MUNI CÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 005/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o
repasse total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta reais), em 10 (Dez) parcelas
mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), nos meses de março/2023
a dezembro/2023, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina
Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
A presente iniciativa visa garantir o atendimento nas especialidades pediatria,
obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas no Hospital Santa Luiza de Marilac,
em Aracati.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
1 /~ J. ~ ç;t1/Lt1µ
meLMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário ª Em iull .1{)~3 {o/\ÜúCl ürn 11 msg -1
Servíor/Matricula
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAl DE FORTIM
PROTOCOlO
Recenidi Em: JJ· / ()J, 20 jJ
HorarioJ~ : 55 t\ - OJD/ J.@3
01\ihia, frrriô
Asslnat
Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00
(Cento e sessenta mil reais), em 1 O (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00
(Dezesseis mil reais), com vencimento no final
de cada mês, para o suporte financeiro ao
Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac),
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas
mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de
cada mês, valor este referente aos meses de março/2023 a dezembro/2023, para o
suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital
Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
§1°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante
Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
§2°. O repasse estabelecido no caput do artigo visa garantir o atendimento nas
especialidades pediatria, obstetrícia, ginecologia e cirurgias ginecológicas aos
fortinenses.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de março de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2023.
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CAMARA MUNICIPAl DE FORTIM f\JÃs'ELMO D~ sous_~ FERREIRA
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