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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 028/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Estabelece
como Patrimônio Ambiental, Turístico e Cultural de Fortim a Trilha dos Mandacarus,
na forma que indica e dá outras providências.".
Conforme Relatórios Técnicos das Secretarias do Meio Ambiente e de
Turismo e Cultura, a Trilha dos Mandacarus existe e é incorporada ao Patrimônio
desta Municipalidade há mais de 30 (Trinta) anos.
Dessa forma, para resguardo e preservação de tamanha riqueza deste
Município, faz-se necessário normatizar o referido patrimônio municipal.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
NASELMO DE Assinado digitalmente por
NASELMO DE SOUSA
SOUSA FERREIRA:FERREIRA:49098101372
49098101372 Data: 2022-07-13 15:39:13
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FOiffHi;
(x) Aprovado.
[ ] Desaurovallo
[ ] Arquivado
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
..,
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Estabelece como Patrimônio Ambiental,
Turístico e Cultural de Fortim a Trilha dos
Mandacarus, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido como Patrimônio Ambiental, Histórico, Turístico e
Cultural do Município de Fortim, a trilha dos Mandacarus, também conhecida como
Floresta de Cactos, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo.
Art. 3°. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, como órgão
executivo da gestão ambiental, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo
e Cultura, promoverão as medidas administrativas necessárias para fins de proteção
e preservação da Trilha dos Mandacarus (Floresta de Cactos)
Art. 3°. Poderá o Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto,
regulamentar a utilização e/ou preservação bem como outros assuntos afins
relacionados à Trilha dos Mandacarus.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de julho de 2022.
NASELMO DE Assinado digitalmente por
NASELMO DE SOUSA
SOUSA FERREIRA:FERREIRA:49098101372
49098101372 Data: 2022-07-13 15:41:06
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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Fortim/CE, 1 J de julho de 2022.
A senhora,
Danielli Gondim Campeio
Procuradora do Município
Assunto: Resposta ao Ofício n" 214/2022 - PROMlJ
Cumprimentando-a cordialmente, venho em resposta ao Oficio nº 214/2022 ..
PROMJJ, encaminhar o Parecer Técnico n" 98i2022 acerca da área intitulada como
"floresta de mandacarus".
Atenciosamente,
SECRETARIAM UNlCIPAL DE MEIO AMBIENTE.
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Rua José Porfírio n" 25, Centro, Fortim Ceará. CEP: 62. 815-000 - CNP-J: 35. 050.753/00001-20
E-mail: semmam@fortim. ce. gov. b1'
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Prefeitura de
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PARECER TÉCNUCO N." 98/2022 - SEMMAM
Em resposta ao oficio 214/2022 - PROMU, que solicita a realização de Relatório
Técnico por parte da SEMMAM, da área intitulada como "floresta de mandacarus", os
técnicos da SEMMAM, Aline Oliveira de Souza e Rayanison Morais, efetuaram visita ao
local no dia 07 de julho de 2022. A partir da visita e de pesquisa bibliográfica foi
elaborado o relatório, conforme segue abaixo.
A área popularmente conhecida corno "floresta de mandacarus" está inserida em
campos de dunas fixas do município. Há no local uma grande concentração de cactáceas
( familia Cactaceae) de hábito colunar, que associadas à geomorfologia da área e do seu
entorno resultam em uma paisagem com características singulares e de grande beleza
cênica dentro do município de Fortim (figuras 1, 2 e 3). Tais características tornam o local
um importante atrativo para visitas turísticas, como pode ser demonstrado peta existência
da "trilha dos mandacarus" que atravessa a área e vem sendo utilizada principalmente por
bugueiros que levam turistas para conhecer o local (figuras 4 e 5).
Além da evidente relevância paisagística, a área mencionada possui grande
importância ambiental, uma vez que as Cactaceae mantêm interações ecológicas com
diversas espécies, dentre aves, mamíferos, insetos e répteis, que são atraídas na busca por
abrigo, local para nidificação e fontes de fruto, néctar, pólen e água (PÉREZ et al., 2009;
GOfVl.ES et al., 2014; CACERES e LESSA, 2012; PAIXÃO et al., 202 l) Em regiões
áridas ou semiáridas, como é o caso do estado do Ceará, onde pode haver escassez ddeterminadas fontes nos períodos de estiagem, os cactos podem representar a manutenção
dessas fontes ao longo do ano (RIBEIRO-SILVA et al., 2011; KIILL et al., 2012;
CA YALCANTE et al., 2013 ).
Além de contribuírem para manutenção de outras espécies, as Cactaceae
dependem da atividade de polinização e dispersão de sementes realizada por outras
espécies para que possam se manter (GOMES, et al., 2014). Os indivíduos de Cactaceae,
presentes na área, podem, por exemplo, servir como fonte de alimento, nidificação e
Hbrigo para aves frugívoras, que, por sua vez. atuam na dispersão de semeut es
contribuindo para a reprodução e manutenção da espécie utilizada por elas como alimento
(SANTOS et al., 2019).
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Rua José Porfírio nº 25, Centro, Fortim Ceará. CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/00001 ·20
E-mail: semmam@fortim. ce. gov. br
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PARECER TÉCNICO N.º 98/2022-SEMMAM
Durante a visita à área abordada neste relatório, foi possível observar nos cactos
indivíduos da ave Mimus gilvus (figura 7). Essa espécie foi estudada por Oliveira (2015)
em uma área de restinga no estado do Rio Grande do Norte. Durante os estudos de
biologia reprodutiva, Oliveira(2015) aponta diversos registros de nidificação de /1,1. gilvus
em cactos de Pilosocereus catingicola, espécie popularmente conhecida como facheiro.
Os registros de M. gilvus na "floresta de mandacarus" podem sugerir a utilização dos
cactos como substrato de nidificação da espécie no local. Além disso, foi verificado sobre
um dos cactos do local, um ninho de ave não identificada. O ninho se difere dos ninhos
de J,t. gilvus, o que aponta para utilização daqueles cactos por diferentes espécies
avícolas.
Diante do exposto acima, é possível dizer que a proteção de áreas corno a "floresta
de mandacarus" favorece não apenas a manutenção de relações ecológicas importantes,
mas também a manutenção da diversidade paisagística do município de Fortim,
contribuindo para um turismo em maior consonância com os aspectos ambientais que o
tornam turisticamente atraente.
REGlSTRO FOTOGRÁFICO
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Rua José Porfírio nº 25, Centm, Fortim Ceará. CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35. 050. 753/00001-20
E-mail: semmam@fortírn. ce. gov. br
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PARECEU TÉCNICO N." 98/2022 - SEMMAM
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Figura ! . Vista da "Floresta de mandacarus" e parte do seu entorno ao fundo
Figura 2. Vista da "Floresta de mandacarus" e parte do seu entorno ao fundo Na foto também é possível
observar Indivíduos da espécie A1im11s gilvus.
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PARECER TÉCNICO N." 98/2022-SlEMMAM
Figura 4. Placas chamando atenção para a existência da trilha.
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