MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 022/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
o
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social
-RPPS.".
A presente iniciativa baseia-se na Emenda eonstitucional de nº 113, de 08 de
dezembro de 2021, a qual autorizou os Municípios a parcelarem débitos de
contribuições previdenciárias junto ao RPPS, com vencimentos até 31/10/2021, por
meio de autorização legislativa até no máximo 30 de junho de 2022.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ô
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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Presfdente:....:.:;..lb--'- -.-----
10 Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTI ·
Matéria lida em Plenário
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1°Andar, Sala 5-Centro- Fortim.CE-CEP: 62815•000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
FORTIM/CE com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
,CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: (ÍJ !fil_ ;;·o JJ
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Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento em até 240
(duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e eonsecutívas, de quaisquer dos
débitos previdenciários do Município de FORTIM/CE, incluídas suas autarquias e
fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela
SISTEMA ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DE
FORTIM - SUPSSP, devidos até 31 de outubro de 2021, observado o disposto nos
artigos 5° - B e 5° - C da Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que altera
a redação da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, que tratam do
parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
§1 º. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não
repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de
outubro de 2021 (competência até setembro de 2021 ).
§2º. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data,
nos termos dos artigos 5°-B e 5°-C da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro
2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos
incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2° - Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de
juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS
POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1°. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores,
aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados
dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas
prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou
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reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de
reparcelamento.
§2º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo (IPCNIBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de
0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do respectivo pagamento.
§ 3°. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo (IPCNIBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de
0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da
parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo
de parcelamento ou reparcelamento. -- - --- -
§1°. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§2º. Caso a vinculação do FPM não seja suficiente para fins de pagamento
das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é
· responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela
prevista no parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive dos acréscimos legais
previstos na forma dos §§ 2° e 3° do art. 2° desta Lei, para fins do cumprimento do
disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 1 O de julho de
2008, relativo ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Art. 4° O vencimento da primeira prestação dos
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês
subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais,
até o dia 30 (Trinta) dos meses subsequentes.
Art. 5° - O Fundo de Previdência Social do Município de FORTIM/CE deverá
rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei em caso de revogação da
autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art.
3º.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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