MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
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Servid r/Matricula
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Modifica a Lei
Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo
consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.".
Este Projeto de Lei visa atender como alternativa de aumentar a velocidade
de capitalização dos recursos da Previdência, o disposto pelo artigo 12 da
Resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) nº 4.963/2021, que regulamenta
as formas de aplicação dos recursos financeiros administrados pelos Regimes
Próprios de Previdência Social.
O referido artigo autorizou que uma parte dos recursos previdenciários
possam ser destinados a operações de empréstimos consignados aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos, tanto ativos como aposentados ou pensionistas.
A referida alternativa é considerada uma medida saneadora, visando a
contínua busca do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social de Fortim.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal CÂMIIIA MUNICIPAL DE FORTIM
[ X] Aprovado .
[ ] Desaprovado
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (8-1~\ftl3,.J'-= ;~r.,
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CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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Atenciosamente,
MUNI CÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de
22 de março de 2005, permitindo o
empréstimo consignado aos servidores
públicos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica alterado o parágrafo 2° do artigo 13 da Lei Municipal nº
234/2005, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13 ...
§2° As receitas que tratam este artigo serão
utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários do Regime Próprio de
Previdência Social, empréstimos consignados a
servidores na forma prevista na Emenda
Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de
2019, e em sua regulamentação." (NR)
Art. 2°. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade
de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do artigo 9°
§7° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da
Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.
§1°. A Unidade Gestora do RPPS de Fortim irá regulamentar os
procedimentos operacionais do empréstimo consignado através de Portaria
específica emitida pela própria Unidade Gestora.
§2°. É vedado à Unidade Gestora do RPPS de Fortim prestar
empréstimo, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a qualquer
Ente Federativo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2023.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2