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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 023/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Revoga o art.
41 da Lei Municipal nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº 758/2020, na
forma que indica.".
Diante das alterações na legislação previdenciária, faz-se necessário revogar
o art. 41 da Lei Municipal de nº 234/2005, alterado pela Lei Municipal de nº
758/2020, permanecendo o positivado no art. 43 do Regime Próprio de Previdência
Social de Fortim-CE.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por NASEL.MO
NASELMO DE SOUSA OF. ..,OUSA FF.R.RF.fRA-49fl98HH _7')_
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2
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CÂM.A.RA MUNICIPAL DE FOR1
Mat~ria lida em Plenário
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebidoem:.Ài.) 05 20~
HorÓ/ii~: .L5 : 30 h- ~6Cf ÍJ)JJ
~Avtlu'o AffMn~
Revoga o art. 41 da Lei Municipal nº
234/2005, alterado pela Lei Municipal de
nº 758/2020, na forma que indica.
Assinatu
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica revogado o art. 41 da Lei Municipal de nº 234/2005, de 22 de
março de 2005, inclusive com'a redação alterada pela Lei Municipal de nº 758/2020,
de 21 de fevereiro de 2020.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA Assinado digitalmente por NASELMO DE
SOUS1\. FERREI.PJ .. !49C9810137Z
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
APROVADO li: oJ{J ~ Q5 J,!){JJJ_
Presidente:
1º Secretário:___ ,
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815.000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2