materia nº 4/2022

MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Complementar em anexo, que “Altera a Lei Complementar n.º 10, de
19 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, na
forma que indica.”.
O presente projeto visa sanar a interpretação controversa do art. 60 do
Código Tributário Municipal, diante da ausência da especificação do percentual de
dedução dos materiais pelos prestadores de serviços de obras.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
) vo12003-
ServidoriMatricula
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE
CÂMARA MUNICIS O custa 2022
Becobido | ) :
| Altera a Lei Complementar n.º 10,
Pe Ç 1 CLA ana: de 19 de dezembro de 2013, que
dn institui o Código Tributário do
“nl Aguno Município de Fortim, na forma que
Assinatura | indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o 8 6º ao art. 60 da Lei Complementar nº 10, de 19 de
dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortim, com a
seguinte redação:
& 6º A dedução dos materiais a que se refere
o inciso | do caput, quando não comprovado
o seu valor, ou quando a documentação
comprobatória apresentada pelo sujeito
passivo for omissa, poderá ser deduzido, do
valor total dos serviços, o percentual de 40%
(quarenta por cento).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 20283.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de setembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL BE FORTIM
Aprovado.
Desaprovado q Lo
[ ] Arquivado . EV ra DE de o ce Fa am
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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