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PARECER PRÉVIO N° 304 /2022
PROCESSO: 08376/2020-0
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: FORTIM
EXERCÍCIO: 2019
RESPONSÁVEL: NASELMO DE SOUSA FERREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 17 a 21/10/2022
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM.
EXERCÍCIO DE 2019. NÃO FORAM
VERIFICADAS OCORRÊNCIAS CAPAZES
DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL
DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. CONTAS
REGULARES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO
POR MAIORIA DE VOTOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente
Prestação de Contas Anual de Governo do Município de FORTIM, exercício financeiro
de 2019, de responsabilidade do Senhor Naselmo de Sousa Ferreira, e, ao examinar e
discutir a matéria, por maioria de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator,
pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo
ora examinadas, considerando-as REGULARES, submetendo-as ao julgamento político a ser
realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Participaram da votação os(as) Excelentíssimos(as) Conselheiros(as): Alexandre Figueiredo,
Soraia Victor, Edilberto Pontes, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia.
Vencida a Conselheira Soraia Victor que votou pela emissão do parecer prévio pela
regularidade com ressalva da presente prestação de Contas de Governo.
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Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2022.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator
Fui presente
José Aécio Vasconcelos Filho
PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
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