materia nº 2/2022

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 
Sra. Presidenta, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que 
"Acrescenta o inciso IV ao art. 6° da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na 
forma que indica.". 
A presente iniciativa acrescenta a regulamentação da aposentadoria 
voluntária do servidor com deficiência de acordo com a idade e o tempo mínimo de 
contribuição. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
NASELMO DE SOUSA AssinadodigitahnenteporNASELMO 
FERREIRA.: DE SOUSA EERRE1RA:49U98Hll372 
Razão: Eu sou o autor deste documento 
49098101372 Dara:2022-05-1815:12:::!2 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2 
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CÃMAIU, MUNICIPAL DE FORTlM 
Miitéria lida em Plenário 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOC
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Recebido em:...lLI 05 20R 
Hordrio: .15: 30h , 1FIO{JW.J 
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AssinatuF 
Acrescenta o inciso IV ao art. 6° da Lei 
Municipal Complementar nº 052/2022, 
na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1°. Acrescenta o inciso IV ao art. 6° da Lei Municipal Complementar nº 
052/2022, de 28 de março de 2022, com a seguinte redação: 
"Art. 6° .... 
IV- 55 (Cinquenta e cinco) anos de idade, se 
mulher, e 60 (Sessenta) anos de idade, se 
homem, independentemente do grau de 
deficiência, desde que cumprido o tempo 
mínimo de contribuição de 15 (Quinze) anos e 
comprovada a existência da deficiência durante 
igual período." 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de maio de 2022. 
NASELMO DE SOUSA Assinado digitalmente por NASELlviO DE SOUSA 
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FERREJRA:490981 Ü 1372b;rfo: i~:u_~;~!~~;;-cli'}cmncnm 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2