MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 025/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que " Altera a Lei
Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, na forma que indica.".
Faz-se necessária a alteração da vigência do Plano Municipal pela Primeira
Infância de Fortim, até 2031, acompanhando as orientações estaduais.
Com relação ao Plano em tela, o Marco Lógico da Saúde (Folhas 17 do
Anexo Único) está sendo enriquecido com novas ações, conforme cópia anexada.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
.l~ck~~~
,.J:'SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE FOIHIM
Matéria rida em Plenário
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Servidor/Matrícula
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 025/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTTM
PROTOCOLO
Recebido em:AI~ 2º~
H;ÍJioJli :00 ·SJA,·JP.l,J...
,µµãSe\OJ e,._,
Assinatura
Altera a Lei Municipal de nº 882/2022,
de 08 de março de 2022, na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022,
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Plano
Municipal pela Primeira Infância de Fortim -
PMPI - versão atualizada 2021 a 2031, que
trata das metas e ações complementares
para a garantia dos direitos da primeira
infância."
Art. 2°. O Marco Lógico da Saúde, folhas 17 do Anexo Único da Lei Municipal
de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a redação anexa a
esta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de junho de 2022.
CAIIAU MUNICIPll DE FORTIM KJ IPrevado.
[ ] 01s1urovado
[ ] Arquivado
E~ 106 IM
~- Assinatura
.J~((}b~~~
~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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temática Objetivos Ações da.-çio
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Atingi, Re.-ba, 11 busca ativa atr:wrs de Anual 9511. X Continuo
cotc-rtu~a carüo oontJole e espelho para
,•llàn.11 .i?uali.r:-'"- ~ cadetttloC!b de vacin.a X )( Crianç.n X
t!'IÍtilndo Atuóllliz..r. o cadutro dos crianças )( Conünuo
docmc;as memores de um .ano
imuno M.:m:e, a qualidade dos X Continuo
preo,s,nivl!is imur<Obil'>lónicos ofc,u.dos
Se-ns-.ibéliza Redwit o numero de Ges1.antr X Anu.11 SO'Jlr, X Cor.tinuo
, sobre as cases ncwos de sifiln e
lSTs.o congénita em rnenolt"S X X póllrceiro
u:K>dos de um .v,ode idade s
mt'~Odos M,an:r, redu:ido o Gest.1nte X A,,.,.11 SO'Jlr, X Continuo
contrxept nr.intcro de c.asos na,"OS e
;.,05 e de .alds em menores de X X parceiro
pbnepme S anos se
S:rúde nta críóllnc.1s
f .air,tlíar Rcdi:r:ÍI' o numero de Críanç.» X Anu.11 S,O'Jlr, X Continuo
gr.1tvide: na e
óldol~nci4 entre os X X .-dolHCe
f..liu:s et.ui.as 10 a 19 nteos
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Acompanh Cansot"ntizar os p,,tis ~,., Póllís )( Anu.11 70'!ir, X Contínuo
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Oese-n..al,, a Sóllude • Equipe do NASf:
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Realí::.w o Captar ~«ocememe gestóllmes Gestante X Anu.11 97% X Continuo
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de todólls consuhu conforme X )(
preconiz.,c:bs
Resuhilldos: 9S'llí das cri.v,ç.as com c.:adrr~.a de ,·acin.:i,c;;jo atU3k:.lda e com tod,H v.xinos prccona:ildu no c.slend.Mio v.teiMI de lmuni:;3-,.10.
lndiudores: p:oporc;jo de co~mira ~ema d.:as cnan-,as.
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