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materia nº 304/2022

Tipo Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Número / Ano 304 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaPrestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do senhor Naselmo de Sousa Ferreira. Parecer Ministerial pela aprovação das contas.
native_id1323

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo — Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo.
2023-02-23 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-16 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-12-22 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-12-22 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

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PARECER PRÉVIO N° 304 /2022
PROCESSO: 08376/2020-0 
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: FORTIM
EXERCÍCIO: 2019
RESPONSÁVEL: NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 17 a 21/10/2022
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM. 
EXERCÍCIO DE 2019. NÃO FORAM 
VERIFICADAS OCORRÊNCIAS CAPAZES 
DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL 
DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. CONTAS 
REGULARES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO 
POR MAIORIA DE VOTOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão 
ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal 
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente 
Prestação de Contas Anual de Governo do Município de FORTIM, exercício financeiro 
de 2019, de responsabilidade do Senhor Naselmo de Sousa Ferreira, e, ao examinar e 
discutir a matéria, por maioria de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, 
pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo 
ora examinadas, considerando-as REGULARES, submetendo-as ao julgamento político a ser 
realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos interessados.
Participaram da votação os(as) Excelentíssimos(as) Conselheiros(as): Alexandre Figueiredo, 
Soraia Victor, Edilberto Pontes, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia.
Vencida a Conselheira Soraia Victor que votou pela emissão do parecer prévio pela 
regularidade com ressalva da presente prestação de Contas de Governo. 
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Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2022.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz
Relator 
Fui presente
José Aécio Vasconcelos Filho 
PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

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