MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Sra. Presidenta, CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Srs. Vereadores, Matéria lida em Plenário
em, 04,49,
Peruca Bquuro [agosp-4
Servidor/Matricula
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência, o Projeto de Lei em anexo, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A presente matéria justifica-se no fato de que esta Municipalidade visando
maior transparência e segurança, realizará Concurso Público e não Seleção Pública
Simplificada para a seleção de ACS's e ACE's.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SE
LMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
54 Anrovado. E PROTOCOLO
[ ] Desaprovado E RecebidoEm: 5
[ ] Arquivado |
Em, OL 4 4 pd028/ mm J9:30h [642-209,
1 A 9 |
0 Vas cotal |
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007. -
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MuntcíPiO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA A
SELEÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal
O seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados 17 (Dezessete) cargos de Agente Comunitário de
Saúde — ACS e 8 (Oito) de Agente de Combate às Endemias — ACE, no quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município de Fortim.
Art. 2º. O padrão de vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde — ACS e de Agente Comunitário de Combate às Endemias, criados por esta
Lei, é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Lei
Federal de nº 1141/2022, de 25 de julho de 2022.
Art. 3º. As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias são definidas, respectivamente, no Anexo Único
desta Lei.
Art. 4º. Aplica-se aos servidores dos cargos criados por esta Lei o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim — Lei Complementar nº 003/2011 (Lei
Originária nº 183/2000), sujeitos a jornada diária de 08 (oito) horas e semanal de 40
(quarenta) horas.
Art. 5º. O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. O Agente Comunitário de Saúde — ACS deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício do cargo público:
| - Residir na área da comunidade em que for atuar, pelo menos 06 (seis)
meses antes da data de publicação do Edital do processo do Concurso Público em
apreço;
Il - Possuir Ensino Médio Completo.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no inciso |, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do ACS,
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º. O ACS deverá efetuar, no mês de janeiro de cada ano, seu
recadastramento para comprovação de residência em sua área de atuação.
Art. 8º. O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício do cargo público:
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| - Residir no Município de Fortim, pelo menos 06 (seis) meses antes da data
de publicação do Edital do processo do Concurso Público em tela;
Il - Possuir Ensino Médio Completo.
Art. 9º. A investidura para os cargos de ACS e ACE depende de prévia
aprovação em Concurso Público.
Parágrafo único. O edital do Concurso Público para provimento do cargo de
ACS deverá estabelecer a inscrição por área geográfica previamente definida pelo
Município bem como os demais critérios a serem atendidos.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão
suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar de nº 035/2018, de 07 de
fevereiro de 2018.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 30 de novembro de 2022.
dt Sea CARR AA
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº — 12022, DE | DE
DE 2022
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), seguindo o
pressuposto de que Atenção Básica e Vigilância em Saúde devem se unir para a adequada
identificação de problemas de saúde nos territórios e O planejamento de estratégias de
intervenção clínica e sanitária mais efetivas e eficazes, atuando de forma integrada. Assim,
além das atribuições comuns a todos os profissionais da equipe de Atenção Básica, são
atribuições dos ACS e ACE:
a) Atribuições comuns do ACS e ACE 1.- Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural,
ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o
processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; II.- Desenvolver
atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles
mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares
regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços
da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e
agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário; IIl- Realizar visitas
domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as
necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e
indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que
necessitem de maior número de visitas domiciliares; IV.- Identificar e registrar situações que
interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos
fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças
infecciosas e agravos; V.- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; VI. Identificar casos
suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência,
registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; VII.- Informar e
mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; VIII.- Conhecer o
funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização
dos serviços de saúde disponíveis; IX.- Estimular a participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área da saúde; X.- Identificar parceiros e recursos na comunidade que
possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida
da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre
outros; e XI.- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da
categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, estadual ou municipal;
b) Atribuições do ACS: I- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base
geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados
no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com
apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local; II - Utilizar instrumentos para a
coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
HI - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético; IV -
Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à
UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de
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indivíduos e grupos sociais ou coletividades; V - Informar os usuários sobre as datas e
horários de consultas e exames agendados; VI - Participar dos processos de regulação a partir
da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a
agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados; VII - Exercer outras
atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra
normativa instituída pelo gestor federal, estadual ou municipal. Poderão ser consideradas,
ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter
excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após
treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica
de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência. a) - Aferir a
pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças
e agravos; b) - Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico
prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica; c) Aferição da temperatura axilar,
durante a visita domiciliar; d) Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com
material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas
passivas, que somente cobre a ferida; e e) - Orientação e apoio, em domicílio, para a correta
administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade. Importante ressaltar
que os ACS só realizarão a execução dos procedimentos que requeiram capacidade técnica
específica se detiverem a respectiva formação, respeitada a autorização legal;
c) Atribuições do ACE: | - Executar ações de campo para pesquisa entomológica,
malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; II.- Realizar cadastramento e atualização
da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de
índice amostral tecnicamente indicado; III. Executar ações de controle de doenças utilizando
as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo
integrado de vetores; IV.- Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento
geográfico de seu território; e V.- Executar ações de campo em projetos que visem avaliar
novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e VI.- Exercer
outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra
normativa instituída pelo gestor federal, estadual ou municipal. O ACS e o ACE devem
compor uma equipe de Atenção Básica (CAB) ou uma equipe de Saúde da Família (eSF )e
serem coordenados por profissionais de saúde de nível superior realizado de forma
compartilhada entre a Atenção Básica e a Vigilância em Saúde. Nas localidades em que não
houver cobertura por equipe de Atenção Básica (€AB) ou equipe de Saúde da Família (eSF), o
ACS deve se vincular à equipe da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS). Já o
ACE, nesses casos, deve ser vinculado à Equipe de Vigilância em Saúde do Município e sua
supervisão deve ser realizada por profissional com comprovada capacidade técnica, podendo
estar vinculado à Equipe de Atenção Básica, ou Saúde da Família, ou a outro serviço a ser
definido pelo gestor local.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de novembro de 2022.
,
Mem
Dá DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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