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F@ART'IM
MAUF[O CAVAu:Al\ITE I)E souZA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Mat6ria lida em Plenario
crfuARA MUNlcip±L DE FormN
Aprova as Contas de Governo do Municipio de Fortim do
exercicio fi:nanceiro 2016, de respousabilidede da
Sra. Adriana Pinheiro Barbosa.
A Comissao de Orgamento, Financas e Fiscalizapfro, com base no artigo 166 do
Regimento lntemo da Camara Municipal de Fortim, combinado com o art.14 da Lei Orgatica
do Municipio, analisou as Contas de Govemo referentes ao Parecer Pr6vio do Tribunal de
Contas do Estado do Ceafa n° 251/2022 e assim encaminha,
Art. 1° -Ficain aprovadas as Contas de Govemo do Municipio de Fortim do exercicio
fmanceiro 2016, de responsabilidade da Sra. Adriana Pinheiro Barbosa, prevalecendo assin os
temos do Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado do Ceara, n° 251/2022.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Cfmara Municipal de Fortim, aos 16 de fevereiro de 2023.
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Presidente da Comissao Membro da Comissao
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