materia nº 71/2022

MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:.J..3._jCI; 20~ 
Horário: À0!30 · 50.9/JO(a 
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Assinatura 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM 
REQUERIMENTO Nº 071/2022 
Fortim/CE, 23 de junho de 2022. 
EXMA. SRA. PRESIDENTE, 
SRS(AS). VEREADORES(AS), 
A Vereadora MONIQUE RIBEmO DA COSTA, no gozo de suas atribuições legais, 
vem REQUERER, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvido o Plenário, na devida forma 
Regimental, que seja enviado ofício ao Prefeito Naselmo de Sousa Ferreira, com cópia ao 
Secretaria de Assistência Social, solicitando que seja providenciado o cadastro de idosos no 
CRAS de Fortim e fornecidas carteirinhas de passe livre nos transportes (tais como topics, vans, 
microônibus) nos trechos dentro do Município de Fortim. 
JUSTIFICATIVA 
Atendendo a uma sugestão de uma Fortinense, o presente requerimento tem por base a 
Constituição Federal da República. O direito ao transporte público é garantido pela nossa Carta 
Magna, que o coloca corno direito social imprescindível, prevendo inclusive a gratuidade do 
mesmo para pessoas acima de 65 anos. De acordo com o artigo 230 da CF essa é uma forma de 
amparar os idosos e assegurar a participação deles na sociedade. 
Com o presente requerimento, almejamos que os idosos, após o devido cadastro junto 
ao CRAS, utilizem as carteirinhas de passe livre para transitar gratuitamente dentro do nosso 
Município, sendo necessário ainda realizar um trabalho de conscientização junto as empresas 
de transporte que prestam serviços em nossa Cidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Matéria lida em Plenário 
Em. a, 06 ,r},O:J:k 
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Servidor/Matricula 
Diante disto, solicito a aprovação dos Nobres pares desta Casa Legislativa. 
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MON~iut~Emo DA COSTA 
-VEREADORA￾CAIIIARA MUNICIPll DE FORTlr,t, 
[')( J Aprovado. 
[ ] Dasaorovado 
[ ] ArQutvado 
Em, 11