MUNIcipIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 037/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberagao pelos
pares de seu Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio
de Vossa Excelencia, em cafater de urgencia urgentissima, o Projeto de Lei em
anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operagao de cfedito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e da outras providencias.
Inicialmente, destacamos o interesse econ6mico e social do presente
financiamento, o qual sera utilizado para investimentos nas areas de infraestrutura e
lazer e cultura. Com relaeao ao custobeneficio, a mobilidade urbana e uma das
molamestra para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida. Com uma
melhor fluidez no espago urbano, por meio de vias com infraestrutura de qualidade,
diversos setores sao beneficiadds, contribuindo assim para geragao de emprego e
renda. A16m disso, a construgao de urn plato na Praia da Barra, neste Municipio,
fomentafa o desenvolvimento turlstico gerando emprego e renda.
Seguem em anexo os Projetos contendo todo detalhamento dos
investimentos que serao realizados com o credito obtido pelo referido financiamento,
especificando inclusive os custos beneficios desta iniciativa. Segue ainda o devido
lmpacto Orgamentario Financeiro, em perfeito atendimento as exigencias da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta mat6ria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lidimos e inexcediveis protestos de sublime
estima e dileta consideragao.
Atenciosamente,
wi!¢Ei#'6GD£#so€sZAfE#EfRA4
Prefeito Municipal
Rua Ralmundo Gurgel Male, 678,1° AndaT, Sala 5 Contro Fortlm.CE CEP: 62815000 Fore: (88) 3413.1007 ,
cNpj : 35.o5o.756mooi2o CGF: o6.92o.839.2
MUNIcipI0 DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 037/2022, DE 19 DE DEZEMBR0 DE 2022
AUTORIZA 0 PODER EXECuTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERACAO DE CREDITO COM 0
3£EC°.E8,cBARAS±LsbAANAOFu°TR#S
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de cfedito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da Uniao, ate o valor de R$
10.000.000,00 (Dez milh6es), no ambito do Programa Eficiencia Municipal, nos
termos da Resolueao CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterag6es, destinados a
investimentos nas areas de infraestrutura e lazer e cultura, observada a legislagao
vigente, em especial as disposig6es da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
Pafagrafo tlnico Os recursos provenientes da operagao de cfedito
autorizada serao obrigatoriamente aplicados na execueao dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicacao de tais recursos em
despesas correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a
garantia da Uniao, a operagao de cfedito de que trata esta Lei, em carater
irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as cotas de repartieao das receitas
tributarias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alineas "b", "d" e "e"
complementadas pelas receitas pr6prias de impostos estabelecidas no artigo 156 da
Constituigao Federal, nos termos do § 4°, do artigo 167, bern como outras garantias
em direito admitidas.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operagao de cfedito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orcamento ou em cfeditos adicionais,
nos termos do inc.11, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4°. Os orgamentos ou os cfeditos adicionais devefao consignar,
anualmente, as dotag6es necessarias as amortizae6es e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1° desta
Lei.
I Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cfeditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigag6es decorrentes da operagao de
cfedito ora autorizada.
Art. 60. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais
encargos financeiros e despesas da operagao de cfedito, fica o Banco do Brasil
`..`.;:,'.
Rue fa[mundo Gurg®I Male, 678,1° Andar, Sa[a 5C®ntro Fortlm€E CEP: 6281sOoO Fone: (88) 3413.1007 .
cNpj : 35.050.75aroooi20 CGF: 00.920.6392
MUNIcfpIO DE FORTIM
autorizado a debitar a contacorrente de titularidade do Municfpio, a ser indicada no
contrato, em que sao efetuados os cfeditos dos recursos do Municipio, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinacao especifica, mantida em
sua agencia, os montantes necessarios as amortizae6es e pagamento final da
d ivida, nos prazos contratualmente estipulados.
Pafagrafo I]nico Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
realizacao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de dezembro de 2022.
J%JREu#gas^ffiFhack
Prefeito Municipal
cfuARAMUNicipALDEFormN
CAIVIARA MUNICIPAL DE FOR"M
Mat6ria lida em Plenarlo
Rue Ralmundo Gurg®l Maia, 878,1° Andar, Sala 5Con fro Fortim€E CEP: 62815.000 Fore: (88) 3413.1007 .
cNpu : 35.050.756roooi.2O CGF: 00.920.6392
MUNIcipI0 DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATlvADEloMppEARCAT%RDeEA¥EE5fT%IOJFINANCEIRo
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n°
101/2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orgamentarias, emitimos o presente relat6rio, considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminacao 2023 ï 2024 2025
Investimentos 10.000.000,00 0,00
uros, demais encargos e comiss6es 2.011.651,00 2.098.496,13 1.861.974,98
ortizacao/ Juros, demais encargos e 925.925,93 1.111.111,11
comiss6es
TOTAIS 12.011.651,00 3.024.422,06 2.973.086,09
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminacao 2023 2024 2025
Operacao de Cledito 10.000.000,00 0.00
ecursos Prdprios 2.011.651,00 3.024.422,06 2.973.086,09
OTAIS 12.011.651,00 3.024.422,0 2.973.086,09
ADEQUACAO ORCAMENTARIA:
Plano Plunanual
despesa nao altera os programas definidos
no Plano Plurianual para a periodo de 2022
025
Lei de Diretrizes Oreamentarias
refenda despesa afefara as metas de resultados
iscais esfabelecidas na LOO, pars o exercicio de
023.
Lei Orpementaria Anual despesas acjma estao contempladas nas
atividades da LOA para o exercicio de 2023
Fortim,19 de dezembro de 2022
SE LIMA DA SILVA J fr,ifeD*siLife#Oxp
Secretario M.d Planejamento, Gestao, Admjnistragao e Finangas
Rue Raimundo Gung®l Maid, 678,1° Andar, Sala 5 Contro Fortim{E CEP: 62815000 Fon®: (88) 3413.1007 .
cNpj : 35.oso.756roooi2o CGF : o6.02o.039.2
MUNIcipI0 DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAC^O DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento as determinag6es contidas no lnciso 11 do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/2000, a vista do impacto ongamentario/financeiro constante do
relat6rio anexo, DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas
no projeto n° 037, em anexo, encontram lastro financeiro na arrecadagao de
Recursos Pr6prios do Municipio.
As referidas despesas nao afetarao as metas de resultados fiscais previstas
no art. 4°, da LC 101/2000, como tamb6m, nao infringe os limites de gastos com
pessoal disposto no art. 20 da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal
Fortim, 19 de dezembro de 2022
Secretario M.dffinflf!#NkisHEL#mN#Ia istragao e Finaneas
Rue fhlmundo Gurgol Ihaia, 678,1® Andar, S&Ia 5 ContTo FortimcE CEP: 62815COO Fone: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.75aroooi 2O CGF : 06.920.6392
MUNIcipIO DE FORTIM
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAcfio
(Art.167,Ill da CF)
Declaro para os devidos fins que o Municipio de Fortim ate o 5° bimestre de 2022
nao excedeu ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante cfeditos suplementares com finalidade precisa, conforme Anexo RREO
Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alfneas "a" e "b" do inciso 11 e §1°).
Fortim, 19 de dezembro de 2022
Secrefario M. dif#ainE##rfuD!RE#S#| o, Gestao, Administragao e Finances
Rila Ralmundo Gungel Maia, 678,1° Andar, Sale 5 Centro FortimCE CEP: 62815COO Fone: (88) 3413.1007 .
cNpj: 35.050.758roooi 2O CGF : 06.920.839.2
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MUNIcipIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAC^O
(Art.70,11 da Resolucao no 43 do Senado)
Declaro para os devidos fins que o Municipio de Fortim atende a Resolugao do
Senado Federal, n° 43, art. 7° inciso 11, conforme demonstrativo abaixo:
11 o comprometjmento anual com amortizag6es, juros e
demais encargos da divida consolidada, inclusive relativos a
valores a desembolsar de operag6es de cfedito ja contratadas
e a contratar. nao podefa exceder a 11,5% (onze inteiros e
cinco decimos por cento) da receita corrente liquida;
Receita Corrente Liquida RCL, apurada ate a 5° bimestre de 2022 67.784.212,35
11,5% (limite para comprometimento anual) 7.795.184,42
Fortim, 19 de dezembro de 2022
Secretario M. dif#nfeL##fyDod%S:6:%#Ifm#k[.< istraeao e Finangas
Rue Ralmundo Gurgel Mal., 678,1° Andar, Sala 5 C®ntio FoitlmCE CEP: 02815.000 Fono: (08) 3413.1007
cNpj: 35.050.758roooi2O CCF: 06.920.6392
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MUNIcipIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAcfio
(Art.90, 11 da Resolu¢ao no 43 do Senado)
Declaro para os devidos fins que o Municipio de Fortim atende a Resolugao do
Senado Federal, n° 43, art.9° , conforme demonstrativo abaixa:
Art. 9° 0 saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municipios nao podefa exceder a 22% (vinte
e dois por cento) da receita conente liquida, calculada na forma do
art. 4.
Paragrato Ilnico. a Iimite de que trata o caput podera ser elevate
pare 32% (trinta e dois par cento) da receita corrente liquida, desde
que, oumulativamente, quando aplicavel, o garantider:
I nao tenha sido chamado a honrar, nos I]Itimos 24 (vinte e quatro)
meses, a contar do mes da an6lise, quaisquer garantias
anteriormente prestadas ;
11 esteja cumprindo o limite da d[vida consolidada liquida, definido
na Resolucao n° 40, de 2001, do Senado Federal;
Ill esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na
Lei Complementar n° 101, de 2000;
IV esteja cumprindo a Programa de Ajuste Fiscal acordado com a
Uni5o, nos termos da Lei n° 9.496, de 1997.(NR)
Receita Corrente Liquida RCL, apurada ate o 5° bimestre de 2022 48.370.850.69
(Tributos, FPM, lcMS)
22% 10.641.587,15
32% 15.478.672,22
Fortim,19 de dezembro de 2022
Secretario M. de#:,E,:Li#t:1AG;:#fA¢|#racaoeF,nangas
Rue Ralmundo Gurg®l Mai8, 678,1° Andar, Sale 5 C®ntro Fortim.CE CEP: 02815000 Fono: (88) 3413.1007
cNpj : 35.050.756roooi 20 CGF: 06.920.6392
©bRJBgst#DCo°gE7AARSRA
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO
CERTII)AO
ESPECIE: Solicitapao de Certidao
DOCUMENTO: Certid5o n° 2361 /2022
PROCESSO N°: 35635/20224
ENTE: Municipio de Fortim
INTERESSADO: Naselmo de Sousa Ferreira
EXERcicIOS: 2020, 2021 e 2022
EMENTA: Certidao. Municipio de Fortim. Exercicios de 2020, 2021 e
2022. Afericao de Adimplencia a legislacao destacada adiante.
I. Para a emissao desta certidio, sao analisadas as seguintes normas legais, ressaltandose
que as infomag5es foram extraidas dos Relatorios de Gestao Fiscal (RGF) e dos Relatorios
Resumidos da Execucao Oreamentaria (RREO), enviados ao TCECE has formas requeridas:
a. Relativamente a exercicio analisado e/ou encerrado, sfro analisados:
ï Art. 212 e art. 198, §2°, Ill da Constituicao Federal de 1988 c/c art. 70 da Lei
Complementarn°141/2012.
ï Art. I I; 19,Ill; 20,Ill, "a" e "b", 33, 37, 42, 52 e 55, §2° da LRF. Quando for o
caso, sera analisado o art. 15 da LC 178/2021 ou o art. 23 da LRF. Em especial ao
art. 42 da LRF, verificarsea apenas no ultimo exercicio que encerra mandate de
Chefe do Poder Executivo Municipal.
ï Art. 3°, inciso "11", da Resoluc5o do Senado Federal n° 40/2001; art. 70, inciso "I",
art. 90 e art.10, da Resolugao do Senado Federal n° 43/2001.
ï Por fim, caso a Certidao destinese a contratacfro de operagao de cr6dito, analisarsei ainda o art.167,Ill, da Constituicao Federal de 1988.
b. Com rela¢ao ao exercicio em curso, sao verificados os dispositivos legais a seguir:
ï Art. 11 ; 19,Ill; 20,Ill, "a" e `fo", art. 52 e 55, §2°da LRF. Quando for o caso, sera
analisado o art. 15 da LC 178/2021 ou o art. 23 da LRF.
ï Quando recebidos o RGF e RREO relativos ao dltimo pedodo, serio verificados o
art. 212 e art. 198, §2°,Ill da Constitui¢ao Federal de 1988 c/c art. 7° da Lei
Complementar n° 141/2012, art. 33 e 37 da LRF, bern como o art. 3°, inciso "11", da
I/4
Processo de Solicitacao de Certid5o n° 35635/20224 Certidao n° 2361/2022
Documento assinado digitalmente disponivel para c onsulta no endereco http§ ://www.tce.ce.gov.br/cidadao/consultadeprocessos
©
TR113UNAL DE CONTAS SECRETARIA DE CONTROI.E EXTERNO
DO ESTADO DO CEARA DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNo
Resolucao do Senado Federal n° 40/2001; art. 7°, inciso "I", art. 9° e art. 10, da
Resolngao do Senado Federal n° 43/20o I .
ï Finalmente, o art. 167A da Constituigao Federal de 1988, somente no caso da
certidao destinarse a contratacao de operagao de credito.
EXERCICIO 2020 (uno de encerramento do ultimo mandato de Chefe do Poder Executivo)
2. CUMPRIU o disposto no art. 42 da LRF;
EXERCICIO 2021 (encendo)
3. CUMPRIU o limite mi'nimo aplicavel em Manuten¢ao e Desenvolvimento do Ensino
(MDE), visto que aplicou o correspondente a 253fi|% da receita resultante da arrecadaeao de
impostos, compreendida a proveniente de transferencias, referente ao disposto no art. 212, da
Constituicfro Federal de 1988.
4. CUMPRIU o limite minimo aplicavel em Ac6es e servi€os pdblicos de sande (ASPS),
visto que aplicou o correspondente a 24£i% da receita resultante da arrecadac5o de impostos,
compreendida a proveniente de transferencias, referente ao disposto no art. 198, c/c art. 7° da Lei
Complementar n° 141 /201 2.
5. CUMPRIU o disposto no art. 3°, inciso "II", da Resoluc5o 40/2001, do senado Federal e
no disposto no art. 7°, inciso "I", art. 9° e no art. 10, da Resolucao 43/2001, do Senado Federal.
6. CUMPRIU o disposto nos art. Il,19, Ill e 20, III. "a" e "b', 33, 37. 52 e 55, §2°daLRF.
7. Exp5emse os valores extraidos dos Relaforios de Gesfao Fiscal (RGF) adiante:
Fonte: RGF dos respectivos pen'odos enviados ao TCE/CE.
HxnRCTCIO 2022 (em curso)
I Dados das Presta¢6es de Contas en`.iadas ao SIM. confoT"e item 13 da Nota T6cnica n° 01, dc 31/03/2022, exce[o as Emendas.
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Processo de Solicitacao de Certid5o n° 35635/20224 Certidao n° 2361/2022
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©TR113UNAL DE CONTAS SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO ESTADO DO CEARA DIRETORIA DE CONTAS DE GOVEKNO
8. CUMPRIU o disposto mos art.11,19, Ill e 20, Ill, "a" e "b', 52 e 55, §2° da LRF.
9. Exp5emse os valores extraidos dos Relat6rios de Gestao Fiscal (RGF) adiante:
pERjoDO/AI\,0 RCL (A) EMENDAS (a)2 RCL AJUSTADA (AB)
Poder Executivo
DESPESAS COM
PESSOAL (C) (C/AB) 3iE:crLT=±M=ffl
I 0 Qundrimestre
2n Qundrimeslre
60.493.856,27 I .177.000,00 59.316.856`27
66.127.836,54 I .349.684,00
?apirT=9,¥.?9 1.177.000,00 i_
I.349.684,00
i5.6TO6§FTi5,53Tri
59.316.856,27 I.591.450,37
64.778.152.54
\..+" `
.__L I.606.555,66 L_?14_Q+{o____I
:`::.i
IE.ZIE
6%!
Fonte: RGF dos respectivos periodos enviados ao TCE/CE.
10. Por fin, ressalvase que, cm face das competencias constitucionais desta Corte, a
condicao ora cientiflcada n5o dispensa o exame a ser realizado nas presta96es de contas dos
respcctivos exercicios.
11. Deste modo, esta Diretoria certifica os fatos apresentados no presente doc`rmento,
disponibilizandoo para emissao da certidfro requerida.
Diretoria de Contas de Govemo da Secretaria de Controle Extemo do Tribunal de Contas
do Estado do Ceari. Forta]eza, 15 de dezembro de 2022.
Assinam digita]mente este documento:
Mdrcio Bezerra de Menezes Serpa
Analista de Controle Extemo
Matn'cula n° 16564
Francisco Gennison Sales Lins
Diretor Conferente
Matri'cula n° 15376
12. Ante o exposto, a Secretaria de Controle Extemo, no uso de suas atribuiq6es,
notadamente as previstas no art. 60, 11 da Portaria n° 601/2022, expede a certid5o requerida.
disponibi lizandoa a(o) requerente.
Secretaria de Controle Extemo do Tribunal de Contas do Estado do Ceari. Fortaleza,15
de dezembro de 2022.
2Valoi. teferenre as transferencias obrigat6rias da Unifro Relatjvas a Emendas Tndividuais e de Bancada (§ 16, al.L 166 da CF/88),
conformc disponivel em : http://www.tesouro. fazenda.gov.br/pvmnsferenciasrfonstitucionalsilegais
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Processo de Solicitacao de Certidao n° 35635/20224 Certidao n° 2361/2022
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©
TR113UNAL DE CONTAS SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
DO ESTADO DO CEARA DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNo
Assina digitalmente este docomento:
Carlos Alberto de Miranda Nascimento
Secretario de Controle Extemo
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Processo de Solicitacao de Certidao n° 35635/20224 Certideo n° 2361 /2o22
Documento assimdo digitalmente disponivel para consulta no endere¢o https : //www.tee.ce. gov.br/cidadao/consultaAss,nadodoe.©L?I:#::::Spe/o§is|ema6.TCE.CARLOSALBERTODEM|RANDANASCIMENTa15/1Z/202218:15:19
Ass/nado Dfty/.(a/mente pe/a s/sterna e7'CE FRANCISCO GENNISON SALES LINS 15/12/202216:15:58
Assinado Dgi.fa/m6nl8 pe/a si'slema a7'CE MARCIO BEZEFIFIA DE MENEZE§ SERPA 15/12ra022 16: 11 :01
Simulador Financiamento PEM
Pr.zo (msol)
RS IO.000.000JX)
P,re S,ldo Ink:lI' urtB Saldo Atu.llzado Amoral.€o Prarfu¢o Saldo Ia,
L1 10.OcO.OCX),00 tsl.165,13 io col.165,13 0,00 181.165,13 ro.oco.oco,oo
2 10.OcO,000,00 181.165,13 10.181`165,13 0,cO 181.165,13 10.000.000,00
`3 10.000.000,cO 181.165,13 10.181.165,13 0,cO 181.165,13 10.000.Ou,00
4 io.cro,ooo,oo 181.165,13 10.181.165,13 0,00 rsi.165,13 10.Cco.000,00
5 io.On.OcO,OO 181.165,13 10.181.165,13 0,00 181.165,13 10.Oco.Oco,oO
: 6 10.000.On,00 181.165,13 10181.165,13 0,cO 181.165,13 10.000.OcO,00
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115 555.555,56 10.064,73 565.620,29 92.592,59 102.657,32 462.962,96
116 462.962,96 8 `\ 8 1 , 2 1 471.350,24 92.592,59 loo.979,87 370.370,37
117 370.370,37 6.709,82 377.080,19 92.S92,S9 99.302,41 2:JI J77 .J8
118 TJI JTI J8 5.032,36 282.810,14 92.592,59 97.624,96 185.185,19
119 185.185,19 3.354,91 188,540,10 92.592,59 95.947,5o 92.592,59
120 92.592,59 1.677,45 94.270,05 92.592,59 94.270,OS 0,00
0 0,CO 0,00 0,cO 0,cO 0,00 0,00
0 0,00 0,cO 0,cO 0,00 0,00 0,00
0 0,cO 0,00 0,cO 0,cO 0,00 0,00
0 0,00 0,cO 0,cO 0,cO 0,00 0,00
0 0,00 0,00 0,00 0,cO 0,00 0,00
1 lnforma§6es sobro o Munlcfp]o a a Adm[nlstra¢ao Munlclpal:
MunicipiortyF: Fortim/CE
Enderoco: Rua Vila da Paz, Bloco D, N° 40, Centro CEP: 62815000 Fortim/CE
L_. ._`_` .I_ _ _
lcNPJ: 135.050.756/000120
lEmall: Pmfortim@gmail.com
INom® do profoito: lNaselmo de sousa Ferreira
pmfortim@gmail.com
Popula§ao: il6.776
C6d ]BGE 2304459
T®l®fon® I(88) 34131053 (88) 34131020
(
I::I:::::jai
lofone:
(85) 999581089
Gabinete do Prefeito
(85) 999581089
2 Condi¢6®s do Proposfa:
Finalidado: Con§trucao de Plato na Praia Canto da Barra, no Municipio de Fortim/CE,
para a administraeao pablica municipal e que as despesas sejam classificadas como
despesas de capital, conforme legislagao vigente.
Programa de Trabalho PprvLOA: Constru9ao] Reforma e urbanjzacao de Praeag e
Polos de Lazer / 15 4510011.1.008
Valor total do financiam®nto: R$ 3.000.000,00
Prazo total: 120 (Cento e Vinte) meses;
Prazo de car6ncia: 12 (Doze) meses:
Prazo d® amortlza§ao: 108 (Canto e Oito) mese§;
Garantias: autorizacao de debito na conta corrente do Ente pdblico, expressa em Lei
Autorizadora.
3 Dotalhamonto dos lnvestimontos
3.1 Area(a) do lnvostjmento
Agricultura
Cultura
Defesa Civil
Educaoao
Eficiencia Energetica
Esporte
lluminacao Ptlblica
I nfraestrutura Vla ria
Lazer
Limpeza Ptlblica
Meio Am biente
Mobilidade Urbana
3.2 Quadro Proposfa do lnvestimentos
Modernizagao da Gestao*
Sadde
Seguranca Pdblica
Vlgilancia Sanitaria
Compon®nt®S
ftw
I. Capacita9ap Tec_nica e Gerencial
8. Outros
Flnanciado (RS)
4 Diagn6stlco
Valor a s®r financiado (RS)
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00
Fortl.in fica distante 124,7 kin de Fortaleza Capital do Estado, compreendendo
uma area territorial de 280,18 kmz, que acolhe uma popula9ao de aproximadamente
14.817 habitantes (lBGE 2010). 0 Municfpio 6 reconhecido nacionalmente p.or suas beIezas naturais. como por exemplo as praias de Canto da Barra e Pontal de Macei6.
0 encontro do rio com o mar 6 urn convite pare a pratica de esportes nauticos.
Os bans ventos favorecem as competi96es promovidas polo Municipio, coma a Regata
de Jangadas e de Botes e Bateras. Edificada as margens do Rio Jaguaribe, o Municipio
de Fortim e muito procurado para a pfatica de ecoturismo e por aqueles que buscam
diversao com tranquilidade e seguranpe. Assim todas es8as belezas naturaiB contribuem de foma sustenfavel para o desenvolvimento do turismo.
0 Munieipio de Fortim pertence a Microrregiao do Litoral Leste, estando inserido no Mapa do Turi8mo Bra8ileiro, no ambito do programa de regionalizagao do turismo,
definido em 2009 pelo Ministerio do Turismo, como Roteiro Turistico do Estado do Ceafa
e do Brasil, por ser urn grande potencial turistico representado por suas belezas e atrativos naturais, atraindo cada vez mais visitantes, exigindo, assim, investimentos em
ac6e9 de fomento.
Apesar da boa infraestrutura turlstica atual do Municipio, fezse neceseario
cada vez mais investimentos nas areas de lazer e cultura, propiciando assim o desenvolvimento furistico desta Municipalidade.
Desta foma, propomos entao a Construeao de Plato na Praia Canto da Barra,
no Municipio de Fortim/CE. 0 equipamento sera construido de madeira, de foma sustenfavel, oportunizando mais uma opgao de lazer com melhor acessibilidade e contemplacao da regiao. A referida obra contribuifa de forma eficiente, al6m do desenvolvimento turlstico da regiao, para a geraeao de emprego e renda.
Nessa perspectiva, o projeto era apresentado sera de extrema relevancia para
o Municipio de Fortim, uma vez que ofereceremos aos visitantes e populaeao local, espaap de entretenimento, lazer e cur[ura que oferepe seguranea e tranquilidade, o que ira
contribuir com o fortalecimento do turismo na regiao.
Portanto, a obra em questac contribuira de forma significativa na melhoria das
condic6es de infraestrutura turistica da cidade, bern coma ira preservar e respeitar a
ambiente natural do local, beneficiafa a economia local, podendo gerar assim novos
empregos diretos e indiretos no Municrpio de Fortim.
5 Bonoficios Esporados
Esperase com a Construcao de Plato na Praia Canto da Barra, no Municipio
de Fortim/CE, proporcionar a populaeao local e os diversos turistas que visitam a cidade
durante todo o ano, urn espaap de cultura, entretenimento e de lazer que oferega seguranea e tranquilidade. Esperase a melhoria das condicaes de infraestrutura turistica da
cidade, o que beneficiafa a economie local por meio do crescimento do com6roio com a
comercializaeao de comidas, artesanatos e produtos locais para os visitantes, gerando
assim novas empregos diretos e indiretos no Municipio de Fortim.
6 ConsideraO6es Finals
0 Municipio de Fortim/CE, pessoa juridica de direito ptlblico,. por seu
representante legal, o Prefeito, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do
Brasil, que sao verdadeiras todas as informap6es prestadas. 0 representante legal do
declarante esfa ciente. igualmente, de que a falsidade da declaraeao ore prestada
acarretafa a aplica9ao das san§6es legais cabiveis, de natureza civel e penal.
Fortim/CE, 12 de dezembro de 2022.
NASELMO DE Assinadodigitalmentepor
S°Z9SoA9:,EOR]5F2RA:EAca#Lo]Lfi::E9§8:[#;?429
NASELMo DE SoUSA FERREmA
Prefeito Municipal
CPF: 490.981.01372
Proposta de Financiamento de Projeto
Area: Irfraestrutura
_ Pagina 1
Proposta de Financiamento de Projeto
Area: Infraestrutura
1 lnformac6o8 sobre o MLinlclplo e a Admlnl8tracao Municipal:
Nun ic[pioru F : lFortim/C E
Endore€o: iRua Vila da Paz, BIoco D, N° 40, Centro CEP: 62815000 Fortim/CE
(CNPJ: 35.050756/0001 20
Email: ipmfo_rtir@gm=i_I_.f9T
Nom® do profoito: lNaselmo de sousa Ferreira
E+nail: |pmfortim@gmajl.com
I___
€onfato:
L
E:mail,
George
financasfortlm®amail.com
i__ _ _________ ____ _______
i;;iIa€a;:|i6.7;6
C6dlBGE P304459
Telefone I(88) 34131053 (88) 34131020
Tolofone: I(85) 999581089
S®cretaria: lGabinete do prefeito
T®l®fone: K85) 999581089
2 Condicees do Proposta:
Finalidado: Realiza9ao de Obras de lnfraestrutura no Municlpio de Fortim/CE, para a administraQao
pdblica municipal e que as despesas sejam classificadas como despesas de .capital, confome
legislacao vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA: Abertura e Pavimenta9ao de Ruas, Avenidas e Pasr
seios/15.451.0011.1.007|
Valor total do financiamento: R$ 7.000.000,00
Piazo total: 120 (Cento e Vlnte) meses;
Prazo de carencia: 12 (Doze) meses;
Prazo de aimordzra¢ao: 108 (Cento e Oito) meses;
Garantia®: autorizacao de debito na conta corrente do Ente poblico, expressa em Lei Autorizadora.
3 Defalhamonto dos lnvostim®nto8
3.1 Area(s) de lnv®stimento
Agricultura
Cultura
Defesa Civil
Educaeao
Eficiencia Energetica
Esporte
Iluminacao Pdblica
lnfraestrutu ra Viaria
Lazer
Limpeza Poblica
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Modemizacao da Gestao*
Saade
Seguranca P0blica
Vlgilancia Sanitaria
_ Pagina 2
Proposta de Financiamento de Projeto
Area: Infraestrutura
3.2 Quadro Pro
:.
eta d® lnvestimentos
Componentos
Est±+09SipEst9±9SLe_Q9PS_`±Bprias __
QEpra@dyi§.jp_§fa|ai2£e_simontagens
?. TTBir,,Oqr]
5. Softwares
amentos e velculos novas
§_ejs|_efjaljLza_qo_s
. M6veis e Utensilios
J2apa_Q|aj±
Outros
Tecniea e Gerencial
Financiado (RS)
__ ___1.. ._
_+_+____:_
Valor a sol flnanciado (RS)
R$ 7.000.000,00
R$ 7.000.000'00
4 Diagn6stico
0 Municipio de Fortim esta localizado a 124,7 kin de Fortaleza CE, compreendendo uma
area de 282,07 km2, com densidade demogfafica 52,67 habckm2, compondo a Microrregiao do
Litoral Leste, possui relevo de tabuleiros pfelitofaneos e pfanlcie litoranea, tendo a; belezas naturais
e paisagisticas retratadas como urn dos mais belos cart6es postais do Ceara. Com praias repletas
de belezas paradisiacas, mangues totalmente preservados, trilhas ecol6gicas e esportes nauticos,
exemplos do que pode ser conferido o ano todo.
A mobilidade urbana e uma das molamestra para o desenvolvimento e a melhoria da
qualidade de vida. Com uma melhor fluidez no espaap urbano, por meio de vias com infraestrutura
de qualidade, diversos setores sao beneficiados.
Inicialmente, com a agilidade nos deslocamentos, de forma segura, tanto os moradores
coma os visitantes sao beneficiados.
Alem disso, o comercio local e diretamente contemplado, pois a circulacao, carga e descarga
de mercadorias, com a melhoria de infraestrutura das vias, de foma eficiente.
Podemos citar ainda a contribuicao a preservaOao do meio ambiente, me[horando a
qualidade de vida, diante da diminuigao da poluicao acarretada pelo tfansito e circulaeao
desordenados.
Por fim e com grande relevancia, o investimento na melhoria das vias pdblicas, impacta de
forma positiva no desenvoivimento turlstico, uma vez que o acesso aos destinos e urn dos criterios
de escolha pelos turistas.
5 Beneflelos Esperadce
_ Pagina 3
Proposta de Financiamento de Projeto
Area: Infraestrutura
Como explieitado no t6pico anterior, a pavimentagao de vias ptiblicas do Municipio de Fortim,
em diversos bairros e localidades, alem da melhoria do acesso dos cidadaos fortjnenses e dos
visitantes e turistas, contribuifa tambem para a economia com a manutengao dos veioulos que
prestam os servieos poblicos, como o transporte escolar e maquinas por exemplo.
Alem disso, com a melhoria da Mobilidade Urbana, teremos urn meio ambiente mais
preservado, mais seguranea e ajnda impulsionamento turlstico, gerando, assim, emprego e renda.
6 Considorac6®s Finais
0 Municlpio de Fortim/CE, pessoa juridica de direito pablico par seu representante legal o
Prefeito Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, declara ao Banco do Brasil, que sao verdadeiras todas as
informa80es prestadas. 0 representante legal do declarante esfa ciente, isualmente, de que a
falsidade da deelaracao ora prestada acarretafa a aplicacao das san¢des legais cabiveis, de
natureza civel e penal.
Fortim/CE, 12 de dezembro de 2022.
soNz:s:A::tgoR:5:!RA£¥o#::i°}8i]F§3¥2:6
NASELMO DE SOUSA FERREllIA
Prefeito Municipal
CPF: 490.981.01372
_ Pagina 4
t? TRIBUNAL DE CONTAS SECRETARIA DE CONTROLE EXI`ERNO
DO ESTADO DO CEARA DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO
CERTIDAO
ESPECIE: Solicitagao de Certidao
DOCUMENTO: Certidao n° 2361 /2022
PROCESSO N°: 35635/20224
ENTE: Municipio de Fortim
INTERESSADO: Naselmo de Sousa Ferreira
EXERcicIOS: 2020, 2021 e 2022
EMENTA: Certidao. Municipio de Fortim. Exercicios de 2020, 2021 e
2022. Aferi9ao de Adinplencia a ]egislacao destacada adiante.
1. Para a emissao desta certideo, sao analisadas as seguintes normas legais, ressaltandose
que as infomac6es foram extraidas dos Relat6rios de Gesfao Fiscal (RGF) e dos Relat6rios
Resumidos da Execu9ao Or9amentdria (RREO), enviados ao TCECE nas formas requeridas:
a. Relativamente a exercicio analisado e/ou encerrado, sac analisados:
ï Art. 212 e art. 198, §2u, Ill da Constifui¢ao Federal de 1988 c/c art. 7u da Lei
Complementarn°141/2012.
ï Art.11; 19,Ill; 20,Ill, "a" e "b", 33, 37, 42, 52 e 55, §2° da LRF. Quando for o
caso, sera analisado o art.15 da LC 178/2021 ou o art. 23 da LRF. Em especial ao
art. 42 da LRF, verificarsei apenas no ultimo exercicio que encem mandato de
Chefe do Poder Executivo Municipal.
ï Art. 3°, inciso "11", da Resolucao do Senado Federal nu 40/2001 ; art. 70, inciso "I",
art. 9° e art.10, da Resolucao do Senado Federal n° 43/2001.
ï Par frm, caso a Certidao destinese a contratacfro de operacao de credito, analisarsei ainda o art. 167,Ill, da Constituicao Federal de 1988.
b. Com relacao ao exercicio em curso, sao verificados os dispositivos legais a seguir:
ï Art. 11 ; 19, TTT; 20, lTT, "a" e "b", art. 52 e 55, §2°da LRF. Quando for o caso, sera
analisado o art. 15 da LC 178/2021 ou o art. 23 da LRF.
ï Quando recebidos o RGF e RRE0 relativos ao ultimo periodo, ser5o verificados o
art. 212 e art. 198, §2°, Ill da Constituigao Federal de 1988 a/c art, 7° da Lei
Complementar n° 141/2012, art. 33 e 37 da LRF, bern como o art. 30, inciso "11", da
1/4
Processo de Solicitacao de Cerudao n° 35635/2o224 Certidao n° 236l/2o22
Documento assinade digitalmentc disponivel para consulta no endereco https ://www.tee.ce.gov. br/cidadao/cousultadeprocessos
©
TRIBUNAL DE coNTAs SECRETARIA DE cONTroLE EXTERNO
DO ESTADO DO CEARA DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO
Resolu9ao do Senado Federal n° 40/2001; art. 7U, inciso "I", art. 9u e art. 10, da
Resolucao do Senado Federal n° 43/2001.
ï Finalmente, o art. 167A da Constituicao Federal de 1988, somente no caso da
certid5o destinarse a contratapao de operag5o de credito.
EXERcicIO2020(anodeencerranentododLtimormndatodcChefedoPoderExecutLvo)
2. CUMPRIU o disposto no art. 42 da LRF;
EXERCICIO 2021 (enccmdo)
3. CUMPRIU o limite minimo aplicavel em Manuten¢ao e Desenvolvimento do Ensino
(MDE), visto que aplicou o correspondente a 25Ji|% da receita resultante da arrecadacao de
impostos, compreendida a proveniente de transferencias, referente ao disposto no art. 212, da
Constituicao Federal de 1988.
4. CUMPRIU o limite minimo aplicivel em Ac6es e servicos ptolicos de sinde (ASPS),
visto que aplicou o corresponden[e a 24a3i% da recei[a resultan[e da arrecadagfro de impostos,
compreendida a proveniente de transferencias, referente ao disposto no art. 198, c/c art. 70 da Lei
Complementar n° 141 /2012.
5. CUMPRIU o disposto no art. 3°, inciso "II", da Resolngao 40/2001, do senado Federal e
no disposto no art. 70, inciso "I", art. 9° e no art.10, da ResoluGao 43/2001, do Senado Federal.
6. CUMPRIU o disposto mos art.11,19, Ill e 20, III, "a" e "b', 33, 37, 52 e 55, §2° daLRF.
7. Expdemse os valores extraidos dos Relat6rios de Gest5o Fiscal (RGF) adiante:
PERI0DO/ANO RCL (A) EMENDAS (a) RCL AJUSTADA (AB) DESPESAS COMPESSOAL(C) % DPAICL(C/AB) LIMITELEGAL
Peter Execu.ivo
r Qundr mestre 51.124.498,51 502.ODD,00 50.622.498`51 24.603.838,72 48,60% 54%
2D Quadrinestre 53.580.900,73 793.000,00 52.787.900,73 25.086.899,70 47,52% 54%
3° Qu adr!mestre I 56.58 I .297,17 I , I 77.000'UO 55.4".297,17 27.017.383,75 48.76% S4l'/o
Poder Legi sl ativo
1°Quadrinesue 51 .124.498,51 502.000.00 50.622.498.51 I.428.188,26 2,82% 6%
20 Qundrinestre 53 .580.900,73 793.000.00 52.787.900,73 I.492.049,17 2,83% 6%
30 Qundrinestre 56.581.297,17 I.177.000,00 55.404.297,17 I.560.384,84 2,82% 6%
Fonte: RGF dos respectivos pen'odos enviados ao TCE/CE.
uxHRcfcIO 2022 (em curso)
I Dados dos Prestap6es de Contas enviadas ao STM. contorme item 13 da Nota Tecnica n° 01, de 31 /03/2022` exceto as Emcndas.
2/4
Processo de Solicilacao de Certidio n° 35635/20224 Certidio n° 2361n022
Documento assinado digitalmente disponivcl pan consulta no endereco https://www. tce` ce,gov.br/aldadao/consultad€procesaos
©%B#i¥#DCo°gELAusR4
SECRET:ARIA DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO
8. CUMPRIU a disposto mos art.11,19, Ill e 20, Ill, "a" e "b', 52 e 55, §2°daLRF.
9. Exp6ense os valores extraidos dos Relatorios de Gestao Fiscal (RGF) adiante:
PERioDO/ANO RCL (A) EMENDAS (a)2 RCL AJUSTADA (Aa) DESPESAS COMPESSOAL(C) % DpntcL(C/AB) LTMTTELEGAL
Poder Execullvo
I o Qudrimestre 60.493.856,27 I .177.000.UO 59.316.856,27 29.614.009,99 49.930/o 54%
2° Quadiimestrc 66. I 27.836,54 I .349.684,00 64.778. I 52]54 32.483.406,05 50. I 5% 54%
Poder Legishtivo
1 0 Quad,.mestre 60.493.856.27 1. I 77.000,00 59.316.856.27 ï I.591.450,37 2,68% 6%
2D Qruedrmestre 66.127.836,54 I.349.684,00 64.778.152,54 I.606.555.66 2,48% 6%
Fonte: RGF dos respectivos periodos enviados ao TCE/CE.
10. Por fin, ressalvase que, em face das competencias constitucionais desta Corte, a
condicao ora cientificada nao dispensa o exame a ser realizado nas prestac6es de contas dos
respectivos exercicios.
11. Deste modo, esta Diretoria certifica os fatos apresentados no presente documento,
disponibilizandoo para emissao da certidfro requerida.
Diretoria de Contas de Govemo da Secretaria de Controle Extemo do Tribunal de Contas
do Estado do Ceari. Fortaleza,15 de dezembro de 2022.
Assinam digitalmente este documento:
Mdrcio Bezerra de Menezes Serpa
Analista de Controle Externo
Matricula n° 16564
Francisco Gennison Sales Lins
Diretor Conferente
Matn'cula n° 15376
®,,,,,,,,,.,....I...........,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.,.
12. Ante o exposto, a Secretaria de Controle Extemo, no uso de suas atribuif6es,
notadamente as previstas no art. 60, 11 da Portaria n° 601/2022. expede a certidao requerida,
disponibilizandoa a(o) requerente.
Secretaria de Controle Extemo do Tribunal de Contas do Estado do Ceafa. Fortaleza,15
de dezembro de 2022.
2Valor refereiite fas transferencias obrigat6rias da Uniao Relatives a Emcndas Tndividuni§ c de Bancadr (§ I 6, art. 166 da CF/88),
cont.orme dispon ivel em ; htlp://www. tcsouro.t`azcnda.gov. br/pt/.ranst.erenci asi'ons[itue ionai sa1 egais
3/4
Pi.ocesso de Solicita95o de Cemdio n° 35635/20224 Certidao n° 2361/2022
Docunento assinado digitalmentc disponivel para consulta no endereco https://www.toe.ce.gov.br/cidadao/consultadeproce§sos
+
TRIBUNAI_ DE CONTAS
D0 EST:ADO DO CEARA
SECRETARIA DE coNTlrolE EXTERNo
DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO
Assina digita[mente este documento:
Carlos Alberto de Miranda Nascimento
Secretino de Controle Extemo
4/4
Processo de Solicitacao de Cei.tidio n° 35635/20224 Certidao n° 2361/2022
Docuniento assinado digitalmente disponivel para consulta no enderapo https://www. Icc. ce.gov. br/cidadao/consultadcproccssos
Ass/.nado Oryi.Ia/men/e po/a si.stoma a7.CE CARLOS ALBERTO I)E MIRANDA NASCIMENTO 15/12/2022 18:15:19
Ass/.nado Drty/.1a/men!e pe/a si.sterna e7CE FRANCISCO GENNISON SALES LINS 15/12/2022 16:15: 50
Ass/nado Du/.ta/menlo pe/o si.slemo aTCE "ARCIO BEZERRA DE MENEZES SERPA 15/12/20Z2 16:11 :01