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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaEstabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá outras providências
native_id1320

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-17 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-01-16 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-01-13 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-01-12 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização . Para apreciação única.
2023-01-12 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — À consideração do Presidente.
2023-01-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-01-11 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-01-11 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-01-06 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-23T16:53:28.229691-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

.. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 
Sra. Presidenta, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa 
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que 
"Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os 
recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência 
Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do 
Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9°-C da Lei Federal nº 11350/2006, 
à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro 
para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá 
outras providências.". 
Faz-se necessário atribuir requisitos que estimulem cada vez mais a maior 
produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde, valorizando tais profissionais e 
beneficiando diretamente a população fortinense. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, de valorização aos nossos agentes comunitários de saúde e 
consequentes melhorias para o atendimento e prestação de serviços aos nossos 
munícipes, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso desse 
respeitável e representativo Poder Legislativo. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
Assinado digitalmente 
por NASELMO DE 
SOUSA FERREIRA: 
FERREIRA: 4909s101312 
4909a101372 rti~ 
2
º
23
-
01
-
061
1: 
NASELMO 
DE SOUSA 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 
Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 
50% incidente sobre os recursos creditados no 
Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à 
Assistência Financeira Complementar, 
correspondente ao piso salarial nacional vigente do 
Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9°-C 
da Lei Federal nº 11350/2006, à Associação dos 
Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo 
financeiro para o fortalecimento das respectivas 
políticas públicas, na forma que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, 
mensalmente à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, o valor 
correspondente a até 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os recursos 
creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência 
Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do 
Agente Comunitário de saúde de que trata o art. 9°-C da Lei Federal de nº 
11350/2006, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas 
afetadas à atuação dos agentes comunitários de saúde. 
§1º. O repasse de que trata o caput deste artigo fica vinculado ao recebimento 
dos recursos em destaque da União. 
§2º. Todo o recurso repassado pelo Município de Fortim à Associação dos 
Agentes Comunitários de Saúde deverá ser rateado entre os Agentes Comunitários 
de Saúde, na forma disposta no art. 2° desta Lei. 
§3º. O poder convenente, através da Coordenação do Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde - PACS, a qual é a responsável pela avaliação dos Agentes 
Comunitários de Saúde, apresentará o quadro situacional dos Agentes Comunitários 
de Saúde - ACS até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, referente ao mês anterior, 
ao setor financeiro da Secretaria de Saúde. 
§4°. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim fica 
obrigada a prestar contas mensalmente ao Município de Fortim de todos os recursos 
recebidos, no prazo de até 20 (Vinte) dias após o recebimento de cada recurso, sob 
pena de ficarem os respetivos repasses suspensos até a total regularização. 
Art. 2°. O Repasse do Incentivo Financeiro Mensal será realizado após a 
Avaliação Individual de cada Agente Comunitário de Saúde - ACS, nos moldes dos 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Instrumentais de Avaliação contidos nos Anexos I e li desta Lei, nos valores a seguir 
especificados: 
PERCENTUAL OBTIDO NA VALOR INDIVIDUAL REPASSADO 
AVALIAÇÃO MENSAL 
Inferior a 50% 
De 50% a inferior a 70% R$ 606,00 
De 70% a inferior a 100% R$ 848,40 
100% R$ 1212,00 
§1°. Os valores acima poderão ser atualizados por Decreto do Executivo 
Municipal. 
§2°. Os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem de férias bem como 
as Agentes Comunitárias de Saúde que estiverem no gozo de Licença Maternidade 
receberão o incentivo no mesmo percentual do mês anterior. 
Art. 3°. Para os fins do repasse previsto nesta Lei, será firmado Termo de 
convênio de mútua colaboração financeira com a Associação dos Agentes de Saúde 
de Fortim. 
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias específicas vigentes oriundas do Ministério da Saúde , 
as quais serão suplementadas caso necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2023 e revogando as disposições em contrário, em 
especial as Leis Municipais de nºs 416/2011, 591/2016 e 861/2022. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de janeiro de 2023. 
Horário:_ )1: 00 h - 00 j j JO J3 
<?;nfhia A:JW7)0 
Assinado digitalmente por 
NASELMO DE SOUSA 
FERREIRA:49098101372 
Data: 2023-01-06 11 : 31 : 
51 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAl DE FORTIM 
[X] Aprovado. 
[ ] Desaprovado 
[ ] ArquiVado 
Em, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE fORTIII 
PROTOCOLO . 
Recebido Em: 06 J O] 2Q J3 
Asslnawra _ -···-~ 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050-756/0001-20 - CGF: 06_920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Anexo I da Lei Municipal nº _/2023, de_ de de 2023 
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL DO PROCESSO DE TRABALHO DOS 
AGENTES COMUN ITÁRI OS DE SAÚDE 
FICHAI 
Nome da ACS: ESF: --------------- ------------- 1. A tu a liz ação e cadastro mensal 
Cadastro /Atualização Cadastro Atualização Nota 
Instrumento de avaliação Data (30 famílias) (Sim ou Não) Máxima 
Checar através do E-SUS (10%) 
I / 
2.Participação do ACS em atividades na Unidade de saúde e eventos da secretaria de saúde no 
horário de trabalho. 
Instrumento de avaliação 
Atividades da UBS e/ou eventos da secretaria de saúde. 
(DATAS) 
Nota 
Máxim 
a 
4% 
Checar através da lista de 
fre uência. 
/ / / / / / 
3 P l'd d 'd 'd d A f . ontua 1 a e, assi ut a e, com en ase na entra d a nos mstrumentos no processo d e ava li aça- o 
Instrumento de avaliação Pontualidade Assiduidade Nota 
(2,5%) (2,5%) Máxima 
i (5%) 
Checar através de frequência com horários de 
chegada com ênfase na entrega dos instrumentos do 
processo de avaliação. 
4.Ausências ao trabalho justificada com antecedência, salvo nas situações de caráter 
emer enciaL 
Instrumento de avaliação Ausência 
(1%) 
Comprovação 
(1%) 
Nota Máxima 
(2%) 
Checar através de atestados médico declaração de 
folga ( campanhas, mutirões, vacinação, pagamento, 
uestões de · usti a . 
5.Participação em reuniões de trabalho da categoria, assim como fazer-se presente 
integra 1m ente em reumoes, sa l vo nas situações d e carater emergeA ncia, 
Participação No Participação Até o Nota Máxima 
Instrumento de avaliação inicio final (3%) 
(1%) (2%) 
Checar através de lista de frequência. 
( com assinatura do início e final das 
reuniões) 
6.Utilização de fardamento, na impossibilidade deste, utilizar vestimenta adequada ao 
d esempen h o d e suas a ti VI 'd a d es l a b orai. s 
Vestimenta Fardamento Nota máxima 
Instrumento de avaliação Adequada (2%) (2%) (4%) 
Checar através das atividades 
laborais no trabalho 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Anexo II da Lei Municipal nº _/2023, de_ de de 2023 
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL - COORDENAÇÃO MUNIOP AL DO PACS 
FICHA2 
1. 90% dos RN pesados ao nascer 
Instrumento de avaliação Pesado ao nascer (90% dos RNs) Peso no domicílio Nota máxima 
(2,5%) (Oº Mês) (5%) 
(90%dos RNs) (2,5%) 
Checar através do Pec/ Livro de / / / / 
visita 
2. 70% de crianças de O a 4 meses com aleitamento materno exclusivo. 
Instrumento de avaliação Quantidade de crianças de O a 4 Quantidade de crianças de O a 4 meses em 
meses aleitamento materno exclusivo 
Nota máxima 
(10%) 
Checar através do Pec/ 
Livro de visita 
3 lOOo/, o D e crianças d e O a 2 anos pesa d os e com vacmas em di as. 
Instrumento de avaliação Quantidade de crianças de Quantidade de crianças Quantidade de crianças de O a Nota 
O a 2 anos de O a 2 anos pesadas 2 anos vacinadas (100%) 5% máxima 
(100%)-5% (10%) 
Checar através do Pec/Livro 
de visita 
o as gestantes ca astra as, vacina as e acompan a as no mes e que micraram pré-nat no trimestre. 
Instrumento de avaliação Quantidade de gestantes Quantidade gestantes Quantidade de gestantes Nota 
cadastradas no 1 ° v acirradas no 1 ° trimestre acompanhadas no 1 º máxima 
trimestre (4%) (3%) trimestre (10%) 
(3%) 
Checar através do Pec/ Livro de visita 
4 95°/c d d d . d h d a] 1º . 
5 90°/c d ári (hi di béti b h ) d d . . d o os usu nos ipertensos, a eticos, tu ercu ose e anseníase ca astra os e visita os no mes. 
Instrumento de avaliação Hipertenso Diabético TB HAN Nota máxima 
(10%) 
(2,25%) (2,25%) (2,25%) (2,25%) 
CAD VIS CAD VIS CAD VIS CAD VIS 
Checar através do Pec Livro de visita 
6 OACS no ato d e av a]' iação mens a] entrega to d as as fi IC h as e impressos, re erentes ao tra b a Ih o d o ACS(SIAB e E - SUS) 
Instrumento de avaliação Entrega todas as fichas e Entrega todas as fichas e impressos E-SUS Nota máxima 
impressos SIAB. (3,5%) (3,5%) (7%) 
Checar através do Pec/ Livro 
de visita 
7. 95% Das familias visitadas no mês. 
Instrumento de avaliação Quantidade de famílias Quantidade de famílias visitadas no mês Nota máxima 
cadastradas (10%) 
Checar através do Pec./ 
Livro de visita 
8 .100% de famílias avisadas uanto a necessidade de atualiza ão cadastral das condicionalidades do PBF. 
Instrumento de avaliação Quantidade de Quantidade de famílias avisadas para atualização das Nota máxima 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
familias cadastradas no PBF condicionalidades do PBF (5%) (10%) 
(5%) 
Checar através do Pec./ 
Livro de visita 
Assinatura Coord. do PACS ------------------ 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 
REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as 
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório, 
considerando os seguintes dados. 
ESTIMATIVA DOS GASTOS (considerando o art. 2" do Projeto de Lei 002/2023 e comparando 
com o re asse atual : 
Discriminação 2023 2024 2025 
epasse para Associa ão 0,00 0,00 0,00 
ORIGEM DOS RECURSOS: 
Discriminação 2023 2024 2025 
Recursos SUS 0,00 0,00 0,00 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
IA despesa não altera os programas definidos 
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022- 
12025 
IA despesa é compatível com as metas 
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de 
l2023. 
Lei Orçamentária Anual !As despesas acima estão contempladas nas 
atividades da LOA para o exercício de 2023. 
Fortim, 06 de janeiro de 2023 
JOSE LIMA DA SILVA ~~=--··--- 
JUNIOR:00605652333 - 
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR 
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
. ' 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, 
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo, 
encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos de Transferências da União Fundo a 
Fundo SUS. Considerando o limite estabelecido no artigo 2° do Projeto de Lei 002/2023 e 
anexo, que trata da avaliação individual dos Agentes Comunitário de Saúde o valor a ser 
repassado permanecerá o mesmo ou ainda poderá sofrer decréscimo. Portanto as referidas 
despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC 101/2000, 
como também, não infringem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF - 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Fortim, 06 de janeiro de 2023 
JOSE LIMA DA SILVA 5°:.::~~;,,:-. 
JUN IOR:00605652333 ;;;-:::::::::-=-- 
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR 
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 

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