CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPALDE Recebido Em: JJ gy nz
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PROJETO DE LEI Nº 041/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
Em, 124,08
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Servigi VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a criação do Concurso de Redação da
Câmara Municipal de FortimCE e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Parlamento Municipal, o Concurso de Redação
da Câmara Municipal de Fortim, com o objetivo de incentivar os alunos de escolas públicas a
melhorarem suas aptidões em leitura e redigir textos, além de proporcionar o relacionamento
dos estudantes com o Poder Legislativo Municipal. E
Parágrafo único. A premiação a que se refere o caput será detalhada em regulamento
próprio.
Art. 2º Poderão participar do Concurso de Redação, realizado anualmente, estudantes
regularmente matriculados no ensino fundamental (6º ao 9º ano).
Parágrafo único. As inscrições e entrega dos melhores trabalhos de cada escola
deverão obedecer a datas e critérios estabelecidos no regulamento do Concurso.
Art. 3º Caberão à Mesa Diretora e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto,
Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades da Câmara Municipal a escolha do tema
de cada edição do Concurso de Redação, que terá como objeto algum assunto relacionado ao
exercício da cidadania, ou temas relevantes da atualidade.
Parágrafo único. Todas as edições do Concurso de Redação serão planejadas,
coordenadas, executadas e avaliadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde,
Obras, Assistência Social e demais atividades da Câmara Municipal.
Art. 4º Só serão validadas as redações enviadas à Comissão Organizadora do Concurso
que forem legitimamente escolhidas e encaminhadas pelas escolas inscritas.
Parágrafo único. É vedada a participação de estudante que já tenha vencido o Concurso
em edições anteriores.
Art. 5º A Câmara Municipal constituirá Comissão Julgadora/Avaliadora formada por
05 (cinco) profissionais, com conhecimento e experiência no campo das artes, língua
RA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPALDE
ORT
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
IA
portuguesa, literatura, comunicação e outros pertinentes ao objeto do concurso, por meio de
Portaria.
Parágrafo único. A portaria será afixada no flanelógrafo da Câmara Municipal de
Vereadores, no site institucional da Câmara e nas instalações das escolas da rede pública.
Art. 6º O processo de avaliação do Concurso de Redação ocorrerá em duas etapas, em
datas a serem divulgadas no regulamento, conforme:
I- Etapa I: Pré-seleção nas escolas, na qual a Direção da escola deverá constituir uma
comissão julgadora formada por professores para escolher os melhores textos da instituição de
ensino.
IH — Etapa Il: As melhores redações selecionadas por cada escola deverão ser
encaminhadas à Comissão Avaliadora/Julgadora instituída pela Câmara Municipal de Fortim.
Art. 7º Os resultados dos alunos vencedores serão divulgados em um evento solene
que será realizado pela Câmara Municipal de Fortim.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara, através de portaria, estabelecerá o período
de entrega da premiação.
Art. 8º Nos anos em que houver Eleições Municipais a entrega da premiação será
realizada em data posterior ao pleito eleitoral, em virtude das disposições da Lei Federal nº
9.504/97.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução do Concurso de Redação da Câmara
Municipal de Fortim, correrão por conta do orçamento vigente da Câmara de Vereadores de
Fortim/CE.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos por ato da Mesa Diretora.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 30 de novembro de 2022.
KATH MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- VEREADORA -
VARA MUNICIPAL DE
Joaquim Cr
CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
JUSTIFICATIVA
As crianças e adolescentes são os alicerces do futuro e há necessidade de proporcionar
condições para que tenham um pleno desenvolvimento. A produção de textos é cobrada durante
a trajetória de ensino dos jovens, não só nas aulas de português, a escrita está presente em
praticamente todas as disciplinas, seja ela em qual modalidade for.
Escrever bem não é um conhecimento como, por exemplo, saber resolver uma equação
de segundo grau. Escrever é mais que um conhecimento propriamente, é uma habilidade! E
como toda habilidade, exige treino, ou seja, exige que o aluno escreva muitos textos para que
realmente aprenda a escrever uma ótima redação. Além disso, é uma prova de que você está em
sintonia com o mundo em que vive e sabe se expressar diante dele.
Por isso o Legislativo Municipal busca criar oportunidades aos estudantes,
estimulando-os à reflexão sobre temas relevantes, para que possam fomentar o
desenvolvimento do pensamento crítico, da pesquisa, da criatividade e da originalidade,
proporcionando também o relacionamento dos estudantes com o Poder Legislativo Municipal.
Plenário Marja José da Costa Moura, aos 30 de novembro de 2022.
KATH ANNE DA SILVA SIMONASSI
READORA -
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
[X] Aprovado.
[ ] Desaprovado seg dt
[ ] Arquivado ar