materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO .
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CAVALCANTE DE SOUZA
PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 002/2022 de 16 de novembro de 2022.
Insere o $ 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim,
para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no
art. 7º VII; art. 37, XV e art. 39, $$ 3º e 4º da Constituição
Federal de 1988 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições constitucionais e
Zegais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
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Art. 1º Insere o $ 3º no art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim:
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$3º Os Vereadores Municipais serão remunerados além do subsídio.
-pelo décimo terceiro salário, que corresponderá à remuneração
percebida no mês de dezembro de cada ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir
do Exercício Financeiro de 2023, passando a vigorar no curso da presente legislatura.
Art. 4º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 16 de novembro de 2022.
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Carlos Alberto Scipião ct Monteiro o Souza
Vereador - MDB
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Vereador — PL Vereador —- MDB
CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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Gerardo Correia da Silva Júnior Kath
Vereador - PL |
Meira da Silva Simonassi
Vereadora — PL
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Vereador — PL
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Vereadora - MDB Vereador — PL
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Raimundo Tomaz de Souza.
Vereador - MDB
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CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
JUSTIFICAÇÃO
Referente Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022
Autoria: Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Com amparo em histórico julgamento, com Repercussão Geral reconhecida, os
Ministros da mais alta Corte do país entenderam serem os agentes políticos, e neste caso
naturalmente incluem-se os Vereadores abrangidos por este Projeto, possuidores do direito ao
recebimento do Décimo Terceiro subsídio, da mesma forma que os trabalhadores em geral, não
sendo possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos.
O Projeto em referência objetiva autorizar a concessão destes direitos sociais em âmbito
municipal dada a necessidade de lei especial para o afastamento destas funções políticas
essenciais para o Município.
A constitucionalidade da lei em apreço foi recentemente reconhecida pelo STF, em
virtude da fixação da seguinte tese no julgamento do RE 650898: “O artigo 39, parágrafo 4º,
da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo
terceiro salário”.
Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os tribunais de contas dos estados já haviam
apreciado o mérito da questão entendendo pela legalidade do pagamento de férias e 13º salário
para os agentes políticos do Poder Executivo, desde que exista autorização legislativa própria.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossas Excelências o apoio e aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica
Municipal.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 16 de novembro de 2022.
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Carlos Alberto Scipião Cássio onteiro de Souza
Vereador — MDB a — MDB
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Flávio Cavalcante de Lima ns Ee ferto Barb Zed
Vereador — PL Vereador —- MDB
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FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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Gerardo Correia da Silva Júnior Kath An eira da Silva Simonassi
Vereador - PL Vereadora — PL
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ory— MDB Vereador — PL
Monique Ribeiro da Costa Orlando da Costa Oliveira
Vereadora - MDB Vereador — PL
Raimundo Tomaz de Souza.
Vereador - MDB