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Gabinete do Conselheiro Alexandre Figueiredo LFM
PARECER PRÉVIO Nº 350/2022
PROCESSO Nº: 14243/2019-0
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: FORTIM
EXERCÍCIO: 2018
INTERESSADO: NASELMO DE SOUSA FERREIRA
RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE FIGUEIREDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: SESSÃO DO PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 21 A
25/11/2022
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM.
EXERCÍCIO DE 2018. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS. CONTAS REGULARES COM
RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES.
NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR
UNANIMIDADE DE VOTOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
ordinária virtual, dando cumprimento ao disposto no Art. 71, inciso I da Constituição Federal
e consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual e consoante o referido
pelo art.1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/93, apreciou a presente Prestação de Contas
Anual de Governo do Município de FORTIM, exercício financeiro de 2018, de
responsabilidade do Senhor NASELMO DE SOUSA FERREIRA, e, ao examinar e discutir
a matéria, por unanimidade de votos, decidiu pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL
À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando-as REGULARES
COM RESSALVAS, com as recomendações constantes do voto do Relator, parte integrante
desta deliberação, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara
Municipal e dando-se ciência aos interessados.
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Gabinete do Conselheiro Alexandre Figueiredo LFM
Participaram da votação os Excelentíssimos Conselheiros: Alexandre Figueiredo, Soraia
Victor, Edilberto Pontes, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia.
Transcreva-se e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2022.
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Presidente
Conselheiro Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa
Relator
Fui presente
Leilyanne Brandão Feitosa
Procuradora-geral do Ministério Público Especial
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