MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 030/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Institui e
atualiza os valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos
integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do Município
de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências.".
Faz-se necessário atualizar a legislação municipal do pagamento do Auxílio
Moradia e do Auxílio Alimentação dos médicos do Programa Mais Médicos, em
isonomia aos valores do novo Programa Médicos pelo Brasil.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:
49098101372
Assinado digitalmente por
NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:49098101372
Data: 2022-07-13 15:30:55
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
PROTOCOLO
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CÂMAIIA MUNICIPAL DE fOfHT·,,
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
Institui e atualiza os valores do Auxílio
Moradia e Auxílio Alimentação para os
médicos integrantes do Programa Mais
Médicos do Governo Federal, no âmbito
do Município de Fortim-CE, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído e atualizado, no âmbito do Município de Fortim-CE,
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos participantes do Programa
"Mais Médicos" do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e
fomentado por este Município.
Art. 2°. Os médicos participantes do Programa "Mais Médicos" serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes
profissionais vinculados exclusivamente ao Ministério da Saúde, competindo ao
Município de Fortim apenas o custeio do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação.
Art. 3°. Fica fixado o Auxílio Moradia para os Médicos intercambistas no valor
de R$ 1750,00 (Hum mil Setecentos e Cinquenta Reais) e o Auxílio Alimentação
para todos os médicos participantes do programa "Mais Médicos" disponibilizados
pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais).
Parágrafo único. Os auxílios moradia e de alimentação poderão ser
atualizados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, respeitados os limites
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 4°. Os valores dos auxílios instituídos nesta Lei não se caracterizam
como pagamento por contraprestações de serviço prestado ao Município de Fortim,
sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do
médico beneficiado.
Art. 5°. As despesas com a instituição do Auxílio Moradia e do Auxílio
Alimentação para os médicos participantes do programa "Mais Médicos" criados por
esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas caso seja necessário.
Art. 6°. Caso seja necessário, o Chefe do Executivo Municipal poderá, por
Decreto, regulamentar no que couber a presente Lei.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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... .- ..
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 7°. Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 521/2014, de 30 de junho
de 2014, e de nº 589/2016, de 03 de maio de 2016, e as demais disposições em
contrário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de julho de 2022, e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de julho de 2022.
NASELMO DE SOUSA Assinado digitalmenteporNASELMO
FERREIRA
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49098101372
DE SOUSAFERREIRA:49098101372
· Data: 2022-07-13 15:31 :21
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REAJUSTE DO AUXÍLIO FINANCEIRO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente relatório, considerando os seguintes
dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Auxílio Financeiro 9.600,00 14.400,00 15.840,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Receita de Imposto e Trans. Saúde/SUS 9.600,00 14.400,00 15.840,00
ADEQUACAO ORCAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A referida despesa não afetará as metas de
Lei de Diretrizes Orçamentárias resultados fiscais estabelecidas na LDO, para e
exercício de 2022.
Lei Orçamentária Anual
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022
Fortim, 12 de julho de 2022
Secretário M.de Planejamento Gest~o.ÍAdr;nii:iistração e Finanças
da~irfª Junior José uma,~ . e Finanças
S de Admln1! r.
ec. 5744
Matríc · / 2
Relatório de Impacto Financeiro
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro
constante do relatório anexo, informo que os recursos para atender as
despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro financeiro na
arrecadação de Receita de Imposto e Trans. Saúde/SUS As referidas
despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da
LC 101/2000, como também, não infringe os limites de gastos com pessoal
disposto no art. 20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o acréscimo em 2022, com o reajuste do auxílio financeiro
para os médicos do Programa Mais Médico a partir do mês de maio, será de
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Fortim, 12 de julho de 2022
Secretário M.de Planeja?1e~tof 9'' -~
11
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Jose Lim,1) -
0 8 Finanças dm aça
sec. de A /, 1225744
Mar ª
(;OVERNO I\!1 UNlCIPAL OE fütrrIM
LEI Nº 521/2014, DE 30 DE -JUNHO DE 2014
Autoriza a Chefe cio Executivo f\i11111ir'.q ,·,_ .
conceder recurso pecuniário .:ios ,n~c.i
participantes do Projeto ··:\,1;:w; ~v·1r]rJi,· ,
do Governo Federal. com a fin;111,:rir'·
assegurar a alimerllnç,-ic, e!•::,.,,·
esculápios. na forma c;L:i'.::' 1ncliG:: .-,
outras providências.
/\ PREFEITA MUNICIPAL OE FORTIM/CE. Faço sabor qu: a 1
:::Cw--·
.'Jlti:,icipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Esta lei autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder reuir'-,
uecuniáno aos médicos participantes do Projeto "Mais Médicos" cio Guv(:, :1, ·
Feder;:::il, com a finalidade de assegurar a alimentação desses esculapios
Art. 2" Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a concode. ;;1 Cdr.i:- ,
'!(1:: rnóc!icos participantes do Projeto "Mais Médicos" do Governo FF!Cl• :r ;-il, r, ,r:· ,' ·,
: .,_:;i-,: ,1i(1 rio no valor de f~$ 500. 00 ( quinhentos reais j mensais. : ,.-1: :, '
1;.:.
, ; ;; , T n t.J çà e;.
§ 1 º Os recursos de que trata o caput deste artigo atendem as cksp(:sas -: r · aumentação. de conformidade com a Portaria nº 30, de 12 de fevereiro oe 2014. rJr
~;ecr<.: lário de Gestão· do Trabalho e da Educação na Saúde. r:ur: e~;la!Jc;r;"r:
; arámotros minimos e procedimentos a serem observacos pcio:, ;.vJ.;n:,.:.,p:os í ,.
creuvarnente tenham aderido ao Projeto "Mais Médicos".
§ 2°. Embora o valor mínimo a ser pago a cada médico seja o estabelecido · ,
caput deste artigo, de conformidade com a Portaria nº 30, do Secretário de Ge~~t;·.
cio Trabalho e da Educação na Saúde. o valor do empenho não pocera ultrnr;;.,: ·
,:1s 1-jíetivas despesas com moradia. ainda que inferior ao valor r:sU.,hei(-::r:id( ,·
·, ,f,~ri, !21 Portaria
;.\rt. JP O pagamento da quantia de que trata o art. 2(., desta lo, :::;,.)11·1r:11,c ji•-, : ,
:;c--:r efetuado mediante a cornprovaçào por parte do médico panicipa.ue de :~l·,.,
r.iesma está sendo utilizada tão somente para a finalidade cJe cJes;:;csa ·:e::·
alimentação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua pubücaçào
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de junho de 2011,_
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·r~·~ -· X.
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ADR.IÀtrA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
M uracn-ro DE FORllM
LEI Nº 589/2016, DE 03 DE-MAIO DE 2016
Altera o§ 2°, do art 2°, da Lei Municipal nº 521/2014, de
30 de junho de 2014, acrescenta dispositivos as leis
municipais de números 521/2014, de 30 de Junho de
2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014, na forma que
indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera o§ 2°, do art. 2°, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 d(
iuntio de 2014, acrescenta dispositivos às leis municipais de números 521/2014, dP
JO de junho de 2014 e 515/2014, de 15 de maio de 2014.
Art 2°. O § 2°, do art. 2°, da Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de
20 ·14, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 2°. Omissis .
§ 1°. Omissis ..
§ 2°. Embora o valor mínimo a ser pago a cada médico seja o
estabelecido no caput deste artigo, de conformidade com a
Portaria nº 30, do Secretário de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, o valor do empenho não poderá
ultrapassar as efetivas despesas com alimentação, ainda que
inferior ao valor estabelecido na referida Portaria." (NR)
Art. 3°. Acrescenta o art. 3º-A, à Lei Municipal nº 521/2014, de 30 de junho de
20'14, que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 3°-A. O valor a ser repassado de que trata o art 2° desta
lei poderá ser alterado por conveniência e oporturudade
através de Decreto da prefeita municipal até o limite
estabelecido na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014_··
(NR)
Art. 4°. Acrescenta o art. 3°-A, à Lei Municipal nº 515/2014, de 15 de maio de
2014. que vigorará com a seguinte redação:
"Art. 3º-A. O valor a ser repassado de que trata o art. 2° desta
lei poderá ser alterado por conveniência e oportunidade,
através de Decreto da prefeita municipal até o limite
estabelecido na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 "
(NR)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ~~.em 03 de maio de 2016.
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AD~tANfA PINHEIRO BARBOSA
·qrefeita Munícipal
Rua José Porfírio, 35, 2° Andar, Sala 02 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 · Fone: {88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2