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~ l Moção Apoio de nº 001/2022, de 20 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Miiitéria lida em Plenário
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1 Smidor/Matrícula ;
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Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 401/2019 que tramita
no Senado Federal.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Fortim, vem por meio desta, na forma
regimental, solicitar que seja encaminhada a presente MOÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor
'
RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO - Presidente do Senado Federal, aos
Representantes do Estado do Ceará Senadores CID FERREIRA GOMES, LUÍS EDUARDO
GRANJE IRO GIRÃO e TASSO RIBEIRO JEREISSATI em apoio a aprovação do Projeto de
Lei nº 401/2019, que "Acrescenta os§§ 1° e 2º ao art. lº da Lei nº 10.741, de lº de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa
com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante
avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência".
JUSTIFICATIVA
A presente Moção tem o condão de manifestar o apoio desta Casa Legislativa ao Projeto
de Lei nº 401/2019, objetiva estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa
com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante
avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
Avaliar de que forma os direitos previdenciários e assistenciais, as condições de saúde
e as distinções legais estabelecidas em favor dos idosos são, ou não, pertinentes às pessoas com
deficiência a partir de uma idade menos avançada do que consideramos para a população em
geral. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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FfJNE/FAX: (881 8418-1267
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O denominador comum, ou aproximado, que podemos identificar é a existência de
barreiras que afetam idosos e pessoas com deficiência. Muitas dessas barreiras são socialmente
construídas ou toleradas, marginalizando pessoas idosas ou com deficiência, que passam a ser
excluídas de dinâmicas sociais e sofrem restrições a direitos fundamentais, que vão de um
prosaico passeio pela rua onde moram até o exercício dos direitos políticos, civis e sociais.
Para favorecer a derrubada dessas barreiras e promover a inclusão, há um amplo leque
de normas, inclusive respectivos estatutos, que dispõem sobre os direitos específicos de idosos
e de pessoas com deficiência.
Mas, além dessa semelhança, é zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA preciso avaliar se a pessoa com deficiência envelhece
mais cedo do que as pessoas sem deficiência.
Nesse sentido, certamente devem. ser levados em conta fatores como as barreiras
adicionais, a falta de acesso a direitos, a luta quotidiana por inclusão e contra discriminação;
igualmente devem ser considerados os efeitos sobre a saúde fisica e psíquica dessas pessoas
causados pela exclusão, pelo preconceito e pela necessidade de provar constantemente tanto a
sua diferença quanto seu direito a oportunidades equitativas.
Esses fatores são indícios que permitem vislumbrar um desgaste que podemos entender
como sinônimo envelhecimento precoce.
Ademais, é certo que a menor expectativa de vida das pessoas com deficiência justifica
o deslocamento para baixo do marco etário da condição de idoso.
Conforme a deficiência, podemos observar reduções na expectativa de vida que variam
até algumas décadas para baixo se compararmos com a média da população. Mesmo que, de
modo geral, observemos um aumento da expectativa de vida das pessoas com deficiência, como
resultado de muita luta por sua progressiva inclusão, estamos longe de um patamar de
igualdade.
Em razão disso, antecipar o marco etário da velhice sena, para as pessoas com
deficiência, uma forma de franquear acesso a direitos que correspondam à sua condição de fato,
promovendo condições de vida mais equitativas com o resto da população
CÂMARA MUNICIRL'..L DE FORTIM
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MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA
São estas as razões que levam este Parlamento Mirim a manifestar apoio ao Projeto de
Lei nº 401/2019, contando desde já com a sensibilidade e aprovação desta importante Casa de
Leis.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 20 de junho de 2022. ~~
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Vereador- MDB Vereador - MDB
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Vereador - PL Vereador - PL
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Vereadora - MDB
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Vereador - PL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Raimumfo'tomaz de Souza.
Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
[ X] Aprovado.
[ ] Desaorovado
[ ] ArQutvado
Em. OY(008
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Assinatura
CÂMARA MUNICIP.i\L OE FORTIM
Shuppinq Boufevuni. Avcnido Joaquim Crisóstomo. nc 1040 1 ° ,\ndar ·· Centro
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