MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 024/2022, DE 07 DE JUNHO DE 202
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e delibera ão pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Exc1
1ência, o
Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica na
Rede Municipal de Ensino, e ãá outras providências.". \
O letramento oceânico-é uma-manels -€1 -awmentar a conscientifação do
público sobre o oceano, bem como de incentivar todos os cidadãos I e partes
interessadas a terem um comportamento mais respónsável e informado er relação
ao oceano e seus recursos - contribui para a compreensão do papel do
ºf e ano na
nossa vida e da influência de nossas ações nesse ambiente aquático, col borando ,
com a formação de uma Geração Oceano.
Ademais, a matéria é de grande relevância em nosso Município que limita-se
ao Norte e ao Leste com o Oceano Atlântico e tem a pescaria como uma das
principais bases de sua economia.
Expostos, assim, o motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto ~ta matéria ao exame percuciente e sempre riterioso
desse respeitável e representativa Poder Municipal
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Ex elências,
renovo votos de elevada estima e distinto ap eço.
-
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:490981O1372
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Fortim/CE
Data: 2022-06-07 13:30:49
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413. 007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639-2
. -
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
Em~ú.i_a12o1 SnJo., iv ,/J(l)S4-f'
Servidor/Matrícula
d.JIWMU-Nl,aaftldll MUNICÍPIO DE FORTIM
PROTOCOlO PROJ~TO DE LEI Nº 024/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
IICIIIIIIIEII: Q:±: L Q6 2j &7. ! !
i
Dispõe sobre a Promoção da Cultura
Oceânica na Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituída a-Eromoção da Cultura Oceânica na Rede Municipal de
Ensino do Município de Forti .
Parágrafo único. Para e er os aes a e1, enten ê-se por Cultura Oceânica o
conjunto de processos que promova o letramento oceânico, ou seja, a compreensão
dos princípios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a
influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano.
Art. 2°. Considerando transversalidade dos termas relacionados ao Oceano,
a promoção da Cultura Oc ânica ocorrerá a partir das propostas e estudos do
Currículo do Município de Fortim, por meio aos componentes curriculares já
presentes, desde a educação infantil até o ensino fundamental e educação de
jovens e adultos, nas instituiç es de educação da rede municipal, como um objeto
de estudo integrador de diferentes conhecimentos.
Art. 3°. A promoção e difusão do letramento oceânico deverá ser garantida
por meio da formação continuada aos p ofissionais da educação da rede municipal.
Art. 4°. Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor 90 (Noventa) dias após a data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de junho de 2022.
Assinado digitalmente por NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:490981o1372 CAIIIII MUNICIPAl DE fORTIM
Razão: Eu sou o autor deste documento M a.rovado.
Localização: Fortim/CE lt\J
Data: 2022-06-07 13 :31: 17 [ J 01s1arovado
NASELMO DE SOUSA FERREIRA [ ] ArQlllado
Prefeito Municipal Em, OG' tr2tJJd!
Assinatura
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2