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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaModifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id1329

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-02-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-10 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. À consideração do Presidente.
2023-02-10 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
2023-02-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-02-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-13T09:06:06.400472-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Sra. Presidenta, 
Srs. Vereadores, 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Matéria lida em Plenário 
() Em, jQ_~I o2{)J3 
LinÍhiu A~1 ú na / /~0052-} 
Servid r/Matricula 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Modifica a Lei 
Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo 
consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.". 
Este Projeto de Lei visa atender como alternativa de aumentar a velocidade 
de capitalização dos recursos da Previdência, o disposto pelo artigo 12 da 
Resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) nº 4.963/2021, que regulamenta 
as formas de aplicação dos recursos financeiros administrados pelos Regimes 
Próprios de Previdência Social. 
O referido artigo autorizou que uma parte dos recursos previdenciários 
possam ser destinados a operações de empréstimos consignados aos servidores 
públicos titulares de cargos efetivos, tanto ativos como aposentados ou pensionistas. 
A referida alternativa é considerada uma medida saneadora, visando a 
contínua busca do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social de Fortim. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
~~ oÍt ~~~-;w__ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal CÂMIIIA MUNICIPAL DE FORTIM 
[ X] Aprovado . 
[ ] Desaprovado 
~. -) Ar!!UiVado 
Er11, W I Q;J, L4'0~3 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (8-1~\ftl3,.J'-= ;~r.,
"""(~-9'---- 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
CAMJtR:t 1"UHICIPAl llE FORTIM 
"''""º""' PRJlf ºc,o~~ 2, ;;3 
._ JO~b- oo~/~OJ3 1 
e,, iífbia A'f,M Y\Ú j 
. . Assinatura ... ·~~ 
Atenciosamente, 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 
22 de março de 2005, permitindo o 
empréstimo consignado aos servidores 
públicos municipais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo 2° do artigo 13 da Lei Municipal nº 
234/2005, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 13 ... 
§2° As receitas que tratam este artigo serão 
utilizadas para pagamento de benefícios 
previdenciários do Regime Próprio de 
Previdência Social, empréstimos consignados a 
servidores na forma prevista na Emenda 
Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 
2019, e em sua regulamentação." (NR) 
Art. 2°. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade 
de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do artigo 9° 
§7° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da 
Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021. 
§1°. A Unidade Gestora do RPPS de Fortim irá regulamentar os 
procedimentos operacionais do empréstimo consignado através de Portaria 
específica emitida pela própria Unidade Gestora. 
§2°. É vedado à Unidade Gestora do RPPS de Fortim prestar 
empréstimo, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a qualquer 
Ente Federativo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2023. 
_J~ot~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 

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