MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que
"Altera os§§ 1° e 2° do art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº 041/2019, de
19 de fevereiro de 2019.".
Tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de
2022, que "Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal,
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate às endemias", bem como as Portarias GM/MS de nº 1971, de 30 de
junho de 2022, e de nº 2109, de 30 de junho de 2022, as quais estabelecem,
respectivamente, os pisos salariais dos Agentes de Combate às Endemias e dos
Agentes Comunitários de Saúde, faz-se necessária a atualização da Legislação
Municipal, com relação aos Pisos Salariais dos ACSis e ACEis_
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal, com relação aos Pisos Salariais
dos ACS e ACE.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
NAS ELMO DE Assinado digitalmente por
NASELMO DE SOUSA
SOUSA FERREIRA: FERREIRA:49098101372
CÂMARA MUNICIPAL DE FO_flTU~ 49098101372 Data: 2022-07-13 15:16:05
( ~ Aprovado. NASELMO DE SOUSA FERREIRA . . ., .
( ) Oesaurovado Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
[ ] Aruuival1o • PROTOCOLO
RecehídoEm: t.~ i O~ 2~'il, Em, ...... 1~5~'77 10~~-'-----'-L~=""'-'-=-
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Horáfio: ),,Ç) '. 00l- 5\L.\ \ ~
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone:
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Altera os §§ 1 ° e 2° do art. 1 O da Lei
Complementar Municipal de nº
041/2019, de 19 de fevereiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1°. Os §§ 1° e 2° do art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº
041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, passarão a vigorar com as seguintes
redações:
§ 1°. O piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de
R$ 2.424,00 (Dois Mil Quatrocentos e Vinte
e Quatro Reais)."
§ 2°. O pagamento do piso salarial
positivado no § 1° ficará condicionado ao
efetivo repasse dos valores pela União em
favor do Município de Fortim, nos termos do
art. 1-98, § 9° da Constituição Federal.
"
Art. 2°. De acordo com os repasses retroativos feitos pela União, nos
termos do art. 1° da Portaria GM/MS de nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e do§
1° do art. 1° da Portaria GM/MS de nº 1.971, de 30 de junho de 2022, os efeitos
desta Lei retroagirá para a realização dos pagamentos das diferenças das
competências repassadas, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de julho de 2022.
NASELMO DE SOUSA Assinado digitahnenteporNASELMO
FERREIRA
.
49098101372
oE SOUSAFERREIRA:49098101372
· Data: 2022-07-13 15: 16:31
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIA$
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 /2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS·
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 318.033,00 349.836,00 384.820,00
TOTAIS 318.033,00 349.836,00 384.820,00
ORIGEM DOS RECURSOS·
Discriminação 2022 2023 2024
Recursos Próprios/SUS 318.033,00 349.836,00 384.820,00
TOTAIS 318.033,00 349.836,00 384.820,00
ADEQUACÃO ORCAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022.
Lei Orçamentária Anual As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022.
Fortim, 07 de julho de 2022
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Secretário M.de Pla~~j:~ento, Gestão, AdministrYção e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso 11 do art. 16 da Lei
Complementar nº 101 /2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do
relatório anexo, DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas
no projeto em anexo, encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos
Próprios do Município e Transferências da União de recursos do SUS. Considerando
a RCL no valor de R$ 63.697.071,00 (sessenta e três milhões seiscentos e noventa
e sete mil, setenta e um reais) para 2022. Com os acréscimos na folha decorrente do
reajuste do Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, a estimativa do percentual anual é de 53,99%, menor que o
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de
54,00%. Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringem os limites de
gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo anual será de R$ 318.033,00 (trezentos e dezoito mil e
trinta e três reais), no decorrer do exercício.
Fortim, 07 de julho de 2022
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Secretário M.de Plg;;j~~ento, Gestão, Administração e Finanças
11/07/2022 11 :38 Emenda Constitucional nº 120
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta §§ 7°, 8°, 9º, 1 O e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às
endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1° O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11:
"Art. 198 .
§~ O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
§ 9° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 1 O. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado MARCELO RAMOS 1 Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1 ° Vice-Presidente 1 ° Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2° Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/Emendas/Emc/emc 120.htm 1/2
11/07/2022 11 :38 Emenda Constitucional nº 120
Deputado LUCIANO BIVAR Senador IRAJÁ
1 ° Secretário 1 ° Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES Senador ELMANO FÉRRER
2ª Secretária 2° Secretário
Deputada ROSE MODESTO Senador ROGÉRIO CARVALHO
3ª Secretária 3° Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES Senador WEVERTON
4ª Secretária 4° Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
*
www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constitui cao/Emendas/Emc/emc1 20. htm 2/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PubLicado em: 30/06/2022 1 Edição: 122-D I Seção: 1 - Extra D I Página: 3
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às
endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e considerando a Emenda Constitucional nº 120. de 5 de maio
de 2022. que acrescenta §§ 7°. 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União. corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1° - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias. passa a ser
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos,
utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1 ° de junho de 2022, que dispõe sobre o valor
do salário-mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2022.
§ 1° O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 2° O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito
Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que
cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 2° Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL,
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0001.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a partir do
mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2022 1 Edição: 122-D I Seção: 1 - Extra D I Péqina. 3
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes
federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos I e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120. de 5 de maio
de 2022, acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1° Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e
Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei.
Art. 2° Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A -
Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.