materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
01 03
CAMARAMUNICIPALDE
FORT
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Assinatura
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário Altera a Resolução nº 004/2007, para equiparar o valor das
Em, MAO á diárias da Câmara Municipal de Fortim aos valores
É y praticados pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Servidor/Matricula
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica, propõem
o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º O art. 10 da Resolução nº 004/2007 passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂM “A MUNICIPAL DE FORTIM
XI Aprovado. Art. 10 Os valores para indenização de diárias relativas às
] Desaprovado viagens dentro do território nacional, são os constantes do
[ ] Arquivado quadro abaixo:
Em, 40
R$ 450,00
R$360,00
R$ 240,00 —
FPresidente |
Vereadores
Servidores
R$ 150,00
R$ 120,00.
R$ 90,007
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Maria José da Costa Moura, 1º de março de 2023.
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CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, de 01 de março de 2023.
AUTORIA: Câmara Municipal
Prezados,
A presente proposição objetiva equiparar os valores das diárias do Poder Legislativo aos
valores praticados pelo Poder Executivo, já normatizado através da Lei Municipal nº 553/2015,
de 25 de maio de 2015.
Conforme conceitua o art. 2º da Resolução nº 004/2007, de 23 de maio de 2007, “Diárias
são indenizações destinadas a atender despesas com alimentação, hospedagem e transporte
urbano, quando houver deslocamento da sede do Município, por parte de vereadores ou
servidores ”.
Atente-se ainda ao que preceituado no art. 1º do mesmo diploma legal: “(.) são
autorizadas viagens nacionais para desempenho de missão de representação, participação em
eventos, tratar de assuntos de interesse do Legislativo ou a serviço (...).”
Os valores das diárias no âmbito do Poder Legislativo não sofrem reajuste há mais de
15 anos, estando muito defasado, em total desacordo com o fim a que se destina o instituto das
diárias que é a indenização por despesas contraídas pelos Vereadores e Servidores quando no
desempenho de missões fora do município.
São estas, nobres pares as razões que apresentamos visando fundamentar a presente
proposição.
Plenário Maria José da Costa Moura, 1º de março de 2023.
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Carlos Alberto Scipião Diancarlos Monteiro de Souza
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Flávio Cavalcante de Lima
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