MUNI CÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, a partir de
janeiro de 2023, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, c/c o art. 7°, IV, todos
da Constituição Federal, tendo em vista a Medida Provisória em vigor de nº
1.143/2022, que reajusta o salário mínimo.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
, 1~ oll_ 9(UU<{ ~!ANk'sELMo DE S6USA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Fixa o vencimento mínimo dos servidores
públicos do Município de Fortim, na forma
que indica ·e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do
Município de Fortim.
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de
Fortim é de R$ 1302,00 (Hum mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 02 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de janeiro de 2023 .
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 778.128,00 559.766,00 587.755,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS 778.128,00 559.766,00 587.755,00
ADEQUACAO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
~ despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2023.
Lei Orçamentária Anual ~s despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA cara o exercício de 2023.
Fortim, 05 de janeiro de 2023
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LIMA DA SILVA JÚNIOR
Secretário M.d P [arnento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS que os
recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro financeiro na
arrecadação de Recursos Próprios do Município e Transferências da União de recursos do
SUS/FUNDEB/FNAS. Considerando a RCL no valor de R$ 78.551.000,00 (setenta e oito milhões
quinhentos e cinquenta e um mil reais) para 2023. Com os acréscimos na folha decorrente do
reajuste do SALÁRIO MÍNIMO a estimativa do percentual anual é de 50,00%, menor que o limite
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de 54,00%. Portanto as referidas
despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC 101 /2000, como
também, não infringem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o acréscimo anual será de R$ 778.128,00 (setecentos e
setenta e oito mil cento e vinte e oito reais), no decorrer do exercício.
Fortim, 05 de janeiro de 2023
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E LIMA DA SILVA JUNI~
Secretário M.d ejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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