MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 026/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Institui os
valores de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito do Município de Fortim-CE e dá outras
providências.".
Com o envio de Médico pelo Programa Federal "Médicos pelo Brasil" desde
maio de 2022 para esta Municipalidade, faz-se necessário conceder Auxílio Moradia
e Alimentação para o referido profissional, o qual muito contribuirá para a melhoria
da saúde fortinense.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
NASELMO OE Assinado digitalmente por
SOUSA FERREIRA: ~t~~:~io~~~~t2
49098101372 Data: 2022-07-13 15:05:57
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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li 1 aprovado.
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 026/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Institui os valores de Auxílio Moradia e
Auxílio Alimentação para os médicos
integrantes do Programa Médicos pelo
Brasil, no âmbito do Município de
Fortim-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no _âmbito do Muniçípio de Fortim-CE, Auxílio Moradia
e Auxílio Alimentação para bs médicos participantes do Programa "Médicos pelo
Brasil" criado pela Lei Federal de nº 13.958, de n 8 de dezembro de 2019, por
intermédio do Ministério da Saúde e fomentado por este Município.
Art. 2°. Os médicos participantes do Programa "Médicos pelo Brasil" serão
selecionados, contratados e remunerados pelo MiAistério da Saúde, nos termos da
Portaria nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, estando estes profissionais
vinculados aos Ministério da Saúde, competindo ao Município de Fortim
exclusivamente o custeio .do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação conforme
Portaria lnterministerial de nº 300, de 5 de outubro de 2017, dos referidos
profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3°. Fica fixado o Auxílio Moradia para os Médicos intercambistas no
valor de R$ 1750,00 (Hum mil Setecentos e Cinquenta Reais) e o Auxílio
Alimentação para todos os médicos participantes élo programa "Médicos pelo
Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 750,00
(Setecentos e Cinquenta Reais).
Paragrafo único. Os auxílios moradia e de alimentação poderão ser
atualizados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, respeitados os limites
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 4°. Os auxílios institu idos nesta Lei não se caracterizam como
pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Fortim,
sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do
médico beneficiado.
Art. 5°. As despesas com a instituição do Auxílio Moradia e do Auxílio
Alimentação para os médicos participantes do programa "Médicos pelo Brasil"
criados por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 6°. Caso seja necessário, o Chefe do Executivo Municipal poderá, por
Decreto, regulamentar no que couber a presente Lei.
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 7°. De acordo com os repasses retroativos feitos pela União, os efeitos
desta Lei retroagirá para realização dos pagamentos das competências
repassadas.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 09/05/2022, e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de julho de 2022.
NAS ELMO DE SOUSA Assinado digitalmente por NASELMO
FERREIRA
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49098101372
nE SOUSA FERREIRA:49098101372
· Data: 2022-07-13 15:06:21
N1'SELMO DE SOUSA EERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1ª Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2
•'
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
AUXÍLIO FINANCEIRO - PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101 /2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente relatório, considerando os seguintes
dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Auxílio Financeiro 20.000,00 30.000,00 33.300,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Receita de Imposto e Trans. Saúde/SUS 20.000,00 30.000,00 33.300,00
ADEQUACAO ORCAMENT ARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A referida despesa não afetará as metas de
Lei de Diretrizes Orçamentárias resultados fiscais estabelecidas na LDO, para e
exercício de 2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA cara o exercício de 2022
Fortim, 12 de julho de 2022
,
/
éílff"lOOI~ e Finanças
Relatório de Impacto Financeiro
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro
constante do relatório anexo, informo que os recursos para atender as
despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro financeiro na
arrecadação de Receita de Imposto e Trans. Saúde/SUS As referidas
despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da
LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal
disposto no art. 20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo em 2022, com a inclusão de 01 (um) médico no
Programa Médicos pelo Brasil a partir do mês de maio, será de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Fortim, 12 de julho de 2022
Secretário M.de Planejamento,i,.
1
t. o, Administração e Finanças
José Li 11
a Silva Júnior
Sec. de A · tração e Finanças
Ma . lt\ 1225744
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14/07/2022 08:27 Minist+rio da sa+de
ADVERTÊNCIA
Este texto n~o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Minist+rio da sa+de
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de
2014, para reajustar de valores do fornecimento de
moradia e alimentação e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 8.901, de 10 de dezembro de 2016, e considerando os termos da Portaria lnterministerial nº
369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, bem
mo as deliberações no âmbito da Comissão lntergestores Tripartite, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° .
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso li deste artigo, o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o mé- dica e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais),
podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local,
mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito
Federal.
···························································································
§ 6° A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de
alocação.
§ 7° As situações omissas quanto à oferta de contrapartidas devem ser decididas pelos entes federativos,
undo suas normas, na medida em que constituem obrigações a ele pertinentes. " (NR)
"Art. 7° Os entes federados devem assegurar a recepção e o deslocamento dos médicos participantes,
distribuídas as obrigações da seguinte forma:
1 - aos Estados e ao Distrito Federal caberá a recepção dos médicos participantes na Capital e o deslocamento
até o município de alocação do profissional, podendo o Distrito Federal e os Municípios participarem do deslocamento; e
li - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção do profissional nos municípios para o início das
atividades, garantindo de pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3°.
§ 1 ° Nas situações em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil viabilizar o deslocamento do
médico participante diretamente ao aeroporto mais próximo do município de alocação do profissional, será do ente
municipal a responsabilidade pela recepção e chegada do profissional ao Município para início das atividades.
§ 2° A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ouvidos os membros representantes do CONASS e o
CONASEMS, deliberará acerca da execução das obrigações previstas quanto ao deslocamento, quando, por situações
fortuitas, não possam ser executadas na forma disciplinada, evitando o comprometimento temporal do início das
atividades pelo médico participante." (NR)
"Art 1 O. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar como
parâmetros mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a 770,00 (setecentos e setenta
reais)." (NR)
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2017/prt0300 _ 06 _ 10 _ 2017 .html 1/2
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14/07/2022 08:27 Minist+rio da sa+de
"Art. 19. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria,
a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá aplicar as seguintes penalidades, isolada ou
cumulativamente, em caráter provisório ou definitivo:
1 - bloqueio de vagas para alocação de novos profissionais;
li - remanejamento dos profissionais alocados; e
Ili - descredenciamento do ente federativo do Projeto.
§ 1 ° Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tomar conhecimento do
descumprimento das obrigações assumidas pelo ente federativo, nos termos desta Portaria, ele será notificado para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
§ 2° A notificação será encaminhada ao ente federativo por via postal, com aviso de recebimento, e por meio
eletrônico, aos endereços indicados pelo gestor quando da adesão ao Projeto, considerando-se eficaz para fins de
cômputo de prazo para manifestação aquela que primeiro chegue à ciência do ente.
§ 3° Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto
Mais Mé- dicas para o Brasil decidirá sobre a(s) penalidade(s) aplicável(eis), podendo recomendar ao ente a adoção de
providências para regularização da inadimplência, sem prejuízo de aplicação das penalidades indicadas nos itens I e 11,
conforme a gravidade da situação.
§ 4° Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte do
ente federativo, estas deverão ser efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, prorrogável uma única
vez, por igual período, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, devidamente justificado.
§ 5° Transcorrido o prazo de que tratam os §§ 3° e 4° sem que as providências determinadas tenham sido
efetivadas, o ente federativo poderá ser descredenciado do Projeto.
§ 6° Quando a situação concreta ensejar e quando for caso de reincidência do ente federativo quanto à alegação
de descumprimento de contrapartida, em qualquer das obrigações por ele assumidas, a Coordenação do Projeto Mais
Médicos para o Brasil poderá aplicar, de imediato, no momento da notificação de que trata o § 1 º, as penalidades
previstas nos incisos I e li do caput.
§ 7° Na hipótese de descredenciamento do ente federativo, o médico participante do Projeto será remanejado
para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi
descredenciado." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO LUIZ ZERAIK ABDALLA
sa+de Legis - Sistema de Legisla++o da sa+de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2017 /prt0300 _ 06 _ 10 _2017 .html 2/2