MUNIcfpI0 DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 032/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada aprecia9ao e deliberacao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, o
Projeto de Lei em anexo, que "Altera a Lei Municipal de n° 375/2010, de 21 de maio
de 2010, a qual estabelece os feriados do Municipio de Fortim, na forma que
indica.",
A Lei Municipal de n° 375/2010, em seu art. 3°, ao fixar os feriados municipais
religiosos, nao especificou as datas, sendo necessario corrigir o referido equivoco.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeifavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto apreco.
Atenciosamente,
NASELMO DE
SOUSA
FERREIRA:
49098101372
Assinado digitalmente por
NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:49098101372
Data: 2022-08-19 09:51 :
56
NASELM0 DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Ru. Raimundo Gurg®[ RAia, e78,1° Andar, Sala 5 -Con fro -Fortim.CE -CEP: e2815-COO -Fono: (ee) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75tlooo1-20 - CGF: 00.920.039-2
MUNIcipIO DE FORTIM
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CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Mat6ria lida em Plenario
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0 DE LEI N° 032/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal de n° 375/2010,
de 21 de maio de 2010, a qual
estabelece os feriados do Municipio de
Fortim, na forma que indica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. 0 art. 3° da Lei Municipal de n° 375/2010, de 21 de maio de 2010,
passafa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art 3°. Sao feridos religiosos no Municipio
de Fortim:
I - Dia da Padroeira Nossa Senhora do
Amparo - 21 de setembro.,
11 -Dia de Sao Jose -19 de mango.,
lil -Dia de S5o Pedro -29 de junho.,
IV - Sexta-feira da Paixao."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposie6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de agosto de 2022.
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I I Desai)rovado
NASELMO DE
SOUSA
FERREIRA:
As8inedo digiulmente por
NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:49098101372
Data: 2022ro8-19 09:52:25
49098101372
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gung®l Maia, 678,1° Andar, Sat. 5 -Cento -ForGm-CE -CEP: e2815.coo -Fono: (ae) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001-20 -CGF: 00920.639.2
GOVERN0 MUNICII'AL DE FORTIM
LEI N® 375/2010, DE 21 DE MAIO DE 2010
Diep6e 8obre os feriados de natureza civil e
roligiosa do Municipio de Fortim, na forma que
indica ® di outras providencias,
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Fago saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei dispoe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do
Municipio de Fortim.
Art. 2°. E feriado civil a dia 27 de marap, data em que se comemora a criaeao
do Municipio de Fortim.
Art. 3®. Sao feriados religiosos os dias da Padroeira Nossa Senhora do
Amparo, Sao Jose, Sao Pedro e`Sexta-Feira da Paixao.
Art. 4®. Revoga-se a Lei n° 134, de 16 de marap de 1998.
Art. 5®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
PACO MUN[CIPAL DE FORTIM/CE, aos 21 de maio de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Run Jofo dc Anil, 215 -Centre -Forum/CE -CEP: 62815J)00 -Fones. (88) 3413.1001 e 3413.1002 -Far (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2