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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em o Aprova as Contas de Governo do Município de Fortim do
Em. OL, dO exercício financeiro 2018, de responsabilidade do
DAtua, Pau nQ 1200 BA La Sr. Naselmo de Sousa Ferreira.
ServitioriMatricula
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no artigo 166 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim, combinado com o art. 14 da Lei Orgânica
do Município, analisou as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará nº 350/2022 e assim encaminha,
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Fortim do exercício
financeiro 2018, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, prevalecendo assim os
termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 350/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, aos 23 de fevereiro de 2023.
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Gerardo Correia da Silva Jú A dito Monteiro de Souza
Presidente da Comissão Membro da Comissão
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Relator da Comissão Anrovado.
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* Assinatura
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