 23 combinado com o art. 66 da LRF, requerendo a modulação desta irregularidade
face jurisprudência pacífica do extinto TCM, bem como, que as diferenças apontadas são
consequência de valores de transferências a consórcio público de saúde, classificado no elemento de
despesa 3171.70.00.00, no valor de R$ 43.723,20, conforme demonstrado no Anexo 2.
35. Esta Relatora entende que se trata de irregularidade determinante para a desaprovação
das contas. No entanto, diante da Lei nº 16.819/2019 – Lei Orgânica do TCE, deve haver
modulação dos efeitos da mudança de entendimento.
36. Explica-se:
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37. O art. 28-D da Lei nº 16.819/2019 – Lei Orgânica do TCE combinado com o art. 23 da
LINDB, determinaram que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova, deverá prever um regime de transição para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem
prejuízo aos interesses gerais.
38. Em 29/01/2019, o Pleno deste TCE no processo nº 6891/12 - Prestação de Contas de
Governo Aiuaba/2011, estabeleceu uma modulação temporal para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno deste TCE, em relação à jurisprudência que era pacífica no extinto
TCM, a fim de propiciar um regime de transição que evitasse atingir fatos anteriores e, neste
mister, orientar o proceder futuro do gestor público.
39. No citado processo nº 6891/12 – PC-GOV Aiuaba/2011, o Relator Conselheiro Rholden
Queiroz explicou que comungava do entendimento do Pleno do TCE/CE, de que as contas deveriam
ser consideradas Irregulares, quando apontado falta do repasse integral das contribuições
previdenciárias devidas. Contudo, ante a jurisprudência pacífica do extinto TCM, que aceitava
Certidão Negativa do INSS para justificar a falta de repasse no exercício das consignações
previdenciárias, sugeriu uma modulação temporal, ficando decidido que esta irregularidade, por si
só, a partir de 2019, será suficiente para ensejar a emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das
contas.
40. Este me parece também ser o caso, de modulação temporal dos efeitos da mudança de
entendimento.
41. O extinto TCM tinha jurisprudência pacífica no sentido de que se houvesse retorno ao
limite de 54% na forma prevista no art. 23 combinado com o art. 66 da LRF, esta irregularidade, por
si só, não seria suficiente para recomendar a Irregularidade das contas.
42. O art. 23 da LRF prevê o seguinte:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar
os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º
e 4o do art. 169 da Constituição.
43. No caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB, o prazo será duplicado:
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou
estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
§ 1º Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto
Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos
trimestres.
§ 2ºA taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para
apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
§ 3º Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
§ 4º Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária
e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá
ser ampliado em até quatro quadrimestres.
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44. Com efeito, o Certificado nº 411/2021 (seq. 60) apresentou o seguinte cálculo, relativo
ao retorno das despesas com pessoal, visando verificar atendimento ao art. 23 combinado com o art.
66 da LRF:
Período % DP/RCL Limite Legal
RGF 1º Quadrimestre
2018
54,67% 54%
RGF 2º Quadrimestre
2018
53,47% 54%
RGF 3º Quadrimestre
2018
53,36% 54%
45. Dessa forma, tendo em vista, o retorno das despesas com pessoal ao limite de 54%
conforme previsto no art. 23 combinado com o art. 66 da LRF, deixo de considerar esta
irregularidade como determinante para desaprovação das contas neste exercício de 2017, alertando
que a partir de 2019, esta irregularidade por si só motivará a emissão de Parecer Prévio pela
Irregularidade das contas.
46. O Poder Legislativo efetuou despesas no valor de R$ 1.272.391,14, que equivale a
3,39% da RCL, dessa forma, respeitado o limite de 6%, obedecendo ao art. 20, inciso III, alínea
“a” da LRF.
47. No tocante à divergência no valor da despesa com pessoal entre o SIM e o RGF,
recomenda-se à Administração Municipal que adote maior atenção e fidedignidade ao registro de
dados e informações prestadas nos documentos, demonstrativos contábeis e dados do SIM, evitando
inconsistências de dados fornecidos pelo próprio município.
EDUCAÇÃO
48. Concernente aos Gastos com Educação, os Técnicos calcularam que o Município de
Fortim aplicou o montante de R$ 7.242.101,44, o que representou 32,55% do total das receitas
provenientes de impostos e transferências (R$ 22.249.038,87). Desse modo, cumpriu o art. 212 da
Constituição Federal (seq. 39).
SAÚDE
49. Com relação aos Gastos Efetuados na Saúde, os Inspetores informaram que o
Município cumpriu o art. 77, inciso III, do ADCT da Constituição Federal, acrescido pelo art.
7º da Emenda Constitucional nº 29/2000, posto que despendidos recursos na ordem de
R$ 4.003.153,90, o que correspondeu a 18,99% das receitas resultantes de impostos,
compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos arts. 156, 158 e 159,
inciso I, alínea b e §3º – CF (seq. 39).
DUODÉCIMO
50. Acerca do valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo, os Inspetores
elaboraram o seguinte quadro demonstrativo, seq. 39:
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Total dos Impostos e Transferências
(Receita arrecadada de 2016) R$ 23.260.855,87
Valor máximo a repassar (7% da Receita) R$ 1.628.259,91
Valor fixado no Orçamento R$ 1.501.180,55
(+) Créditos Adicionais Abertos R$ 151.585,46
(-) Anulações SIM R$ 24.576,00
(=) Fixação Atualizada R$ 1.628.190,01
Valor repassado ao Legislativo em 2017 R$ 1.628.190,01
Valor repassado a maior/menor R$ 0,00
51. O Certificado nº 649/2018 apontou o seguinte (seq. 39):
a) A fixação das despesas com o Legislativo foi dentro do limite estabelecido
na CF, bem como, o repasse de duodécimo respeitou o limite constitucional,
cumprindo o estabelecido no art. 29-A, §2º, inciso I e III da CF.
b) Os repasses mensais do Duodécimo foram efetuados dentro do prazo
estabelecido no art. 29-A, §2º, inciso II – CF.
52. Dessa forma, os Técnicos atestaram a regularidade do repasse de Duodécimo em 2017.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, GARANTIAS E AVAIS
53. Os Inspetores informaram que durante o exercício de 2017 o Município não contraiu
Operações de Crédito, não realizou Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO,
assim como não foram concedidas Garantias e Avais, conforme Certificado nº 649/2018 (seq. 39).
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
54. A Dívida Pública Consolidada (Dívida Fundada) encontra-se dentro do limite
estabelecido no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001, do Senado da República conforme
Certificado nº 649/2018 (seq. 39).
Dívida Pública Receita Corrente Líquida SIM Limite Legal (RCL x 1,2)
R$ 2.650.823,41 R$ 37.935.177,79 R$ 45.522.213,35
PREVIDÊNCIA SOCIAL
55. Os Inspetores (seq. 39 e 60) apontaram que o Município consignou de seus servidores
(Poder Executivo) a quantia de R$ 829.331,70 para pagamento ao INSS, repassando ao referido
Órgão Previdenciário o valor de R$ 826.174,49 que correspondeu a 99,61% do total consignado.
56. Informaram também que o Município possuía dívidas de exercícios anteriores no valor
de R$ 48.727,47, sendo acrescidas no exercício em exame.
57. A defesa informou que a diferença apontada refere-se às consignações da competência
do mês de dezembro de 2017 e que foram recolhidas no mês de janeiro de 2018, conforme GPS
encaminhadas.
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58. O Certificado de Reexame nº 411/2021, seq. 60, sanou a irregularidade, tendo em vista,
que a remessa de notas de pagamento, GPS e extratos bancários, comprovando o repasse dos
valores consignados em 2017.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
59. Quanto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, os Técnicos seq. 60,
apontaram que a Prefeitura consignou o valor de R$ 949.561,13 e repassou o valor de
R$ 1.040.885,98, que equivale a 109,61% do valor consignado.
60. Os Técnicos informaram (seq. 60) que o Município possuía débitos de exercícios
anteriores, sendo diminuídas no exercício em análise.
RESTOS A PAGAR
61. De acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante e Informações do SIM, o
Certificado nº 649/2018, apontou que o saldo final de restos a pagar do exercício de 2017
correspondeu a R$ 2.914.457,21 (seq. 39).
62. Visando informar sobre o endividamento de curto prazo do Município, decorrente da
inscrição de restos a pagar, os Técnicos elaboraram a seguinte demonstração:
Especificação 2015 2016 2017
Dívida Flutuante
relacionada com os Restos a
Pagar
2.645.045,37 2.088.633,28 2.914.457,21
63. Os Técnicos apontaram o seguinte:
a) O saldo de restos a pagar representam 7,68% da Receita Corrente Líquida;
b) A disponibilidade financeira líquida é de R$ 10.780.752,77, suficiente para o pagamento
do saldo total de Restos a Pagar do exercício;
c) Não houve cancelamento de Restos a Pagar referente a despesas processadas, conforme
análise nos dados do SIM.
BALANÇO GERAL
64. Os Inspetores informaram que o resultado geral do exercício financeiro em exame
encontra-se demonstrado nos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, Demonstração das
Variações Patrimoniais, e na Demonstração dos Fluxos de Caixa, com as devidas notas explicativas,
que são parte integrante das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, disciplinadas no
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público –MCASP, incluindo-se ainda, as
demonstrações contábeis exigidas na Lei nº 4.320/1964 (seq. 39 e 60).
65. Na análise das peças que compõem o Balanço Geral do Município foi constatada a
devida consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial de
todas as unidades orçamentárias constantes no Orçamento Municipal para o exercício em
referência.
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66. No Balanço Orçamentário – Anexo 12 verificou-se que a receita orçamentária
arrecadada (R$ 42.193.043,96) foi maior do que a despesa orçamentária executada
(R$ 41.449.760,87). Esta situação demonstra que houve um superávit orçamentário de
R$ 743.283,09.
67. O Balanço Financeiro – Anexo 13 demonstra que as disponibilidades financeiras do
Poder Executivo em 31/12/2017 totalizaram R$ 25.092.619,94, sendo R$ 14.311.867,17 do Órgão
de Previdência Municipal e R$ 10.780.752,77 de disponibilidade financeira líquida do Poder
Executivo. Estes valores foram confirmados pelo RGF.
68. O Balanço Patrimonial – Anexo 14 evidencia a posição, na data do encerramento do
exercício, dos saldos das contas representativas de bens e direitos que constituem o Grupo do Ativo,
e dos saldos das contas relativas às obrigações de curto e longo prazo que formam o Passivo. O
exercício de 2017 apresentou Patrimônio líquido no valor de R$ 44.772.081,95.
69. O Demonstrativo das Variações Patrimoniais – Anexo 15, que reflete as alterações
ocorridas no Patrimônio durante o exercício, indica um resultado superavitário de
R$ 2.859.001,45.
70. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresentou os seguintes valores
conforme Certificado inicial nº 649/2018 (seq. 39):
Apuração do fluxo de
caixa
Exercício atual 2017 (R$) Exercício anterior (R$)
Geração Líquida de Caixa
e Equivalente de Caixa
1.788.488,11 1.033.978,38
Caixa e Equivalente de
Caixa Inicial
23.304.131,83 5.339.465,30
Caixa e Equivalente de
Caixa Final
25.092.619,94 6.373.443,68
CONTROLE INTERNO
71. A Instrução Normativa n° 02/2013 do TCM-CE determinou a apresentação, junto ao
Processo de Prestação de Contas de Governo, das seguintes peças:
- Norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo e
que regulamentou o seu funcionamento;
- Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a
execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP).
72. O Certificado Inicial nº 649/2018 (seq. 39), atestou que foram encaminhados Norma
que instituiu o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, regulamentando
o seu funcionamento, e o Relatório do órgão Central de Controle Interno cumprindo o disposto no
art. 5º, incisos VII e VIII, da IN nº 02/2013-TCM.
CONCLUSÃO
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73. De tudo o que foi examinado, conclui-se que as Contas Anuais do exercício de 2017 da
Prefeitura de Fortim, apresentam o seguinte resumo:
PONTOS POSITIVOS:
Prestação de Contas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Municipal, e
Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso remetidos dentro
dos respectivos prazos (itens 13, 16, 17 e 19);
Cumprimento do art. 48 da LRF (item 15);
Créditos Adicionais abertos dentro da legalidade (item 20);
Foram cumpridos os percentuais constitucionais com Educação (32,55%) e
Saúde (18,99%) (itens 48 e 49);
O valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo respeitou o art.
29-A da Constituição Federal (item 50);
Comprovação do repasse para o INSS e IPM das contribuições previdenciárias
consignadas dos servidores (item 55 e 59);
A Dívida Pública Consolidada encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 3º,
inciso II, da Resolução nº 40/2001, do Senado da República (item 54);
Balanço Orçamentário apresentou superávit de R$ 743.283,09 (item 66);
Demonstrativo das Variações Patrimoniais apresentou resultado superavitário
(item 69).
PONTOS NEGATIVOS:
O Poder Executivo não cumpriu o limite legal estabelecido na Lei
Complementar nº 101/2000, posto que gastou R$ 20.281.143,02, que
corresponde a 54,03% da Receita Corrente Líquida – RCL com o pagamento de
pessoal, extrapolando o limite de 54% imposto no art. 20, inciso III, alínea b da
LRF. Contudo, tendo em vista a recondução das despesas na forma estabelecida
no art. 23 e 66 da LRF, jurisprudência pacífica do TCM, e art. 28-D da LOTCE,
deixo de considerar esta irregularidade como determinante para desaprovação das
contas. Mas, alertando a administração municipal que a partir do exercício de
2019, esta irregularidade será motivo de desaprovação das contas (item 32);
Restos a Pagar para o exercício seguinte no valor de R$ 2.914.457,21, que
corresponde a 7,68% da RCL. Contudo, a disponibilidade financeira líquida
importou em R$ 10.780.752,77, suficientes ao atendimento do saldo de restos a
pagar (item 61).
74. Face ao exposto e examinado nos termos do art. 6º da Lei nº 12.160/1993, discordando
do Parecer do Ministério Público de Contas, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela
Regularidade com Ressalva das Contas Anuais do Prefeito de Fortim, de responsabilidade do Sr.
Naselmo de Sousa Ferreira, exercício 2017, com as seguintes recomendações:
a) Empreender meios de controle suficientes para evitar divergências no
valor da despesa com pessoal registrada no SIM e RGF;
b) Obedecer ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das
Despesas com Pessoal do Poder Executivo, alertando para o
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entendimento geral firmado pelo Pleno deste TCE no sentido de que a
falta de obediência ao limite de 54% previsto na LRF, por si só, será
suficiente para determinar a emissão de Parecer Prévio pela
Irregularidade das contas a partir de 2019.
75. Adote a Secretaria-Geral do TCE, a seguinte providência:
a) Notificar a Prefeita, com cópia deste Parecer Prévio, e remeter os
autos a Câmara Municipal de Fortim, para o julgamento da Prestação
de Contas de Governo do exercício de 2017.
Expedientes necessários.
Fortaleza, em 31 de janeiro de 2022.
Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor
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