CÂMARA MUNICIPA: DE FORTIM
PROTSCOLO
Recebido Em: (9) =: ,
AMARA MUNICIPALDE 2
FÓRTIM eis,
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Assinatura
INDICAÇÃO Nº 004/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação sugerindo ao Sr.
3 Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de carteira
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Servidor/Matri
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de identificação da pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Fortim.
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JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéri- lida e
A presente indicação tem por objetivo a criação de uma identificação específica para
pessoas com Fibromialgia a fim de garantir-lhes prioridade de atendimento.
A síndrome da fibromialgia (FM) é “uma síndrome clínica que se manifesta com dor no
corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas
de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como
alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma
característica da pessoa com fibromialgia é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da
musculatura pelo examinador ou por outras pessoas.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, isto é, não se necessitam de exames para
comprovar que ela está presente. Se o médico fizer uma boa entrevista clínica, pode fazer o
diagnóstico de fibromialgia na primeira consulta e descartar outros problemas.
A fibromialgia pode aparecer depois de eventos graves na vida de uma pessoa, como
um trauma físico, psicológico ou mesmo uma infecção grave. O mais comum é que o quadro
comece com uma dor localizada crônica, que progride para envolver todo o corpo.
Desde 2012, de acordo com a Portaria 1083/2012 do Ministério da Saúde, os
fibromiálgicos conquistaram este direito. Portanto, com as carteirinhas, os portadores de
Fibromialgia terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez
que não há evidências físicas aparentes. Significa também EXMAnA RURPEIBRT DETONA f
efetivação de seus direitos de preferência de atendimento. [X Aprovado.
[ | Desanrovado dsgadert
[ ] Arquivado
va
CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Assim, garantindo o atendimento prioritário tanto para locais públicos quanto para
privados que incluem placas e avisos de atendimento preferencial o simbolo universal da
Fibromialgia, um laço roxo.
Diante do exposto, conto com meus pares para votação desta matéria de fundamental
importância para o nosso Município.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 09 de novembro de 2022.
A
KATH ANN SILVA SIMONASSI
-VE ORA-
CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 004/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI
PROJETO DE LEINº
Institui a carteira de identificação da pessoa com
fibromialgia no âmbito do Município de Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, com vistas
a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
$ 1º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedida pela
Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- nome completo, filiação, local e data de nascimento, E carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-
mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
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CAVALCANTE DE SOUZA
$ 2º Nos casos em que a pessoa com fibromialgia seja imigrante detentor de visto
temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio,
deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro
Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
(DPRNM),com validade em todo o território nacional.
$ 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de 5
(cinco) anos, devendo sermantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá
ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com
fibromialgia em todo o território nacional.
& 4º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, as Secretarias
Municipais de Saúde e de Assistência Social deverão trabalhar em conjunto com os respectivos
responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as
necessárias informações sobre a fibromialgia no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro
(CIE), válidos em todo o território nacional.
Art. 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal