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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAltera com reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
native_id1330

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-02-13 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-02-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-02-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única em regime de urgência.
2023-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-02-10 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. À consideração do Presidente.
2023-02-10 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
2023-02-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-02-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-02-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-13T09:06:08.355078-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 004/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
CÀMA"A MUNICIPAL DE FORTIM 
M.téria lida em Plenário 
Em. JílJ12__1 J)J3 
P; utkua. Acriwno H 2cos2- :J￾servidbr1Matrícu1. 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo que "Altera com 
reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei 
Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais 
posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais 
dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras 
providências.". 
A presente iniciativa traduz o apreço desse Executivo pelo quadro funcional 
do magistério, haja vista seu papel fundamental para o desenvolvimento com 
qualidade de vida dos munícipes fortinenses. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime 
estima e dileta consideração. 
Atenciosamente, 
· )(0/Vlw,.O elP ~ ~~ 
~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
[X] Aprovado. 
[ ] Uesaprovado 
[ ] Arauivado 
Em, JO . ...;.- 1 .......:: O~J:;..._.t..-=~ 
CÂMARA MUNICIPAl DE FORTIM 
Recebido Em: PR9Jºc,
1b~ 20 J.3 
Horário: 1 Q .' OS h - 0.10 /~OJ.3 ; 
8'-n:lfu'c. A~ui b& • 
. . ISslnawra ; 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), 
respectivamente, os anexos V e VII, da Lei 
Municipal nº 265/2006, com as modificações já 
introduzidas pelas leis municipais posteriores, 
inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as 
tabelas vencimentais dos professores do 
Município de Fortim, na forma que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Esta Lei altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), 
respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as 
modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 
875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município 
de Fortim. 
Art. 2°. Ficam reajustados em 15% (Quinze por cento), os valores 
constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já 
introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos 
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, 
de acordo com o Anexo Único desta Lei. 
Art. 3°. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 1 O da Lei Municipal nº 
265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, com reajuste de 15% (Quinze 
por cento), na tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma 
jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único. 
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3° 
desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas 
vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 4°. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 
2023 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2023. 
Art. 5°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 2023. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2023. 
1/~d,~~~ 
f=JASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
Anexo Único da Lei Municipal nº ___/2022, de __ de fevereiro 
de 2022. 
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE 
VENCIMENTO BASE 2023 (Reajuste de 15%} 
Referências 
Classe 1 (Magistério) Oasse li (Licenciatura) Classe Ili (Especialização) Classe IV (Mestrado) Classe V (Doutorado} 
20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 20h/a 40h/a 
1 R$ 2.211,24 R$ 4.422,49 R$ 2.405,17 R$ 4.810,34 R$ 2.597,58 R$ 5.195,17 R$ 2.886,17 R$ 5.772,35 R$ 3.126,59 R$ 6.253,18 
2 R$ 2.266,52 R$ 4.533,05 R$ 2.465,30 R$ 4.930,60 R$ 2.662,52 R$ 5.325,04 R$ 2.958,33 R$ 5.916,66 R$ 3.204,76 R$ 6.409,51 
3 R$ 2.323,19 R$ 4.646,37 R$ 2.526,93 R$ 5.053,86 R$ 2.729,09 R$ 5.458,17 R$ 3.032,29 R$ 6.064,57 R$ 3.284,88 R$ 6.569,75 
4 R$ 2.381,27 R$ 4.762,53 R$ 2.590,10 R$ 5.180,21 R$ 2.797,31 R$ 5.594,62 R$ 3.108,09 R$ 6.216,19 R$ 3.367,00 R$ 6.734,00 
5 R$ 2.440,80 R$ 4.881,60 R$ 2.654,86 R$ 5.309,71 R$ 2.867,25 R$ 5.734,49 R$ 3.185,80 R$ 6.371,59 R$ 3.451,17 R$ 6.902,35 
6 R$ 2.501,82 R$ 5.003,64 R$ 2.721,23 R$ 5.442,46 R$ 2.938,93 R$ 5.877,85 R$ 3.265,44 R$ 6.530,88 R$ 3.537,45 R$ 7.074,90 
7 R$ 2.564,36 R$ 5.128,73 R$ 2.789,26 R$ 5.578,52 R$ 3.012,40 R$ 6.024,80 R$ 3.347,08 R$ 6.694,15 R$ 3.625,89 R$ 7.251,78 
8 R$ 2.628,47 R$ 5.256,95 R$ 2.858,99 R$ 5.717,98 R$ 3.087,71 R$ 6.175,42 R$ 3.430, 75 R$ 6.861,51 R$ 3.716,54 R$ 7.433,07 
9 R$ 2.694,18 R$ 5.388,37 R$ 2.930,46 R$ 5.860,93 R$ 3.164,90 R$ 6.329,80 R$ 3.516,52 R$ 7.033,05 R$ 3.809,45 R$ 7.618,90 
10 R$ 2.761,54 R$ 5.523,08 R$ 3.003,73 R$ 6.007,45 R$ 3.244,02 R$ 6.488,05 R$ 3.604,44 R$ 7.208,87 R$ 3.904,69 R$ 7.809,37 
11 R$ 2.830,58 R$ 5.661,16 R$ 3.078,82 R$ 6.157,64 R$ 3.325,13 R$ 6.650,25 R$ 3.694,55 R$ 7.389,09 R$ 4.002,30 R$ 8.004,60 
12 R$ 2.901,34 R$ 5.802,68 R$ 3.155,79 R$ 6.311,58 R$ 3.408,25 R$ 6.816,51 R$ 3.786,91 R$ 7.573,82 R$ 4.102,36 R$ 8.204,72 
Obs.: Mudança de referência (2,5%) 
Os vencimentos são compostos apenas por salário base. 
.)~~~~~ 
"1ÂSELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Ra' do Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE~: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.92--2 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 
REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, 
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente relatório, considerando os seguintes dados. 
ESTIMATIVA DOS GASTOS: 
Discrimina cão 2023 2024 2025 
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 2.312.945,00 2.542.735,00 2. 797.309,00 
ORIGEM DOS RECURSOS: 
Discriminação 2023 2024 2025 
Recursos Próprios/FUNDES 2.312.945,00 2.542.735,00 2.797.309,00 
ADEQUAÇAO ORÇAMENTARIA: 
A despesa não altera os programas 
Plano Plurianual definidos no Plano Plurianual para o 
oeríodo de 2022-2025 
A despesa é compatível com as metas 
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício 
de 2023. 
As despesas acima estão contempladas 
Lei Orçamentária Anual nas atividades da LOA para o exercício 
de 2023. 
Fortim, 06 de fevereiro de 2023 
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É LIMA DA SILVA JL.tJ'JIOR ' 
Secretário M.de anejamento, Gestão, Administração e Finanças 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do 
relatório anexo, DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas 
no projeto em anexo, encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos 
Próprios do Município e Transferências da União de recursos do FUNDES. 
Considerando a RCL no valor de R$ 78.551.000,00 (setenta e oito milhões 
quinhentos e cinquenta e um mil reais) para 2023. Com os acréscimos na folha 
decorrente do reajuste do PISO SALARIAL DOS PROFESSORES a estimativa do 
percentual anual é de 51,95%, menor que o limite permitido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de 54,00%. Portanto as referidas 
despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC 
101/2000, como também, não infringem os limites de gastos com pessoal dispostos 
no art. 20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o acréscimo 
anual será de R$ 2.312.945,00 (dois milhões, trezentos e doze mil novecentos e 
quarenta e cinco reais), no decorrer do exercício. 
Fortim, 06 de fevereiro de 2023 
.1 l,; ,lA -.SJ/tt ~'1-ibV\ É Ll~A'"'sk.vA JU R....,. / 
Secretário M.eanejamento, Gestão, A ministração e Finanças 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 

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