MUNlcinlo DE FORTIM
IVIENSAGEM DE LEI N° 033/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaeao e deliberagao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, em
regime de urgenci.a urgenti'ss/.rna, o Projeto de Lei em anexo, que "Disp6e sobre o
Processo de Selegao para Provimento de Cargos em Comissao de Diretor junto as
Escolas Pdblicas Municipais do Ensino Basico do Fortim, na forma que indica e da
outras providencias.".
0 presente Projeto de Lei visa realizar Processo de Selecao para Provimento
de Cargos em Comissao de Diretor junto as Escolas Pdblicas Municipais do Ensino
Basico do Fortim, objetivando isonomia, transparencia, e eficiencia na escolha dos
Profissionais de Educaeao Gestores das escolas Municipais.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto apreap.
Atenciosamente,
NASELMO DE Assinadodigitalmentepor
SOUSAFERREIRA:EA;A£L[Mi&:P9Eo88°,¥S3A72
49098101372 Ihata 2o22-o8-3113:19:44
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rue Ra!mundo Curoel Maia, €78,1° AndaT, Sad. 5 -Cento -Fordmti -CEP: e2815-OOO -Fone: (co) 3413.1007
CNPJ : 35.050.758/OOOu -20 -CCF: 0®.920.039-2
MUNIcipIO I)E FORTIM
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PROJETO DE LEI N° 033/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
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[X] Aprovade.
I I Desaprovado ...
I ] Arliuhade ....
run.......
Disp6e sobre o Processo de Seleeao para
Provimento de Cargos em Comissao de
Diretor junto as Escolas Pdblicas
Municipais do Ensino Basico do Fortim, na
forma que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1®. A presente Lei estabelece criferios sobre o Processo de Seleeao para
Provimento de Cargos em Comissao de Diretor junto as Escolas Ptiblicas Municipais
do Ensjno Basico do Fortim.
Art. 2°. Compete a Secretaria Municipal de Educaeao, por meio de seu corpo
tecnico, ou atraves de contratagao, convenio e/ou parceria com instituic6es com
habilitagao tecnica e experiencia em selec6es pablicas, elaborar o Edital que
regulamentafa a selecao mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas
necessarias a formalizacao do processo seletivo.
Paragrafo tlnico. 0 Edital da Seleeao Ptiblica Simplificada, o qual devefa ser
amplamente divulgado, especificafa as etapas e os procedimentos do certame, com
as respectivas datas e locais, seguindo os pafametros da presente Lei.
Art. 3°. 0 provimento do cargo em Comissao de Diretor junto as Escolas
Pt]blicas Municipais do Ensino Basico do Fortim sera efetuado nos termos previstos
nesta Lei, mediante processo de escolha, que ocorrefa em 04 (Quatro) etapas, como
a seguir descrito:
I - A Primeira Etapa, de cafater eliminatorio, concentrar-se-a na competencia
tecnica dos candidates e contara com uma Prova Escrita (peso 10), sobre questbes
relacionadas com a trajet6ria profissional do candjdato, realidade social do
Municrpio, gestao escolar e legislagao de ensino, sendo exigido a pontuacao minima
equivalente a 60% do peso total da prova escrita;
11 -A Segunda Etapa, de cafater eliminat6rio, contafa com Entrevista (peso
10) com os classificados na etapa anterior, sendo exigida a nota minima de 60% do
peso total;
Rua R&imundo Gurg®l Rail, e78,1° Andar, Sala 5 -Con fro -ForlimtE -CEP: 62815-000 -Fan.: (ce) 3413.1007
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Ill -A Terceira Etapa, de cafater classificat6rio, contara com a analise de urn
(PTA), Plano de Trabalho Anual, (peso 10) atendendo as especificidades
estabelecidas no modelo disposto no anexo do Edital de Selecao;
lv - A Quarta Etapa, de cafater classificat6rio, contafa com o Exame de
Tftulos (peso 10), compreendendo experiencia profissional (atraves de declaracao
emitida pelo Setor de Recursos Humanos da entidade pdblica), p6s-graduagao em
gesfao e/ou coordenacao escolar e cursos de aperfei9oamento profissional na area
de gestao e/ou educagao.
§1°. Os candidates aprovados em coda etapa estarao automaticamente
inscritos para a pr6xima, sendo o Resultado Final homologado pela Secretaria
Municipal de Educacao, de modo que sera publicada/divulgada todas as datas e
procedimentos da selecao por meio de Edital, visando total transpatencia e isonomia
ao referido processo.
§2°. 0 candidato que for aprovado esfa sujeito a exercer a funcao na unidade
escolar estabelecida/escolhida pela Secrefaria Municipal de EducaQao, nao podendo
o candidato aprovado escolher a escola em que deseja trabalhar.
Art. 4°. Ao final do Processo, caso haja empate entre os candidatos, sefao
adotados os seguintes criterios de desempate, na respectiva ordem:
I -Maior tempo de experiencia na Gestao Escolar;
11 -Maior tempo de experiencia no exercicio do magisterio;
111 -Major ldade.
Art. 5°. 0 candidato aprovado na selegao integrafa o Banco de Gestores
Escolares da Rede da Educagao Basica Municipal, pofem nao possui direito pdblico
subjetivo a nomeagao, cabendo a Secretaria de Educacao, observadas as
necessidades do service pdblico, avaliar a oportunidade e conveniencia da
nomeacao.
Art. 6°. Para o acompanhamento e fiscalizacao do presente processo de
seleQao fica criada a Comissao de Acompanhamento da Selecao P0blica de Diretor
Escolar Municipal - CASPDEM, a ser designada por Portaria do Chefe do Executivo
Mu nicipal, com os seguintes representantes:
I - 03 ITres) Representantes, com seus respectivos suplentes, dos Setores
Teonicos e Pedag6gicos da Secretaria Municipal de Educagao;
11 - 01 (Urn) Representante, com seu respectivo suplente, da Secretaria de
Plan`ejamento, Administracao, Gestao e Finances.
Ill -01 (Urn) Representante de pais dos alunos, com seu respectivo suplente,
da EEFM PROFESSORA MARIA LUIZA;
Rue Raimundo Oungal Male, 67e.1° Andar, Sale 5 -Canto -Forom{E -CEP: e2815cgo -Fone: (ee) 3413.1cO7
CNPJ : 35.050.75®/0001 -20 -CGF: 06.920.039.2
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IV - 01 (Urn) Representante, com seu respectivo suplente, do Conselho
Municipal de Educacao;
V -01 (Urn) Representante, com seu respectivo suplente, do SINDFORTIM.
Art. 6®. Poderao participar do Processo de Seleeao todos que preencherem
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
11 -Estar em pleno gozo dos seus direitos politicos;
Ill - Exercer o cargo de Professor Efetivo nesta Municipalidade;
lv -Nao ter sofrido nenhuma penalidade por.force de procedimento
administrativo disciplinar ou condenacao por ato de improbidade administrativa ou
crime contra a Administragao Ptlblica;
V - Possuir graduacao em licenciatura plena em Pedagogia, ou areas
correlatas do conhecimento, comprovando por meio de hist6rico escolar ter cursado
no minimo 240h/a (Duzentas e quarenta horas-aulas) de gestao/administragao
escolar, ou ter outra graduagao em licenciatura, com p6s-graduaeao na area de
gesfao/administracao escolar, para o cargo de Diretor Escolar;
VI - Ter experiencia comprovada de pelo menos 3 ITres) anos de efetivo
exercicio de docencia;
Vll - Nao ter contas de gestao escolar desaprovadas junta aos programas e
projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao (FNDE), Secretaria
da Educacao do Estado do Ceafa e Secretaria Municipal da Educacao e
congeneres.
§ 1°. Qualquer cidadao podefa de forma fundamentada fazer impugnaeao do
candidato que nao satisfape os requisitos desta Lei no prazo de ate 72h (Setenta e
duas) horas ap6s o registro.
§ 2°. As impugnae6es porventura apresentadas serao apreciadas pela
Comissao de Acompanhamento da Seleeao Publica de Diretor Escolar Municipal.
§ 3°. Da Decisao da Comissao cabefa recurso para a Secretaria Municipal de
Educacao. no prazo de ate 72h (Setenta e duas) horas.
Art. 7°. 0 periodo de administracao do Diretor sera de 2 (Dois) anos, com
avaliacao anual com base no atendimento ao Plano de Trabalho Anual apresentado
na segunda etapa para a classificacao.
§ 1°. Durante o exercfoio do cargo em comissao, podefa ocorrer avaliae6es
peri6dicas do Ndcleo Gestor das Escolas Pdblicas Municipais, para fins de aferir a
eficiencia no desempenho do servigo ptlblico, bern como a observancia das normas
e principios que regem a Administraeao Pdblica.
§ 2°. 0 Prefeito Municipal podera exonerar o ocupante do cargo em comissao,
g:STqreabqau,::UAS:i:a#;pEPc:j%efjclencianodesempenhooudesvirtuamentoaopiano
§ 3°. Ocorrendo a vacancia no cargo de provimento em comissao de Diretor
Escolar, o substituto sera indicado pela Secretaria de Educacao, dentre os
aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo maximo de 30 (trinta)
dias.
Rna Ralmundo Gung®l haia, 678,1° Andar, Sal. 5 -Conto -ForthcE -CEP: 62815-COO -Fon®: (ee) 3413,1007
CNPJ.. 35.050.750/0001.20 -CGF : 06.9ZO.639-2
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§ 4°. Quando o Banco de Gestores Escolares nao dispuser de candidatos
selecionados, podefa o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do
magisterio, observados os criterios estabelecidos no artigo 5° desta Lei, para ocupar
o cargo em comissao pelo periodo remanescente.
Art. 8°. 0 Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a dispor sobre
normas complementares necessarias pare selecao de provimento de cargos
comissionados de Diretor junto as Escolas Pablicas Municipais do Ensino Basico do
Municipio de Fortim, tajs como:
I -Relagao de vagas, por unidade de ensino;
11 -Atribuig6es da Comissao;
Ill -Programa da prova escrita e bibliografia;
lv - Criterios para avaliacao de titulos;
V - Outras medidas necessarias ao desenvolvimento do presente processo de
selecao.
Art. 9°. Todos os atos da Selecao Ptlblica de que trata esta Lei serao
publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Fortim.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contfario, em especial a Lei n° 111/1997, de 30 de junho de 1997.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2022.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rue Rdmunda Gurod Wbla, e78,1° Andar. Sale 5 -C.nho -Forthi-CE -CEP: e2815cOO -Fan.: (ae) 3413.1007
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