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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaFixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
native_id1319

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-01-16 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-01-13 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-01-12 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização . Para apreciação única.
2023-01-12 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — À consideração do Presidente.
2023-01-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-01-11 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-01-11 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-01-06 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-23T16:53:27.947628-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNI CÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 
Sra. Presidenta, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa 
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que 
fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, a partir de 
janeiro de 2023, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, c/c o art. 7°, IV, todos 
da Constituição Federal, tendo em vista a Medida Provisória em vigor de nº 
1.143/2022, que reajusta o salário mínimo. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Legislativo. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
, 1~ oll_ 9(UU<{ ~!A￾Nk'sELMo DE S6USA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 
Fixa o vencimento mínimo dos servidores 
públicos do Município de Fortim, na forma 
que indica ·e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do 
Município de Fortim. 
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de 
Fortim é de R$ 1302,00 (Hum mil trezentos e dois reais). 
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos 
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos 
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para 02 de janeiro de 2023. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de janeiro de 2023 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Matéria lida em Plenário 
Em) :l I OÍ 1;JOJ 1 
e-Xltfuq, ~JiW }JJV52-1 
Serví-0r/Matricula 
. )~,Ã r; , 
I\U('sELMO DE SO~R~ 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIII 
PROTOCOlO 
RecebtdoEm: 05 I Qj 20 <23 
Horário: _jO .' C()tl - {X).1 j aJcJ3 
Ci1r1tha f!rúm 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
[ X] Anrova,Jo. 
[ ] Desaorovado 
[ ) Aruutvado 
Em, JJ~~ ~~~ 
Asslnawra .. _ 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as 
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório, 
considerando os seguintes dados. 
ESTIMATIVA DOS GASTOS: 
Discriminação 2023 2024 2025 
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 778.128,00 559.766,00 587.755,00 
ORIGEM DOS RECURSOS: 
Discriminação 2023 2024 2025 
Recursos Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS 778.128,00 559.766,00 587.755,00 
ADEQUACAO ORÇAMENTARIA: 
A despesa não altera os programas definidos 
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022- 
2025 
~ despesa é compatível com as metas 
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de 
2023. 
Lei Orçamentária Anual ~s despesas acima estão contempladas nas 
atividades da LOA cara o exercício de 2023. 
Fortim, 05 de janeiro de 2023 
, 11rUt d,Q ~Mio... fkrJ,1 
LIMA DA SILVA JÚNIOR 
Secretário M.d P [arnento, Gestão, Administração e Finanças 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS que os 
recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro financeiro na 
arrecadação de Recursos Próprios do Município e Transferências da União de recursos do 
SUS/FUNDEB/FNAS. Considerando a RCL no valor de R$ 78.551.000,00 (setenta e oito milhões 
quinhentos e cinquenta e um mil reais) para 2023. Com os acréscimos na folha decorrente do 
reajuste do SALÁRIO MÍNIMO a estimativa do percentual anual é de 50,00%, menor que o limite 
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de 54,00%. Portanto as referidas 
despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC 101 /2000, como 
também, não infringem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o acréscimo anual será de R$ 778.128,00 (setecentos e 
setenta e oito mil cento e vinte e oito reais), no decorrer do exercício. 
Fortim, 05 de janeiro de 2023 
~ b,;/l11()., do.. 3&A # ~1 
E LIMA DA SILVA JUNI~ 
Secretário M.d ejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 

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