MUNIcipIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COIVIPLEMENTAR N° 001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciacao e deliberagao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excelencia, em
regime de urgencja, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que "Revoga o inciso
I do art. 8° da Lei Complementar n° 056/2022, de 05 de dezembro de 2022, forma
que indica.".
Faz-se necessario adequar os requisitos para o exercieio do cargo de Agente
de Combate as Endemias -ACE.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto apreeo.
Atenciosamente,
NASE;LUMs:DE;orsu#sXso::#ifte
49098101372
Data: 2023-01-0611 :30:
FERREIRA:
49098101372 T7`~ .----- + --`
NASELM0 DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo GL.rgct Male, e7e,1® Andar. Sda 5 -Cchto -Fortim-CE -CEP: a2815-OOO -Fen.: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001-20 -CGF: 00.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COIVIPLEIVIENTAR N® 001/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Revoga o inciso I do art. 8° da Lei
Complementar n° 056/2022, de 05 de
Dezembro de 2022, forma que indica.
0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuig6es legais
conferidas pela Lei Organica Municipal, submete a apreciaeao da Camara Municipal
o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art.1°. Fica revogado o inciso I do art. 8° da Lei Complementar n° 056/2022,
de 05 de dezembro de 2022.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogando as disposie6es em contrario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de janeiro de 2023.
NASELMO DE Assinado digitalmente por
SOU SA NASELMO DE SOUSA
FERREIRA: E;:gRFo¥#8:8][[9!372
49098101372 38
NASELM0 DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL 0E Fof`TIM
Materia lida em Plenario
Em`J±iLELLan
or/Matricula
;#E:y:duo:IO,in"[[OH"
[ ] D®8aniowafro
I I Ari|uhade
Ffua Raimundo Gurod RAia, e7e,1° Andar, Sale 5 -a.nto -Farl]m-CE -CEP: ee815-COO -Fon®: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001-20 -CGF: 00.920.039.2
LMl!N[Cil'JODEI``()RTl.`l
LEI COMPLEMENTAR N° 056/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA A
SELECAO DE AGENTES COMUNITARIOS DE
SAUDE E DE AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS, CRIA CARGOS, NA FORMA QUE
INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIWI/CE faz saber que a Camara Municipal
aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Ficam criados 17 (Dezessete) cargos de Agente Comilnitario de
Sande -ACS e 8 (Oito) de Agente de Combate as Endemias -ACE, no quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Municipio de Fortim
Art. 2°. 0 padrao de vencimento basico dos cargos de Agente .Comunitario de
Satide -ACS e de Agente Comunifarie de Combate as Endemies, crfados por esta
Lei, e de R$ 2,424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Lei
Federal de n° 1141/2022, de 25 de julho de 2022
Art. 3°. As atribujg6es dos carges de Agente Comunitario de Satide e de
Agente de Combate as Endemlas sao definidas, respectivamente, no Anexo Unico
desta LeL
Art. 4° Apliea-se aos servidores dos cargos criados par esta Lei o Regime
Juridico dos Servidores Pdblicos de Fortim -Lei Complementar n° 003/2011 (Lei
Origlnaria n° 183/2000), sujeitos a jornada diaria de 08 (oito) horas e semanal de 40
(quarenta) horas.
Art. 5° 0 exercicio dos cargos pdblicos de Agente Comunitario de Sadde e
Agente de Combate as Endemias, mos termos desta Lei, dar-se-a, exclusivamente,
no ambito da Secretaria Municjpal de Sadde
Art. 6° 0 Agente Comunitario de Sat]de - ACS devefa preencher os
segujntes requisitos para o exercicio do cargo pdbllco`
I - Residir na area da comunidade em que for atuar, pelo menos 06 (seis)
meses antes da data de publjcacao do Edital do processo do Concurso Pdblico em
apre90:
11 -Possuir Ensino Medlo Comple{o
Pafagrafo Unico. Para os fins do disposto no inciso I, flea o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a definir as areas geogfaficas para atua¢ao do ACS,
observados os parametros estabelecidos pelo Ministerio da Satide.
Art. 7° 0 ACS devefa efetuar, no mes de ianeiro de cada ano` seu
recadastramento para comprovaeao de residencia em sua area de atuaeao
Art. 8° 0 Agente de Combate as Endemias - ACE devefa preencher os
seguintes requisjtos para o exercicio do cargo pdblico
Ru. R.imundo Guro.I M.in, 078.1® And.r, S.I. 5 -C.nfro -Fortlm¢E -CEP: 6281sOcO -Fen.: (ae) 3413`1007
cNpj: .s.OsO.75eroooi-20 -CGF: Oe.920.e39-2 tr
M U h I(.il'I0 I)I FORTIM
I - Residir no Munlcipio de Fortim, pelo menos 06 (seis) meses antes da data
de publicagao do Edital do processo do Concurso Pdblico em tela,
11 -Possuir Ensino Medio Completo.
Art. 9°. A investidura para os cargos de ACS e ACE depende de prevla
aprovagao em Concurso Ptiblico
Pafagrafo tlnico. 0 edital do Concurso Pdblico para provimento do cargo de
ACS devera estabelecer a lnscn9ao par area geografica previamente definida pelo
Municipio bern como os demais criterios a serem atendidos.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicaeao desta lei correrao a conta das
dotag6es orcamentarias da Secretaria Municipal de Sadde` as quais serao
suplementadas se necessario.
Ar(. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposigives em contrario: em especial a Lei Complemenfar de n° 035/2018. de 07 de
fevereiro de 2018
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2022,
dr/%##:udrrfe9###:QFqtRI%RAfu
Prefeito Milnicipal
Ru. R.imundo Gurg.I M.i., ¢78.1® And.I, S.I. 5 -C.ntro -Fortim.CE -CEP; 6281sOOO -Forp: (€8) 3.13,1007
cNpj: 35.oso.75aocoi.ae -CGF: oe.92o.®so.2