MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 027/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL OE FORT,
Matéria lida em Plenário
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Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Autoriza o
Município de Fortim a firmar Termo de Convênio com instituições financeiras e
bancárias para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos
municipais, na forma que indica e dá outras providências.".
Faz-se necessária a edição de Lei Municipal específica para os empréstimos
consignados, diante das novas exigências das Instituições bancárias. Dessa forma,
para que não haja prejuízo aos Servidores Públicos Municipais, indispensável é a
presente propositura.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
NAS ELMO DE SOUSA Assinado digitalmente por
. NASELMO DE SOUSA
FERREIRA. FERREIRA:49098101372
49098101372 Data: 2022-07-13 15:12:49
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Município de Fortim a firmar
Termo de Convênio com instituições
financeiras e bancárias para concessão
de empréstimo consignado aos
servidores públicos municipais, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Fortim autorizado a celebrar convênio com
instituições financeiras e bancárias, para concessão de empréstimos consignados
aos servidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de
pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1°. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da
remuneração líquida ou provento do servidor.
§ 2°. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do
empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 3°. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do
servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de
acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2°. As condições do empréstimo bem como os dispositivos legais
aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas
expressamente pelo servidor interessado.
Art. 3°. O Município de Fortim não terá qualquer responsabilidade solidária
nos referidos empréstimos consignados.
Art. 4°. A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento
dos servidores públicos municipais, acarretará na suspensão da consignação e a
rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5°. Fica vedada a oneração de qualquer espécie desta Municipalidade
no Convênio a que se faz referência nesta Lei.
Art. 6°. As demais condições do Convênio serão estipuladas no
instrumento próprio a ser assinado entre as partes.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo no que seja necessário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de julho de 2022.
NASELMO DE SOUSA Assinado digitalmenteporNASELMO
FERRE
IRA·49098101372DE SOUSA FERREIRA:49098101372
· Data: 2022-07-13 15:13:11
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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