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materia nº 251/2022

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 251 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaPrestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da senhora Adriana Pinheiro Barbosa. Parecer Ministerial pela aprovação com ressalva das contas.
native_id1317

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo — Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
2023-02-16 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
2023-02-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-12-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando fim do recesso parlamentar.
2022-12-07 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-12-06 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-12-05 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Prestação de Contas de Governo Nº 07024/2018-1 pág. 1/2
PARECER PRÉVIO Nº 251/2022
PROCESSO Nº 07024/2018-1 (Nº DE ORIGEM: 100316/17)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: FORTIM
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
RESPONSÁVEL: ADRIANA PINHEIRO BARBOSA (PREFEITA)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 19/09/2022 a 23/09/2022 – PLENO VIRTUAL
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARECER 
MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM 
RESSALVA DAS CONTAS. MODULAÇÃO 
TEMPORAL PARA OS EFEITOS DA MUDANÇA 
DE ENTENDIMENTO DO PLENO TCE EM 
RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA 
PELO EXTINTO TCM. DECISÃO DO PLENO NO 
SENTIDO DE EMITIR PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, 
COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em sessão ordinária 
do Pleno Virtual, dando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Constituição 
Estadual, e nos arts. 1º, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE), 
apreciou a presente Prestação de CONTAS DE GOVERNO do Município de FORTIM, 
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Senhora ADRIANA PINHEIRO 
BARBOSA, e ao examinar e discutir a matéria, conforme os registros na Ata da Sessão que 
proferiu o Parecer, acolheu, por maioria dos votos, o Relatório e o Voto da Conselheira 
Relatora, no sentido de emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS 
CONTAS, COM RESSALVAS, além de RECOMENDAÇÕES, determinando, em 
consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Fortim para o respectivo 
julgamento, e, também por maioria dos votos, baseando a fundamentação na LOTCE. 
Notificar a Prefeita Adriana Pinheiro Barbosa e a Câmara Municipal de Fortim.
Vencida a Conselheira Soraia Victor que emitiu Parecer Prévio pela irregularidade 
da Prestação de Contas de Governo, indicando a sua desaprovação para a Câmara Municipal 
de Fortim, ante a abertura de créditos adicionais desprovidos de Decretos (porque não válidos, 
já que apócrifos), com envio de cópia da decisão ao MP Estadual para adoção das medidas 
que entender cabíveis. O Conselheiro Alexandre Figueiredo ressalvou seu entendimento 
pessoal em relação à fundamentação legal utilizada pela Relatora.
Participaram da votação: Conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, 
Edilberto Pontes, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2022.
José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Prestação de Contas de Governo Nº 07024/2018-1 pág. 2/2
CONSELHEIRO PRESIDENTE
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
CONSELHEIRA RELATORA
Fui presente:
Júlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
PROCESSO Nº 07024/2018-1 (Nº DE ORIGEM: 100316/17)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: FORTIM
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
RESPONSÁVEL: ADRIANA PINHEIRO BARBOSA (PREFEITA)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global
das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da
execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina
administrativa durante toda uma gestão.
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE recomendar a competente
Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I, e Emenda
Constitucional nº 92/2017, da Constituição Estadual, a aprovação, aprovação com
ressalvas ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer
recomendações, quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por
esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as
eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação específica,
mediante tomadas e prestações de contas de gestão.
No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos
nestes autos de Contas de Governo, servem, apenas, para facilitar uma análise macro da
Administração Municipal, já que os mesmos serão objeto de exame nas respectivas
Prestações de Contas de Gestão do Poder Legislativo.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela unidade instrutiva, cujos
Relatórios Técnicos demonstram diversos valores da execução orçamentária, financeira e
patrimonial, os quais são acolhidos como parte integrante do Voto e que servirão de
base para o posicionamento sobre a regularidade ou não das contas ora apreciadas.
1.0. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – PCG
1.1. Conforme Ofício S/Nº, de 26/01/2017 (seq. 38), a PCG alusiva ao
exercício de 2016 foi encaminhada à Câmara Municipal de Fortim em 30/01/2017,
portanto, dentro do prazo determinado no art. 6º, caput, e § 1º da IN-TCM nº 02/2013.
Prestação de Contas de Governo Nº 07024/2018-1 pág. 1/19
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
1.2. A validação do envio da PCG em meio eletrônico ao extinto TCM, de
responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo, ocorreu em 31/01/2017 (seq. 01/02 e
37), em cumprimento ao prazo regulamentado no art. 42, § 4º da Constituição Estadual,
e no art. 6º, caput, e § 2º da IN-TCM nº 02/2013.
1.3. Em consulta ao endereço eletrônico www.fortim.ce.gov.br, o órgão
técnico certificou que a PCG em exame foi devidamente publicada, em atendimento ao
art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (item 2 – seq. 41).
2.0. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
2.1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de nº 595/2016, de
13/06/2016, cuja execução refere-se ao exercício de 2017, foi enviada ao então TCM em
cumprimento ao disposto no art. 4º da IN-TCM nº 03/2000, alterada pela IN-TCM nº
01/2007 (item 3 – seq. 41).
2.2. A Lei Orçamentária Anual – LOA de nº 609/2016, de 31/10/2016, cuja
execução refere-se ao exercício de 2017, foi protocolada no extinto TCM em
02/12/2016, dentro do prazo estabelecido no art. 42, § 5º da Constituição Estadual, e na
IN-TCM nº 03/2000, alterada pela IN-TCM nº 01/2007 (item 3 – seq. 41).
A LOA contemplou dotação destinada à Reserva de Contingência, nos
termos do art. 5º, inc. III da LRF, e art. 5º, § 6º da IN-TCM nº 03/2000 (item 3 – seq. 41).
2.3. A unidade técnica, no item 2 da Informação Complementar nº
00342/2019 (seq. 105), registrou que a Programação Financeira – PRGFIN, bem como o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso – CEMD, referentes ao exercício de
2017, foram encaminhados ao então TCM em obediência ao prazo determinado no art.
6º da IN-TCM nº 03/2000.
3.0. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
A Lei Orçamentária Anual – LOA de nº 565/2015, de 09/11/2015, fixou
despesas para o exercício em exame no valor de R$ 45.545.560,23, que depois de
atualizada em face da abertura de créditos adicionais, totalizou R$ 55.340.750,84.
Sobre a matéria, o órgão técnico, no item 3.1 da Informação Inicial nº
4016/2017 (seq. 41), apontou as seguintes ocorrências:
a) Os decretos de abertura de créditos adicionais de nºs. 413/16, 414/16 e
419/16, encaminhados junto a presente PCG (seq. 09/10), muito embora apresentem a
assinatura eletrônica, não estão assinados de próprio punho pela Chefe do Poder
Executivo, comprometendo a validade de referidos documentos.
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Em sua defesa, a gestora apresentou os decretos de abertura de créditos
adicionais devidamente assinados (seq. 53/54), os quais foram objeto de exame pela
unidade técnica, que por meio da Informação Complementar nº 00342/2019 (item 2.1 –
seq. 105), considerou sanada a ocorrência.
Com efeito, a jurisprudência firmada pelo Pleno deste TCE é pelo
saneamento da ocorrência, quando remetidos os decretos devidamente assinados em
sede de justificativas, conforme decisões proferidas nos Processos nºs. 12585/2018-0,
12534/2018-5, 11416/2018-5, 11114/2018-0, 06885/2018-4, 06938/2018-0,
06857/2018-0, 06903/2018-2, 11328/2018-8, 12811/2018-5, 08474/2020-0 e
14266/2019-1, ressaltando que esses dois últimos, foram apreciados na recente sessão
plenária virtual de 29/08/2022 a 02/09/2022.
Desse modo, em consonância com o órgão técnico e com as decisões do
Pleno desta Corte de Contas, resta sanada a ocorrência.
Não obstante, recomenda-se a municipalidade que ao elaborar a Prestação
de Contas de Governo, encaminhe, em tempo hábil, toda documentação exigida pelas
Instruções Normativas, inclusive os decretos de abertura de créditos adicionais,
devidamente assinados pela Chefe do Poder Executivo.
b) Os valores dos créditos suplementares e das anulações de dotações,
apurados com base nos Decretos, divergiram dos dados informados ao SIM, bem como
o total das autorizações, apurado através dos Decretos/SIM, divergiu do total registrado
nos Anexos XI e XII do Balanço Geral/Balancete.
Depois de examinar os esclarecimentos (item 02 – seq. 49) e os documentos
(seq. 53/54) apresentados pela interessada, a unidade técnica, no item 2.1 da
Informação Complementar nº 00342/2019 (seq. 105), descaracterizou as divergências
apontadas inicialmente, posição com a qual manifesto desde já minha concordância.
Assim, com base nos Decretos apensos aos autos (seq. 07/10 e 53/54), e nos
dados do SIM, o órgão técnico, em fase complementar (item 2.1 – seq. 105), destacou
que foram realizadas alterações orçamentárias por meio da abertura de créditos
adicionais suplementares no total de R$ 18.633.205,27, tendo como fonte de recursos,
superávit financeiro (R$ 9.795.190,61) e anulação de dotações (R$ 8.838.014,66).
No tocante as autorizações para abertura de referidos créditos, verificou-se:
a) O art. 4º, inc. I da LOA de nº 565/2015, autorizou abrir créditos
suplementares através da fonte de recursos anulação de dotações até o limite de 70%
da despesa fixada, que equivale a R$ 31.881.892,16, limite respeitado, uma vez que os
créditos abertos por referida fonte de recursos totalizaram R$ 8.838.014,66.
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b) O art. 4º, inc. V da LOA de nº 565/2015, autorizou abrir créditos
suplementares através da fonte de recursos superávit financeiro até o limite do
superávit apurado, que corresponde a R$ 23.610.979,89, limite respeitado, uma vez
que os créditos abertos por citada fonte de recursos importaram em R$ 9.795.190,61.
4.0. DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA
4.1. A Receita Orçamentária Arrecadada em 2016 foi R$ 45.992.386,33, que
representou 100,98% da previsão orçamentária (R$ 45.545.560,23), resultando em um
excesso de arrecadação de 0,98% (R$ 446.826,10) (seq. 04).
Como bem ressaltou a unidade técnica no item 8.4 da instrução inicial (seq.
41), o resultado acima não teve por fito apontar irregularidade, servindo de instrumento
para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais.
Ainda sobre a matéria, destacou-se, a título informativo, que ocorreu uma
diminuição de 11,82% (R$ 6.161.402,49) na arrecadação de 2016 (R$ 45.992.386,33)
quando comparada a 2015 (R$ 52.153.788,82) (item 8.4.1, letra a – seq. 41).
4.2. O órgão técnico, com base nos dados do Balanço Orçamentário (seq.
04), informou que no exercício de 2016 não foram realizadas alienações (item 8.4.1,
letra a – seq. 41).
4.3. Diante do fato de alguns Municípios, no exercício 2016, terem recebido
judicialmente valores relacionados à recomposição de verbas (PRECATÓRIOS) vinculados
ao FUNDEF, a unidade técnica, inicialmente (item 8.4.1, letra a – seq. 41), solicitou, caso
o Município tenha recebido tais valores, um cronograma com a previsão de uso e
destinação dos recursos, bem como uma listagem das despesas realizadas no exercício.
Em sua defesa (item 11 – seq. 51), a responsável informou que no exercício
anterior (2015) a Prefeitura de Fortim recebeu recursos provenientes de precatórios, no
entanto, destacou que parte das despesas foram realizadas em 2015 e o restante em
2016, conforme comprovam os documentos em anexo (docs. 16 e 17).
Em fase complementar (item 6.2.1, letra a – seq. 105), o órgão técnico
certificou que a defendente encaminhou a relação das despesas que foram utilizados os
recursos provenientes de precatórios (seq. 97), portanto, atendida a solicitação inicial.
4.4. As Receitas Tributárias (R$ 2.135.603,29) representaram 84,91% do
previsto (R$ 2.515.047,00), ocasionando uma insuficiência de arrecadação tributária de
15,09% (R$ 379.443,71) em relação ao que foi planejado (item 8.4.1, letra b – seq. 41),
resultado que tem como objetivo averiguar o comportamento das receitas tributárias na
execução do orçamento, não configurando falha.
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5.0. DA DÍVIDA ATIVA
5.1. A seguir, a movimentação dos valores que compõem a Dívida Ativa
(item 4 da Informação Inicial nº 4016/2017 – seq. 41):
Sobre a matéria, a unidade técnica teceu as seguintes considerações:
a) O valor arrecadado a título de Dívida Ativa foi ratificado através de
Declaração, cumprindo a IN-TCM nº 02/2013.
b) Os valores da Dívida Ativa foram indicados nas Notas Explicativas, em
cumprimento a IN-TCM nº 02/2013, alterada pela IN-TCM nº 02/2015.
c) O saldo da Dívida Ativa ao final do exercício de 2016 (R$ 2.978.193,90)
encontra-se em aumento quando comparado ao exercício anterior (R$ 2.360.556,20),
demonstrando a falta de esforços por parte da Administração municipal em promover
ações administrativas ou judiciais para recuperar esses direitos.
Segundo a gestora, não foram poupados esforços no sentido de arrecadar os
valores inscritos na Dívida Ativa (item 03 – seq. 49):
Primeiramente, cumpre esclarecer que, o que se inscreve na Dívida Ativa não
se transforma em arrecadação pela vontade do administrador, que deve
limitar sua atuação na cobrança da dívida ao que determina a legislação:
realizar a cobrança administrativa e, esgotado o tempo para que o
contribuinte realize o pagamento, efetuar a cobrança judicial.
Portanto, parte considerável da dívida inscrita torna-se objeto de Ações de
Execução Fiscal e nesse caso o Poder Judiciário atuará conforme suas próprias
regras e vontades, sem que o Poder Executivo possa interferir ou exigir pressa
na apreciação dos processos.
O entendimento de que houve “inatividade da Administração Municipal em
cobrar e recuperar esses direitos”, não representa, com todo respeito, o
trabalho desenvolvido pelo setor tributário que fiscaliza, notifica e realiza a
cobrança administrativa da dívida. Inclusive, nos autos deste processo
constam diversos comprovantes de ações de execução impetradas pela
administração.
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Apesar dos esforços, como sói acontecer em todas as esferas de governo, a
arrecadação da dívida ativa, comumente atinge percentuais até menos
expressivos que os questionados pela nobre Inspetoria. Tenham-se como
exemplos os percentuais arrecadados pela União (1,00% do estoque da
dívida), pelo Governo do Ceará (2,00% do estoque da dívida) no exercício de
2016, como comprovam os documentos anexos (doc. 04) demonstrado no
quadro abaixo:
Apresentam-se também algumas notificações de cobrança de débitos inscritos
na Divida Ativa visando seu recebimento, bem como a Lei Municipal n°
489/2013 e demais alterações implantadas para o Programa de Recuperação
Fiscal – REFIS/2013, conforme documentos anexos (doc. 05).
Pelo exposto, se requer a manifestação pela regularidade do presente item.
Depois de examinar os esclarecimentos acima, bem como os documentos
anexados pela defesa (seq. 54/58), o órgão técnico, em fase complementar (item 3 –
seq. 105), considerou sanada a ocorrência apontada nesse item:
Essa Gerência localizou nos autos (seq. 54, fl. 31; seq. 55, fls. 1/11; seq. 56, fls.
1/9; seq. 57, fls. 1/11 e seq. 58, fls. 1/2), os documentos que comprovam as
medidas para a recuperação dos créditos da Dívida Ativa, através de ações de
execução protocoladas junto ao Poder Judiciário, e por meio de ações
administrativas. Assim, retifica-se a Informação Inaugural.
Com efeito, em que pese a comprovação de que o Município de Fortim vem
desenvolvendo esforços buscando arrecadar os valores da Dívida Ativa, é dever afirmar
que há muito que realizar, tendo em vista o que os números revelam; ou seja, do total
de R$ 2.360.556,20 inscritos em exercícios anteriores, foi arrecadado em 2016 o
percentual de apenas 7,61% (R$ 179.736,32).
A preocupação na recuperação desses créditos resulta no fato de que até
determinado momento representam direitos para o Município. Entretanto, após
prescreverem, acarretam prejuízos ao erário.
Portanto, recomenda-se a Administração municipal de Fortim que promova
processo contínuo de cobrança extrajudicial e judicial dos créditos inscritos na Dívida
Ativa, com a utilização de todos os meios disponíveis para a recuperação dos valores
devidos ao erário.
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5.2. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária oriunda de multas e débitos
aplicados pelo então TCM, a unidade técnica, com base nos dados da Secretaria desta
Corte de Contas, certificou que não constam pendências relativas à inscrição e
cobrança para o exercício em questão (item 4.1, letras a e b – seq. 41).
6.0. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
A Receita Corrente Líquida – RCL apurada em 2016 foi R$ 41.093.088,11,
tendo o órgão técnico atestado a conformidade entre os dados do SIM, do RREO do 6º
bimestre e do Anexo X do Balanço Geral (item 5 da fase inicial – seq. 41).
7.0. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA
A Despesa Orçamentária Empenhada em 2016 foi R$ 48.327.033,09, que
representou 106,11% da fixação orçamentária inicial (R$ 45.545.560,23) e 87,33% da
fixação orçamentária atualizada (R$ 55.340.750,84), resultando em uma economia
orçamentária de 12,67% (R$ 7.013.717,75) (seq. 04).
Como bem ressaltou a unidade técnica no item 8.4 da instrução inicial (seq.
41), o resultado acima não teve por fito apontar irregularidade, servindo de instrumento
para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais.
8.0. DOS LIMITES LEGAIS
8.1. No item 6.1 da Informação Inicial nº 4016/2017 (seq. 41), o órgão
técnico registrou que o Município de Fortim aplicou a quantia de R$ 10.474.178,60 na
manutenção e desenvolvimento do ensino, que representou 47,14% do total das
receitas provenientes de impostos e transferências para educação (R$ 22.218.901,40),
cumprindo o percentual mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal.
Com efeito, examinando o “Quadro 1: Demonstrativo do percentual aplicado
em manutenção e desenvolvimento do ensino”, elaborado pela unidade técnica na fase
exordial (item 6.1 – seq. 41), verificou-se que o valor aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino na verdade totalizou R$ 9.233.968,13 (e não R$ 10.474.178,60),
representando, assim, 41,56% (e não 47,14%) do total das receitas provenientes de
impostos e transferências para educação (R$ 22.218.901,40).
Registre-se que o relato acima não prejudicou o ponto central do tema em
destaque, que é a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e
desenvolvimento do ensino (art. 212 – CF), uma vez que fora aplicado 41,56%.
8.2. No tocante as ações e serviços públicos de saúde, foi aplicado o valor
de R$ 4.240.808,89, que representou 19,96% do total das receitas provenientes de
impostos e transferências para saúde (R$ 21.242.017,22). Desse modo, cumpriu o
percentual mínimo de 15% exigido no inc. III do art. 77 do ADCT da Constituição
Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/00 (item 6.2 – seq. 41).
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8.3. A Despesa Total com Pessoal representou 50,18% (R$ 20.620.103,84)
da Receita Corrente Líquida – RCL (R$ 41.093.088,11), sendo 47,37% (R$ 19.464.848,08)
do Poder Executivo e 2,81% (R$ 1.155.255,76) do Poder Legislativo, cumprindo, assim, o
dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos nos
artigos 19, inc. III (60% para a Despesa Total), e 20, inc. III, alíneas a (6% para o Poder Legislativo)
e b (54% para o Poder Executivo), ambos da LRF (item 6.3 – seq. 41, e item 4.1 – seq. 105).
Sobre a matéria, o órgão técnico, no item 6.3 da Informação Inicial nº
4016/2017 (seq. 41), apontou que o total da despesa com pessoal do Poder Executivo
extraído do SIM (R$ 19.236.192,13) divergiu do total registrado no RGF do último
período do Poder Executivo (R$ 19.464.848,08).
Depois de examinar os esclarecimentos (item 04 – seq. 49) e os documentos
(seq. 58) ofertados pela interessada, a unidade técnica, no item 4.1 da Informação
Complementar nº 00342/2019 (seq. 105), certificou que a diferença apontada
inicialmente residiu no valor apurado com base nos dados do SIM, concluindo-se, assim,
pela regularidade do montante demonstrado no RGF do último período do Poder
Executivo (R$ 19.464.848,08), importância essa já considerada no início desse item.
Por fim, verificou-se que as despesas com pessoal do Poder Executivo
(47,37%) não atingiram o limite de alerta (48,60% a 51,29%) preconizado na LRF.
8.4. O órgão técnico, inicialmente (item 7.7 – seq. 41), apontou que os
gastos com pessoal do Executivo do 2º semestre (R$ 10.068.963,74) ultrapassaram os
do 1º semestre (R$ 9.166.197,03), indicando, assim, um acréscimo da despesa com
pessoal do Executivo nos últimos 180 dias do mandato no total de R$ 902.766,71, em
violação ao art. 21, parágrafo único, da LRF, ressaltando que o art. 359-G da Lei nº
10.028/2000, tipifica tal conduta como crime contra as finanças públicas.
A responsável apresentou esclarecimentos (item 09 – seq. 50/51),
acompanhados de documentos (seq. 93/97), os quais foram objeto de exame pela
unidade técnica, que através da Informação Complementar nº 00342/2019 (item 5.3 –
seq. 105), refez os cálculos, e mesmo com a exclusão dos valores pagos a título de “13º
Salário”, “Obrigação Patronal do 13º Salário” e “Reajuste Salarial Professores”, ainda
persistiu um acréscimo de 4,88% (R$ 435.721,23) no 2º semestre (R$ 9.361.044,66) em
relação ao 1º semestre (R$ 8.925.323,43), portanto, mantida a ocorrência de ato
vedado ao art. 21, parágrafo único da LRF.
Em seguida, por sugestão do Ministério Público de Contas (Despacho nº
3976/2019 – seq. 109), a então Relatora determinou o retorno dos autos a Diretoria de
Contas de Governo para novos esclarecimentos (Despacho nº 01874/2019 – seq. 111),
que por meio do Certificado nº 00499/2020 (seq. 113), ratificou a irregularidade:
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Nesta fase aditiva, atendendo ao despacho da Conselheira Relatora Soraia
Thomaz Dias Victor (Seq. 107), esta Diretoria informa não ter sido identificado
nos autos, a existência de qualquer ato específico do qual haja decorrido
aumento ilegal de despesa com pessoal, nos termos do parágrafo único, do
artigo 21, da LRF.
Contudo, releva destacar que consta dos autos a Lei nº 590 de 23 de maio de
2016 (Seq. 97, fls. 2/5), que reajustou em 11,36% os vencimentos dos
professores municipais, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, cujas
diferenças de valores correspondentes aos meses anteriores, à vigência da Lei,
seriam pagas em três parcelas iguais, nos meses de junho, agosto e outubro de
2016.
Outrossim, ressalta-se que, apesar de reconhecida a legitimidade da referida
Norma, essa Unidade Técnica utilizou-se da base de dados do SIM, tendo em
vista que a Defesa não acostou aos autos as diferenças retroativas do reajuste
salarial concedido nos termos da Lei nº 590/2016 (seq. 97, fls. 2/5).
Desta forma, ratifica-se o resultado relatado na Informação Precedente, obtido
apenas do confronto nominal entre as Despesas com Pessoal do primeiro e do
segundo semestre, que apontou para um aumento proporcional de 4,88%
neste em relação aquele, conforme apurado no decorrer da Instrução
Processual.
Novamente notificada para apresentar razões de defesa, a gestora enviou
esclarecimentos (seq. 123) e documentos (seq. 124/141), os quais foram examinados
pelo órgão técnico, que através do Relatório Complementar Final nº 00051/2022 (seq.
143), manteve a ocorrência de ato vedado ao art. 21, parágrafo único da LRF:
Análise da Diretoria
4. Esta Diretoria, analisando os esclarecimentos enviados nesta fase
complementar, informa que no relatório nº 499/2020 já havia sido deduzida
os valores relativos a 13º salário, obrigações patronais e reajuste salarial.
5. O relatório ainda menciona que não houve comprovação com relação ao
reajuste, sendo que os valores utilizados, à época, foram os registrados no
SIM.
6. Os novos esclarecimentos comprovam, por meio da folha de pagamento,
que os valores calculados corroboram com os consultados no SIM. Menciona,
também, que não foram computados os descontos com pessoal relativos a
1/3 de férias e obrigações sociais incidentes sobre 13º.
7. A análise desta Diretoria quanto aos valores referentes a 1/3 de férias
corroboram com a Defesa, sendo que o desconto de R$ 158.174,67 deve ser
abatido dos gastos com pessoal do 2º semestre de 2016.
8. Em relação às obrigações sociais, não foram encontrados, nesta fase
complementar, documentos que possam esclarecer os fatos. Porém,
reanalisando as justificativas (Seq. 48 a 98), especificamente o resumo das
folhas de pagamentos relativos a 13º, calculou-se o valor de R$ 157.379,16, a
título de obrigações sociais sobre 13º salário.
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
9. Diante dos fatos, segue a nova análise da despesa com pessoal do 1º e 2º
semestre.
Conclusão da Diretoria
10. Diante do exposto, conclui-se que o total das despesas do segundo
semestre (R$ 9.056.331,15) superou o total do primeiro semestre (R$
8.925.323,43) em R$ 131.007,72, representando um acréscimo proporcional
de 1,47%.
3. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
11. A Diretoria de Contas de Governo, no uso de suas atribuições
regulamentares, certifica que, na Prestação de Contas do município de Fortim,
referente ao exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal do 2º
semestre ultrapassaram as do 1º semestre, ocorrência vedada pelo art. 21,
parágrafo único da LRF, sendo ratificadas também as demais ocorrências do
Certificado nº 00342/2019 (Seq. 105).
Empós, atendendo a sugestão do Ministério Público de Contas (Despacho nº
01139/2022 – seq. 146), esta Relatora determinou o retorno do processo à unidade
técnica para nova análise (Despacho nº 00202/2022 – seq. 147), oportunidade em que a
Diretoria de Contas de Governo elaborou o Relatório Complementar Final nº 177/2022,
e em acatamento à modulação temporal firmada pelo Pleno desta Corte de Contas,
considerou sanada a ocorrência, como se vê a seguir:
Análise da Diretoria
4. Conforme solicitado pelo relator, e considerando a modulação de efeitos
em respeito à aclamada jurisprudência do extinto TCM-CE e ao art. 29 A da
LOTCE, decidida no Processo de Prestação de Contas de Governo do Município
de Saboeiro, exercício 2012, PCG n.º 07041/13 (32667/2019-0), apreciado na
sessão de 09/04/2019, no sentido de verificar se ocorreu o equilíbrio
orçamentário, considerando o incremento da receita corrente líquida e o
aumento da despesa com pessoal, elaborou-se os quadros abaixo. 
Prestação de Contas de Governo Nº 07024/2018-1 pág. 10/19
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
5. Procedendo-se uma comparação individual por semestre das parcelas do
Total das Despesa com Pessoal (1º e 2º semestres) em relação às parcelas dos
mesmos períodos da Receita Corrente Líquida, observa-se que houve um
aumento do percentual da Despesa com Pessoal em função do incremento de
arrecadação da Receita Corrente Líquida, que foi suficiente para compensar o
aumento de despesa registrado no derradeiro período.
6. Outrossim, merece destaque o fato de que ao prolatar o Parecer Prévio nº
09/2019, nos autos do Processo nº 7041/13 (Prestação de Contas de Governo
do Município de Saboeiro, relativa ao exercício de 2012), esta Corte de Contas
anuiu ao voto da Relatora, Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, a qual
propôs uma modulação temporal no sentido de que o entendimento
pacificado pelo extinto TCM/CE (“o aumento da despesa com pessoal não
justificado no 2º semestre em relação ao 1º estaria compensado pelo
acréscimo de receita no mesmo período, por concluir que houve a tomada de
medidas compensatórias visando o equilíbrio fiscal”), fosse mantido até a
emissão de Parecer Prévio sobre as contas dos governos municipais do
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
exercício de 2018, de forma que o novel entendimento adotado pelo TCE/CE
(o aumento da despesa com pessoal não justificado no 2º semestre em
relação ao 1º, por si só, ensejaria a desaprovação das contas), somente venha
a ter efetiva aplicação, a partir da emissão do parecer prévio sobre as contas
de governo municipais relativas ao exercício de 2019.
7. Em seu voto condutor, a Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor
fundamentou a sua proposta de modulação nas disposições contidas na Lei
13.655/2018 (inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), notadamente as que versam
sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito
público, em especial, as regras norteiam matérias de Direito Administrativo,
Financeiro, Orçamentário e Tributário, por parte das esferas administrativa,
controladora e judicial.
Conclusão da Diretoria
8. Diante de todo o exposto, procedendo-se uma comparação individual por
semestre das parcelas do Total das Despesa com Pessoal (1º e 2º semestres)
em relação às parcelas dos mesmos períodos da Receita Corrente Líquida,
observa-se que houve aumento do percentual da Despesa com Pessoal em
função do incremento de arrecadação da Receita Corrente Líquida, que foi
suficiente para compensar o aumento de despesa registrado no derradeiro
período.
O Ministério Público de Contas, se manifestou no sentido de afastar a
ocorrência (item 03 do Parecer nº 1818/2022):
03. Sobre o constatado aumento das despesas com pessoal do Poder
Executivo, impende destacar que ao final dessa instrução processual restou
constatada a incidência da TESE de MODULAÇÃO DE EFEITOS firmada na
apreciação do Processo de Prestação de Contas de Governo do Município de
Saboeiro, exercício 2012, PCG nº 07041/13 (SAP nº 32667/2019-0), que, em
respeito à jurisprudência do extinto TCM-CE e ao art. 28-D da LOTCE-CE,
estabeleceu que só a partir do exercício de 2019 não mais iria se considerar
que o acréscimo no 2º semestre da RCL capaz de compensar o aumento das
despesas com pessoal e promover o equilíbrio do orçamento seria hábil a
mitigar a falha quanto ao aumento injustificado das despesas com pessoal
nos últimos 180 dias do mandato, de forma que essa infração, por si só, será
determinante para a desaprovação das contas.
Destarte, em face da aplicação ao presente caso da referida tese de
 modulação temporal de efeitos firmada no supracitado Parecer Prévio, esta
signatária, resguardando o entendimento pessoal de se mostrar incabível o
citado entendimento em razão da ausência de expressa disposição legal que
o fundamente, MAS em respeito à autoridade e garantia de aplicação da
citada decisão colegiada e aos princípios da segurança jurídica, da isonomia
e da uniformidade da jurisprudência deste Tribunal, opina pelo afastamento
da presente irregularidade como potencial aspecto de desaprovação das
contas, sem prejuízo de se realizar a devida reprimenda.
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Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Com efeito, assiste razão ao órgão técnico e ao MPC. Este TCE, ao apreciar o
Processo nº 32667/2019-0 (PCG.Saboeiro.2012 – Rel. Cons. Soraia Victor – em 09/04/2019),
entendeu em estabelecer uma modulação temporal para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno-TCE a partir da extinção do TCM, sobre a matéria em questão.
Ficou decidido, em referido julgado, que a jurisprudência pacificada pelo
extinto TCM fosse mantida até a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas de Governo
do exercício 2018, qual seja, restando comprova do que o aumento da despesa com
pessoal não justificado no 2º semestre em relação ao 1º semestre estaria compensado
pelo acréscimo da RCL no mesmo período, concluindo-se que houve a tomada de
medidas compensatórias visando o equilíbrio fiscal, tal fato não seria motivo para
desaprovação das contas, de forma que nov o entendimento adotado pelo TCE venha a
ter efetiva aplicação somente a partir das Contas de Governo de 2019.
No caso concreto, o aumento da despesa com pessoal não justificado no 2º
semestre em relação ao 1º semestre correspondeu a 1,47% (R$ 131.007,72), ou seja,
bem inferior ao incremento de 18,44% (R$ 3.557.143,57) da Receita Corrente Líquida–
RCL no mesmo período, concluindo-se, assim, que houve a tomada de medidas
compensatórias visando o equilíbrio fiscal.
Ademais, como bem enfatizou a unidade técnica em seu Certificado nº
00499/2020 (seq. 113), “(…) esta Diretoria informa não ter sido identificado nos autos, a
existência de qualquer ato específico do qual haja decorrido aumento ilegal de despesa
com pessoal, nos termos do parágrafo único, do artigo 21, da LRF.”
Portanto, em concordância com o órgão técnico e com o Ministério Público
de Contas, inexiste irregularidade neste item que enseje a desaprovação das contas,
conforme a modulação temporal estabelecida por meio do Processo nº 32667/2019-0,
anteriormente citado.
Não obstante, recomenda-se ao Poder Executivo que acompanhe os gastos
com pessoal, a fim de evitar o descumprimento às determinações da LRF.
8.5. Pertinente as transferências duodecimais ao Poder Legislativo, a
unidade técnica, no item 6.4 da Informação inicial nº 4016/2017 (seq. 41), apontou que
o valor fixado no orçamento (R$ 1.490.639,10) excedeu o limite máximo permitido
constitucionalmente (R$ 1.471.848,12) e, com isso, entendeu que deveria ser repassado
referido limite, o que não ocorreu, uma vez que foi transferido R$ 1.471.505,64,
ocasionando um repasse a menor de R$ 342,48 em relação a mencionado limite.
Após esclarecimentos por parte da responsável (item 05 – seq. 49), o órgão
técnico, no item 4.2 da Informação Complementar nº 00342/2019 (seq. 105),
considerou sanada a acusação de repasse a menor, e concluiu que a fixação e o repasse
do Duodécimo à Câmara Municipal comportaram-se da seguinte forma:
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Total dos Impostos e Transferências – Exercício 2015 R$ 21.021.509,17
7% da Receita R$ 1.471.505,64
Fixação Orçamentária Inicial R$ 1.490.639,10
(+) Créditos Adicionais Abertos R$ 58.200,00
(-) Anulações R$ 58.200,00
(=) Fixação Orçamentária Atualizada R$ 1.490.639,10
Fixação Orçamentária Adequada (Decreto nº 373/16 – seq. 58) R$ 1.471.505,64
Valor Repassado em 2016 R$ 1.471.505,64
Na espécie, tanto a fixação orçamentária inicial (R$ 1.490.639,10), quanto à
fixação atualizada para as despesas com o Poder Legislativo (R$ 1.490.639,10),
excederam o limite máximo permitido constitucionalmente (R$ 1.471.505,64), tornando
os valores fixados (inicial e atualizado) inexequíveis.
Desse modo, o Poder Executivo, por meio do Decreto nº 373/2016, de
14/02/2016, fixou a quantia de R$ 1.471.505,64 a ser transferida à Câmara Municipal a
título de Duodécimo, valor que se encontra dentro do limite constitucional de repasse
máximo (R$ 1.471.505,64).
Portanto, considerando que o valor repassado ao Poder Legislativo a título
de Duodécimo (R$ 1.471.505,64) não superou o limite de 7% (R$ 1.471.505,64), bem
como não ocorreu repasse inferior a importância estabelecida no Decreto nº 373/2016
(R$ 1.471.505,64), conclui-se pela obediência ao art. 29-A, § 2º, inc. I e III – CF.
8.5.1. Sobre o art. 29-A, § 2º, inc. II, da Constituição Federal, a unidade
técnica, por meio de exame aos dados do SIM, constatou que os repasses mensais do
Duodécimo ocorreram dentro do prazo (item 6.4 – seq. 41).
9.0. DO ENDIVIDAMENTO
9.1. No curso do exercício de 2016 o Município de Fortim não contraiu
Operações de Crédito, não contratou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária – ARO, e não concedeu Garantias e Avais (itens 7.1, 7.2 e 7.3 – seq. 41).
9.2. No item 7.4 da instrução inicial (seq. 41), o órgão técnico registrou que a
Dívida Pública, ou seja, Dívida Fundada, encontra-se dentro do limite estabelecido no
art. 3º, inc. II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal:
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9.3. O Município consignou dos servidores o valor de R$ 926.538,57 para
pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo no decorrer do
exercício de 2016 repassado a referido Instituto R$ 917.550,42 (99,02%) (item 7.5.1 da
fase inicial – seq. 41), e quanto ao restante, ou seja, R$ 8.988,15 (0,98%), a unidade
técnica, no item 5.1.1 da Informação Complementar nº 00342/2019 (seq. 105),
certificou que a defesa encaminhou documentos que comprovam seu recolhimento em
janeiro do exercício subsequente (2017) (Movimentos de Despesas Extra-Orçamentárias, Notas
de Subempenhos, Notas de Pagamentos de Restos a Pagar, Notas de Pagamentos Extra-Orçamentárias,
Listagens de Contribuintes Individuais, Guias da Previdência Social – GPS e Comprovantes Bancários)
(seq. 63/86), portanto, regularizada a matéria em questão.
O órgão técnico também destacou que o Município de Fortim já possuía para
com o INSS dívidas alusivas a exercícios anteriores no montante de R$ 40.490,62, valor
esse devidamente regularizado no início do exercício em exame (item 7.5.1 da fase
exordial – seq. 41, e item 5.1.1 da fase complementar – seq. 105).
9.4. No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o
Município consignou dos servidores o valor de R$ 904.354,26, tendo no decorrer do
exercício de 2016 repassado a mencionado RPPS montante superior ao consignado, ou
seja, R$ 1.008.551,65, comprovando, dessa forma, que além de recolher as
consignações relativas ao exercício de 2016, regularizou dívidas de exercícios anteriores,
não repassadas na época devida (item 7.5.2 da Informação Inicial nº 4016/2017 – seq.
41, e item 5.1.2 da Informação Complementar nº 00342/2019 – seq. 105).
9.5. A dívida consolidada com Restos a Pagar ao final do exercício totalizou
R$ 2.002.620,06, representando 4,87% da RCL (R$ 41.093.088,11) (item 5.2 da
Informação Complementar nº 00342/2019 – seq. 105).
Registre-se que a disponibilidade financeira líquida consolidada importou
em R$ 6.984.132,21 (item 10.4 deste Parecer Prévio), valor que cobre 100% dos restos a
pagar processados e não processados para o exercício seguinte (R$ 2.002.620,06).
Não obstante, recomenda-se a gestão municipal que acompanhe sua
execução orçamentária, visando o equilíbrio fiscal estabelecido pela LRF, para que não
haja comprometimento da gestão financeira e econômica.
No tocante ao cancelamento de restos a pagar (R$ 146.691,64), a unidade
técnica registrou que R$ 89.164,67 se referia a restos a pagar prescritos do exercício de
2011 e R$ 57.526,97 se referia a cancelamento de despesas não processadas, portanto,
inexiste irregularidade sobre esse assunto (item 7.6 do relatório inicial – seq. 41). 
9.6. A disponibilidade financeira líquida do Poder Executivo existente em
31/12/2016 (R$ 6.982.798,24) foi suficiente para cobrir as obrigações de despesas a
pagar contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato da Prefeita Adriana
Pinheiro Barbosa (R$ 1.500.526,32), em obediência ao art. 42 da LRF (item 7.6.1 da
Informação Inicial nº 4016/2017 – seq. 41).
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10.0. DO BALANÇO GERAL
10.1. Na análise das peças que compõem o Balanço Geral, constatou-se a
devida consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial de todas as unidades orçamentárias constantes no Orçamento Municipal.
Além disso, verificou-se a existência de todos os Anexos Auxiliares da Lei Federal nº
4.320/64, exigidos pela IN-TCM nº 02/2013 (itens 8 e 8.3 – seq. 41).
10.2. Inicialmente (itens 8.1 e 8.2 – seq. 41), o órgão técnico relatou que o
Manual do SIM para o exercício de 2016, aprovado pela IN-TCM nº 05/2015, incluiu
novas tabelas denominadas “Balancetes Contábeis”, e ao confrontar os valores ali
registrados, com os dados dos Demonstrativos Contábeis anexados na presente PCG,
foram apuradas as inconsistências abaixo, e em que pesem os esclarecimentos
ofertados pela interessada (item 10, letras a, b, c e d – seq. 51), tais não foram
considerados suficientes para sanar as divergências encontradas, conforme certificou a
unidade técnica no item 6.1 da Informação Complementar nº 00342/2019 (seq. 105).
ESPECIFICAÇÃO BALANCETES CONTÁBEIS (SIM) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
BALANÇO FINANCEIRO
Receita Realizada R$ 0,00 R$ 45.992.386,33
Despesa Empenhada R$ 0,00 R$ 48.327.033,09
Despesa Paga R$ 0,00 R$ 46.552.800,42
Restos a Pagar Inscritos R$ 0,00 R$ 1.774.232,67
Para o Ministério Público de Contas – MPC, a ocorrência acima deve ser
censurada (item 04 do Parecer nº 1818/2022), posição com a qual manifesto desde já
minha concordância.
Também em acordo com o órgão técnico (item 8 – seq. 105), recomenda-se
ao ente municipal que empreenda meios de controle suficientes para evitar
inconsistências entre as fontes citadas (Balancetes Contábeis do SIM x Demonstrativos Contábeis).
10.3. O Balanço Orçamentário (BO) – Anexo XII (seq. 04), evidenciou um
déficit de R$ 2.334.646,76, demonstrando que a despesa realizada (R$ 48.327.033,09)
superou em 5,08% a receita arrecadada (R$ 45.992.386,33).
Como bem ressaltou a unidade técnica no item 8.4 da instrução inicial (seq.
41), o resultado acima não teve por fito apontar irregularidade, servindo de instrumento
para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais.
Não obstante, recomenda-se ao Município que administre o orçamento
buscando garantir a harmonia das finanças públicas, limitando os gastos à arrecadação
das receitas.
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10.4. O Balanço Financeiro (BF) – Anexo XIII (seq. 04), demonstrou que a
disponibilidade financeira bruta existente em 31/12/2016 totalizou R$ 23.304.131,83,
sendo R$ 23.302.797,86 do Poder Executivo e R$ 1.333,97 do Poder Legislativo e,
conforme apurou o órgão técnico no item 8.5 da fase inicial (seq. 41), a importância de
R$ 16.319.999,62 pertencia ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Portanto, a disponibilidade financeira líquida existente em 31/12/2016
totalizou R$ 6.984.132,21, sendo R$ 6.982.798,24 do Poder Executivo e R$ 1.333,97 do
Poder Legislativo.
10.5. O Balanço Patrimonial (BP) – Anexo XIV (seq. 04), apresentou um
Patrimônio Líquido no valor de R$ 41.913.080,50, resultado obtido entre a diferença do
grupo do Ativo (R$ 48.653.021,05) e do grupo do Passivo (R$ 6.739.940,55).
Na análise do Balanço Patrimonial, a unidade técnica demonstrou, a título
informativo, alguns “Indicadores de Capacidade de Pagamento ou Indicadores de
Liquidez”, para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais
(item 8.6, letra a, da Informação Inicial nº 4016/2017 – seq. 41).
Ainda sobre o Balanço Patrimonial, o órgão técnico informou:
a) Os resultados dos grupos do Ativo e do Passivo, extraídos dos Balancetes
Contábeis do SIM, divergiram dos apurados por meio do Balanço Patrimonial (item 8.6,
letra a, da instrução exordial – seq. 41), e em que pesem os esclarecimentos (item 12 –
seq. 51/52) e documentos (seq. 97) enviados pela responsável, tais não foram
considerados suficientes para sanar as divergências em sua plenitude, como se vê no
item 6.3 da Informação Complementar nº 00342/2019 (seq. 105).
Para o Ministério Público de Contas – MPC, a ocorrência acima deve ser
censurada (item 04 do Parecer nº 1818/2022), posição com a qual manifesto desde já
minha concordância.
Também em harmonia com a unidade técnica (item 8 – seq. 105),
recomenda-se a municipalidade que empreenda meios de controle suficientes para
evitar inconsistências entre as fontes citadas (Balancetes Contábeis do SIM x Balanço
Patrimonial).
b) No tocante aos Bens Móveis e Bens Imóveis Incorporados, constatou-se a
congruência entre os dados das Notas Explicativas e das respectivas Relações (item 8.6,
letra b, da fase inicial – seq. 41).
10.6. A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) – Anexo XV (seq.
04), evidenciou uma gestão patrimonial superavitária de R$ 20.473.982,13, decorrente
das variações patrimoniais aumentativas (R$ 165.472.247,15) terem superado as
variações patrimoniais diminutivas (R$ 144.998.265,02).
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Por meio da Informação Complementar nº 00342/2019 (item 6.4 – seq. 105),
o órgão técnico destacou que o superávit apresentado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (R$ 20.473.982,13), conferiu com o resultado extraído dos Balancetes
Contábeis do SIM (R$ 20.473.982,13).
10.7. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) (seq. 04), apresentou uma
Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa no valor de R$ -2.840.194,16,
decorrente do Caixa e Equivalente de Caixa Final (R$ 23.304.131,83) ter reduzido em
relação ao Caixa e Equivalente de Caixa Inicial (R$ 26.144.325,99).
11.0. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A unidade técnica, no item 7 da Informação Complementar nº 00342/2019
(seq. 105), certificou que foi apresentada a Norma que instituiu o Órgão Central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e que regulamentou o seu
funcionamento (seq. 12), bem como foi enviado o Relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e
controle patrimonial (NBCASP), devidamente assinado pela Responsável pelo Controle
Interno (seq. 97/98), portanto, em atendimento a exigência da IN-TCM nº 02/2013.
VOTO
Considerando que compete ao Tribunal de Contas do Estado a apreciação do
processo das Contas de Governo, relativa a emissão de Parecer Prévio;
Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de
Governo independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente
ser de responsabilidade da Prefeita, sempre que atuar como Ordenadora de Despesas,
porquanto os incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal não distinguem os
Prefeitos, como Gestores, dos demais administradores, quando ordenam despesas;
Considerando que foi assegurado e respeitado o princípio do contraditório e
da ampla defesa à Senhora Prefeita, durante a instrução processual;
Considerando o disposto no § 2º do art. 27 da IN nº 03/2000 do extinto
TCM, que determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do
Poder Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das
Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Considerando que as contas em análise apresentaram vários pontos
positivos, dentre os quais destacamos:
• Regularidade no envio da Prestação de Contas, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária Anual, da Programação Financeira e do Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso;
• Abertura de créditos adicionais dentro da legalidade;
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• Receita arrecadada superou em 0,98% (R$ 446.826,10) a receita prevista;
• Não constam pendências relativas à inscrição e cobrança de multas e débitos aplicados
em Acórdãos lavrados pelo então TCM (Dívida Ativa Não Tributária);
• Obediência aos percentuais constitucionais com Educação (41,56%) e Saúde (19,96%);
• Despesas com Pessoal em respeito aos limites estabelecidos pela LRF;
• Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo em obediência ao art. 29-A, § 2º, incisos I,
II e III da Constituição Federal;
• Dívida Fundada dentro do limite legal;
• Regularidade nos repasses das contribuições previdenciárias consignadas dos
servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e para o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS;
• Existência de disponibilidade financeira para cobrir 100% dos restos a pagar
processados e não processados para o exercício seguinte;
• Existência de disponibilidade financeira para cobrir as obrigações de despesas a pagar
contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, em respeito ao art. 42 da LRF;
• Sistema de Controle Interno devidamente instituído e regulamentado;
Considerando a modulação temporal para os efeitos da mudança de
entendimento do Pleno-TCE em relação à jurisprudência firmada no extinto TCM,
relativa ao item 8.4 (o aumento da despesa com pessoal não justificado nos últimos 180 dias do
mandato (art. 21, parágrafo único da LRF) se encontra compensado pelo acréscimo da RCL do mesmo
período, concluindo-se que houve a tomada de medidas compensatórias visando o equilíbrio fiscal);
Considerando as recomendações de melhoria dos mecanismos de controle
interno para a otimização das situações relatadas nos itens 3.0 (letra a), 5.1 (letra c),
8.4, 9.5, 10.2, 10.3 e 10.5 (letra a);
Considerando tudo mais que dos autos consta;
VOTO, com fundamento no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, e nos
arts. 1º, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE), no sentido de:
a) EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de
Governo do Município de FORTIM, exercício financeiro de 2016, COM RESSALVAS, de
responsabilidade da Sra. ADRIANA PINHEIRO BARBOSA, com as RECOMENDAÇÕES
constantes no Voto;
b) NOTIFICAR a Prefeita Adriana Pinheiro Barbosa e a Câmara Municipal de
Fortim;
c) ENCAMINHAR os autos à Câmara Municipal de Fortim para o respectivo
julgamento.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2022.
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
CONSELHEIRA RELATORA
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