materia nº 1/2022

CÂMAR~ MUNICIPAL DE FORTI" 
Materia lida ern Plenário ' 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022, DE 13 DE 
JULHO DE 2022 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
[X] Aprovado. !5? '°~t\J-~- 
[ ] Desaurovado 
[ ] Arquivado 
Em, _,1=s-g-.-1=_ 'l>L.~...L;-ª _,t...::~ 
Sra. Presidenta, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
em anexo, que "Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações advindas 
da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que indica e dá outras 
providências.". 
A Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, em especial 
no seu art. 36, li, impõe aos Municípios a necessária adequação tanto da Legislação 
Ordinária e Complementar Específica como da Lei Orgânica Municipal. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
NASELMO DE Assinado digitalmente por 
NASELMO DE SOUSA SOUSA FERREIRA:FERREIRA:49098101372 
49098101372 Data: 2022-07-13 15:03:25 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido Em~· -'j=3:;;;___i' c._;0~1-~2~@~~::::::::, 
Horãrio: J.O '. Oó h, - 5 \5 \ ~~ 
º"'
~ ~-no AsslnaÍUrâ 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM [XJ Aurovado. d)~ ,uRtvã _ 
[ ] Desaorovado 
[ ] Arquivado 
Em, Jg I Ot ~ 
qz) 
• 
Assinatura 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022 
Adequa a Lei Orgânica Municipal de 
Fortim às alterações advindas da 
Emenda Constitucional de nº 
103/2019, na forma que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1°. Acrescenta os artigos 51-A, 51-B e 51-C à Lei Orgânica Municipal de 
Fortim, nos seguintes Termos: 
'~rt 51.,.A Os servidores vinculados ao 
regime próprio de Previdência Social - 
RPPS do Município de Fortim serão 
aposentados com as idades mínimas 
previstas para (?S servidores vinculados ao 
Regime Próprio de Previdência Social da 
União no inciso Ili do § 1° do art. 40 da 
Constituição Federal, com a redação da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, observada a redução de 
idade mínima para os ocupantes de cargo de 
professor de que trata o § 5° do art. 40 da 
Constituição Federal. 
Art. 51-8 Assegurado o direito de opção 
pelas regras previstas no art. 1°, o servidor 
que tiver ingressado em cargo efetivo no 
Município antes da data de vigência desta 
Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar￾se nos termos dos seguintes dispositivos da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019: 
1- caput e§§ 1° a 8° do art. 4°; 
li- caput e §§ 1º a 3° do eri. 20; ou 
Ili- caput e§§ 1° a 2° do art. 21. 
Art. 51-C Por meio de Lei, o Município 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
poderá instituir contribuição extraordinária 
para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 
1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição 
Federal e no § 8° do art. 9° da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019." 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigência na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIP~L DE FORTIM/CE, em 13 de julho de 2022. 
1 ~maôo digitalmente por NASELMO 
NAS ELMO DE SOUSA DE SOUSA FERREIRA: 
FERREIRA:4909810137249098101372 
Data: 2022-0í-13 15:04:01 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2