MUNIcip[O DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 031/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Sr. Presidente, lvlaterle I_ida e4m pleTirio
Em`±LrfuLjngz,
or/Matricula
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, o
Projeto de Lei em anexo, que "lnstitui o Programa de Reouperacao Fiscal (REFIS
2022) do Municipio de Fortim, na forma que indica e da outras providencias.".
Diante da crise financeira atual, a qual foi agravada por quase 3 (tes) anos de
Pandemia, faz-se necessario oportunizar aos contribuintes a opcao de aderirem a
Programa de Recuperagao Fiscal (REFIS), para o pagamento de seus debitos
tributarios ou nao junto a este Municipio, com reducao de juros e multas.
Alem disso, o REFIS i.ra trazer acfescimos na arrecadaeao municipal,
propiciando melhores condig6es para o desenvolvimento das mais diversas politjcas
pt,blicas.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto apreap.
Atenciosamente,
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I I D.sagrovedo
I I Aquhade
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
prefeito Municifel
CAMARA MUNiclRAL DE FonTtll
-
Rua Rainnundo Cure.I Maia, e78,1° Andar, Sale 5 -C.nto -Forflm-CE -CEP: G2815cOO -Fone: (es) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001 -20 -CGF : cO.020.coo-2
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PROJETO DE LEI N° 031/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
lnstitui o Programa de Reouperagao Fiscal
(REFIS 2022) do Municipio de Fortim, na
forma que indica e da outras providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciacao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui o Programa de Recuperacao Fiscal de Fortim/2022.
Art. 2°. Fica institurdo o Programa de Recuperacao Fiscal do Municipio de
Fortim - REFIS/Fortim 2022, destinado a promover a regularizagao de cfeditos do
Municipio relativos a d6bitos tribufarios ou nao, ocorridos ate 31 de dezembro de
2021, constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou nao.
§ 1°. Ficam excluidos des!a os cfeditos tributarios objeto de decisao judicial
transitado em julgado em favor do Municipio de Fortim.
§ 2°. Os creditos sob discussao judicial, inclusive por meio de embargos,
podem ser objeto do que trata o caput deste artigo, desde que o interessado desista
da agao e/ou dos embargos, inclusive recursos pendentes, com rentlncia do direito
sobre o qual se fundam.
Art. 3°. 0 ingresso no REFIS/Fortim 2022 possibilitafa regime especial de
consolidaeao e parcelamento dos d6bitos fiscais a que se refere o artigo 2°, desta
Lei, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Paqamento Juros Multa
A vista 90% 90%
Em 06 Darcelas 85% 85%
Em 12 parcelas 80% 80%
Em 24 parcelas 70% 70%
Em 36 oarcelas 40% 40%
Em 48 parcelas 30% 30%
Em 60 parcelas 100/o 10%
§ 1°. 0 valor minimo da parcela sera de R$ 40,00 (Quarenta Reais) para
pessoa fisica e R$ 80,00 (Oitenta Reais) para pessoa Juridica.
§ 2°. Os contribuintes com debitos tributarios ja parcelados, em ref is anteriores,
podefao aderir ao REFIS/Fortim 2022, deduzindo-se do ndmero maximo fixado no
capuf deste artigo, o ntlmero de parcelas vencidas ate a data de adesao.
`§ 3°. Tratando-se de debitos tribufarios inscritos em divida ativa, objeto de agao
executjva, o pedido de parcelamento devefa ser instruido com o comprovante de
pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execugao ate a quitaeao do
parcelamento.
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§ 4°. A primeira parcela devefa ser paga no ato do parcelamento.
§ 5°. A opeao pelo REFIS/Fortim 2022 importa na manuteneao dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ag6es de
execugao fiscal.
Art. 4®. A adesao ao REFIS/Fortim 2022 implica:
I -na confissao irrevogavel e irretratavel dos d6bitos fiscais;
11 - na expressa rentlncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bern como desistencia dos ja interpostls, relativamente a materia cujo
respectivo debito queira parcelar;
Ill - na ciencia acerca dos executjvos fiscais e respectivos valores, nas
hip6teses de ag6es de execugao fiscal pendentes;
lv -aceitacao plena e irretratavel de todas as condic6es estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercieio
corrente;
Vl -nao atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercicios anteriores.
Art. 5°. 0 requerimento de adesao devera ser apresentado:
I -atraves de formulario pr6prio;
11 - distinto para cada tributo, com discriminagao dos respectivos valores e
ntlmeros das ac6es executivas, quando existentes;
Ill -assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
e,
lv - instruido com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorarios, no caso de
execucao fiscal;
b) c6pia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterae6es que
permitam identificar os responsaveis pela gestao da empresa, no caso de pessoa
juridica;
c) instrumento de mandato.
Paragrafo tlnico. 0 Contribuinte que possuir agao judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opcao ou a sua reinclusao em outros
parcelamentos, devera, como condieao para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva agao judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegaeao
de direito sobre a qual se funda a referida acao, protocolando requerimento de
extincao do processo com resolucao do merito, nos termos do 487, Ill, "c" do CPC,
no ato da adesao do parcelamento do REFIS.
`Art. 6°. Constjtui causa para exclusao do contribuinte do REFIS/Fortim 2022,
com a consequente revogacao do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de duas parcelas consecutjvas ou quatro parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Reouperacao Fiscal;
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11 -o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimacao ou
notificacao efetuada no jnteresse de seu cumprimento;
Ill -a decretacao da falencia do sujeito passivo, quando pessoa juridica;
IV - a cisao, fusao, incorporacao ou transformagao da pessoa juridica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Municipio
e assumirem a responsabilidade solidaria ou nao do REFIS;
V -a pfatica de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informac6es, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Pafagrafo unico. A exclusao das pessoas fisicas e juridicas do Refis Municipal
implicafa na exigibilidade imediata da totalidade do cfedito confessado e ainda nao
pago e, se for o caso, automatica execugao do debito ou continuidade da divida ja
ajuizada, restabelecendo-se, em relacao ao montante nao pago, os acfescimos
legais na forma da legislacao aplicavel a epoca da ocorfencia dos respectivos fatos
geradores.
Art. 7°. 0 prazo para adesao ao REFIS/Fortim 2022 sera ate 05/12/2022,
podendo ser prorrogado por ig.uais periodos por meio de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 8°. 0 parcelamento ja concedido anteriormente a esta Lei, mas nos seus
termos, sera por esta recepcionado em todos os seus termos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de agosto de 2022.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rue R&imundo Gurgel hala, e7e,1® Andar, Sala 5 -Cchto -Forth-CE -CEP: 62el5-COO -Fon®: (e8) 3413.1007
CNPJ : 35.050.75¢/0001.20 -CGF : Ou.920.639-2