CAMARA MUNlclpAL DE Forml
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PROJETO DE LEI COMPLEIVIENIAR N9 001/2023, de 10 de jaheiro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Mat6ria lida em Plenario ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N9 011/2014, QUE
DISPOE SOBRE A REESTRUTURActo E A REFORMA
ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA,
no uso de suas atribuic5es legais, faz saber que a Camara Municipal de Fortim prop5e o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 19 Estabelece novos valores para o Anexo Ill da Lei Complementar n9
011/2014, de 10 de marso de 2014, alterada pela Lei Complementar n°. 025/2016,
042/2019, 045/2020, 046/2020, 047/2020 e 048/2021 e Lei n9 874/2022.
Art. 29 Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serao
utilizadas as dota¢6es or¢ament5rias especificas na Lei Ongamentf ria Anual.
Art. 39 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos financeiros para o dia 19 de janeiro de 2023.
Plen5rio Maria Jos6 da Costa Moura, aos 10 de janeiro de 2023.
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Raimundo Tomaz de Souza
- 1e Secretario -
cinARA MUNicipAL DE FormN
[xp Ap,ov'tlo.
[` ] D€saprovado
[ ] A,a,,iv@tlo
Vice-Presidente
- 29 Secrefario -
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a . ti . i] . il Li . . a . p . I D E TlF0I]TIM I.AiiRO cAVAu=Ai`]i€ DE aoiBA IIIIIIL- -
ANEX0 Ill
Referencias dos cargos do Quadro de Pessoal da C§mara Municipal de Fortim,
constante na Lei Complementar n9 011/2014, de 10 de mango de 2014 e suas
posteriores alterag6es.
CARGOS EFETIVOS/COIV[lssIONADOS R::::is VENCIMENTO (RS)
Agente Admi n istrativo 1 R$ 1.320,00
An a lista Legislativo 2 R$ 1.431,08
Auxiliar de servicos Gerais 3 R$ 1.320,00
Motorista 4 R; 1.320,00
T6cnico em lnformatica 5 R$ 1.320,00
Vigi la nte 6 R$ 1.320,00
Diretor Geral 7 R$ 2.237,01
Assessor da presidencia 8 R$ 1.790,48
Assessor parlamentar 9 R$ 1.790,48
Diretor de Financas 10 R$ 1.835,13
Assessor Legislativo 11 R$ 1.320,00
Assessor Juridico 12 R$ 3.817,30
Assessor Legislativo/Redator de Aces 13 R$ 1.320,00
A6sessor de lmprensa 14 R$ 1.320,00
Assistente de som 15 R$ 1.320,00
Ouvidor Legislativo Municipal 16 R$ 2.269,68
Controlador Geral 17 R$ 2.624,73
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i'OART'lpM I.Ai.in cAVALCAi\iTE Ere SOLHA
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
0 Projeto de Lei em tela tern como fundamento primordial reajustar a
remunera¢io dos servidores da Camara Municipal de Fortim, no percentual estimado
para o sal5rio minimo em 2023, equivalente a 8,91% (oito virgula noventa e urn par
cento).
Para tanto, 6 necessaria a atua]iza§5o fixando novos valores para a Anexo Ill da
Lei Complementar n° 011/2014, que trata da Estrutura Administrativa da Camara
Municipal de Fortim.
Importante salientar que a Estrutura Administrativa da Camara comporta cargos
de provimento efetivo, os quais n5o est5o preenchidos, como tamb6m cargos de
provimento em comiss5o,
Devido a importancia da materia, requer-se a sua tramita€5o em regime de
ungencia urgentissima.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Plen5rio Maria Jos6 da Costa Moura, aos 10 de janeiro de 2023.
ira da Silva Simonassi
- Presidente -
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-1e Secretario -
Vice-Presidente
-29 Secretario -