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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
"Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os
recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência
Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do
Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9°-C da Lei Federal nº 11350/2006,
à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro
para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá
outras providências.".
Faz-se necessário atribuir requisitos que estimulem cada vez mais a maior
produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde, valorizando tais profissionais e
beneficiando diretamente a população fortinense.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, de valorização aos nossos agentes comunitários de saúde e
consequentes melhorias para o atendimento e prestação de serviços aos nossos
munícipes, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
por NASELMO DE
SOUSA FERREIRA:
FERREIRA: 4909s101312
4909a101372 rti~
2
º
23
-
01
-
061
1:
NASELMO
DE SOUSA
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Estabelece requisitos para o repasse mensal de até
50% incidente sobre os recursos creditados no
Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à
Assistência Financeira Complementar,
correspondente ao piso salarial nacional vigente do
Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9°-C
da Lei Federal nº 11350/2006, à Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo
financeiro para o fortalecimento das respectivas
políticas públicas, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, o valor
correspondente a até 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os recursos
creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência
Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do
Agente Comunitário de saúde de que trata o art. 9°-C da Lei Federal de nº
11350/2006, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas
afetadas à atuação dos agentes comunitários de saúde.
§1º. O repasse de que trata o caput deste artigo fica vinculado ao recebimento
dos recursos em destaque da União.
§2º. Todo o recurso repassado pelo Município de Fortim à Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde deverá ser rateado entre os Agentes Comunitários
de Saúde, na forma disposta no art. 2° desta Lei.
§3º. O poder convenente, através da Coordenação do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde - PACS, a qual é a responsável pela avaliação dos Agentes
Comunitários de Saúde, apresentará o quadro situacional dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, referente ao mês anterior,
ao setor financeiro da Secretaria de Saúde.
§4°. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim fica
obrigada a prestar contas mensalmente ao Município de Fortim de todos os recursos
recebidos, no prazo de até 20 (Vinte) dias após o recebimento de cada recurso, sob
pena de ficarem os respetivos repasses suspensos até a total regularização.
Art. 2°. O Repasse do Incentivo Financeiro Mensal será realizado após a
Avaliação Individual de cada Agente Comunitário de Saúde - ACS, nos moldes dos
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Instrumentais de Avaliação contidos nos Anexos I e li desta Lei, nos valores a seguir
especificados:
PERCENTUAL OBTIDO NA VALOR INDIVIDUAL REPASSADO
AVALIAÇÃO MENSAL
Inferior a 50%
De 50% a inferior a 70% R$ 606,00
De 70% a inferior a 100% R$ 848,40
100% R$ 1212,00
§1°. Os valores acima poderão ser atualizados por Decreto do Executivo
Municipal.
§2°. Os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem de férias bem como
as Agentes Comunitárias de Saúde que estiverem no gozo de Licença Maternidade
receberão o incentivo no mesmo percentual do mês anterior.
Art. 3°. Para os fins do repasse previsto nesta Lei, será firmado Termo de
convênio de mútua colaboração financeira com a Associação dos Agentes de Saúde
de Fortim.
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas vigentes oriundas do Ministério da Saúde ,
as quais serão suplementadas caso necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 02 de janeiro de 2023 e revogando as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais de nºs 416/2011, 591/2016 e 861/2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de janeiro de 2023.
Horário:_ )1: 00 h - 00 j j JO J3
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Assinado digitalmente por
NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:49098101372
Data: 2023-01-06 11 : 31 :
51
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAl DE FORTIM
[X] Aprovado.
[ ] Desaprovado
[ ] ArquiVado
Em, o
CÂMARA MUNICIPAL DE fORTIII
PROTOCOLO .
Recebido Em: 06 J O] 2Q J3
Asslnawra _ -···-~
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Anexo I da Lei Municipal nº _/2023, de_ de de 2023
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL DO PROCESSO DE TRABALHO DOS
AGENTES COMUN ITÁRI OS DE SAÚDE
FICHAI
Nome da ACS: ESF: --------------- ------------- 1. A tu a liz ação e cadastro mensal
Cadastro /Atualização Cadastro Atualização Nota
Instrumento de avaliação Data (30 famílias) (Sim ou Não) Máxima
Checar através do E-SUS (10%)
I /
2.Participação do ACS em atividades na Unidade de saúde e eventos da secretaria de saúde no
horário de trabalho.
Instrumento de avaliação
Atividades da UBS e/ou eventos da secretaria de saúde.
(DATAS)
Nota
Máxim
a
4%
Checar através da lista de
fre uência.
/ / / / / /
3 P l'd d 'd 'd d A f . ontua 1 a e, assi ut a e, com en ase na entra d a nos mstrumentos no processo d e ava li aça- o
Instrumento de avaliação Pontualidade Assiduidade Nota
(2,5%) (2,5%) Máxima
i (5%)
Checar através de frequência com horários de
chegada com ênfase na entrega dos instrumentos do
processo de avaliação.
4.Ausências ao trabalho justificada com antecedência, salvo nas situações de caráter
emer enciaL
Instrumento de avaliação Ausência
(1%)
Comprovação
(1%)
Nota Máxima
(2%)
Checar através de atestados médico declaração de
folga ( campanhas, mutirões, vacinação, pagamento,
uestões de · usti a .
5.Participação em reuniões de trabalho da categoria, assim como fazer-se presente
integra 1m ente em reumoes, sa l vo nas situações d e carater emergeA ncia,
Participação No Participação Até o Nota Máxima
Instrumento de avaliação inicio final (3%)
(1%) (2%)
Checar através de lista de frequência.
( com assinatura do início e final das
reuniões)
6.Utilização de fardamento, na impossibilidade deste, utilizar vestimenta adequada ao
d esempen h o d e suas a ti VI 'd a d es l a b orai. s
Vestimenta Fardamento Nota máxima
Instrumento de avaliação Adequada (2%) (2%) (4%)
Checar através das atividades
laborais no trabalho
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Anexo II da Lei Municipal nº _/2023, de_ de de 2023
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL - COORDENAÇÃO MUNIOP AL DO PACS
FICHA2
1. 90% dos RN pesados ao nascer
Instrumento de avaliação Pesado ao nascer (90% dos RNs) Peso no domicílio Nota máxima
(2,5%) (Oº Mês) (5%)
(90%dos RNs) (2,5%)
Checar através do Pec/ Livro de / / / /
visita
2. 70% de crianças de O a 4 meses com aleitamento materno exclusivo.
Instrumento de avaliação Quantidade de crianças de O a 4 Quantidade de crianças de O a 4 meses em
meses aleitamento materno exclusivo
Nota máxima
(10%)
Checar através do Pec/
Livro de visita
3 lOOo/, o D e crianças d e O a 2 anos pesa d os e com vacmas em di as.
Instrumento de avaliação Quantidade de crianças de Quantidade de crianças Quantidade de crianças de O a Nota
O a 2 anos de O a 2 anos pesadas 2 anos vacinadas (100%) 5% máxima
(100%)-5% (10%)
Checar através do Pec/Livro
de visita
o as gestantes ca astra as, vacina as e acompan a as no mes e que micraram pré-nat no trimestre.
Instrumento de avaliação Quantidade de gestantes Quantidade gestantes Quantidade de gestantes Nota
cadastradas no 1 ° v acirradas no 1 ° trimestre acompanhadas no 1 º máxima
trimestre (4%) (3%) trimestre (10%)
(3%)
Checar através do Pec/ Livro de visita
4 95°/c d d d . d h d a] 1º .
5 90°/c d ári (hi di béti b h ) d d . . d o os usu nos ipertensos, a eticos, tu ercu ose e anseníase ca astra os e visita os no mes.
Instrumento de avaliação Hipertenso Diabético TB HAN Nota máxima
(10%)
(2,25%) (2,25%) (2,25%) (2,25%)
CAD VIS CAD VIS CAD VIS CAD VIS
Checar através do Pec Livro de visita
6 OACS no ato d e av a]' iação mens a] entrega to d as as fi IC h as e impressos, re erentes ao tra b a Ih o d o ACS(SIAB e E - SUS)
Instrumento de avaliação Entrega todas as fichas e Entrega todas as fichas e impressos E-SUS Nota máxima
impressos SIAB. (3,5%) (3,5%) (7%)
Checar através do Pec/ Livro
de visita
7. 95% Das familias visitadas no mês.
Instrumento de avaliação Quantidade de famílias Quantidade de famílias visitadas no mês Nota máxima
cadastradas (10%)
Checar através do Pec./
Livro de visita
8 .100% de famílias avisadas uanto a necessidade de atualiza ão cadastral das condicionalidades do PBF.
Instrumento de avaliação Quantidade de Quantidade de famílias avisadas para atualização das Nota máxima
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familias cadastradas no PBF condicionalidades do PBF (5%) (10%)
(5%)
Checar através do Pec./
Livro de visita
Assinatura Coord. do PACS ------------------
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS (considerando o art. 2" do Projeto de Lei 002/2023 e comparando
com o re asse atual :
Discriminação 2023 2024 2025
epasse para Associa ão 0,00 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos SUS 0,00 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
IA despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022-
12025
IA despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
l2023.
Lei Orçamentária Anual !As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2023.
Fortim, 06 de janeiro de 2023
JOSE LIMA DA SILVA ~~=--··---
JUNIOR:00605652333 -
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos de Transferências da União Fundo a
Fundo SUS. Considerando o limite estabelecido no artigo 2° do Projeto de Lei 002/2023 e
anexo, que trata da avaliação individual dos Agentes Comunitário de Saúde o valor a ser
repassado permanecerá o mesmo ou ainda poderá sofrer decréscimo. Portanto as referidas
despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC 101/2000,
como também, não infringem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fortim, 06 de janeiro de 2023
JOSE LIMA DA SILVA 5°:.::~~;,,:-.
JUN IOR:00605652333 ;;;-:::::::::-=--
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR
Secretário M.de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2