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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 006/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente
orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
A presente iniciativa visa criar dotações para realização de despesas dos
serviços da Proteção Social Especial para atendimento àqueles que deles
necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Sendo assim, considerando a real necessidade da abertura do crédito especial
ao vigente orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres
Vereadores em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos
artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida análise e aprovação.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
NASELMO DE Assinado digitalmente por
. NASELMO DE SOUSA
SOUSA FERREIRA. FERREIRA:49098101372
49098101372 Data: 2023-03-03 10:50:18
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815.()00 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639-2
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ÇAMAIIA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido fm· 03 I (}3 20 J,3
Horário: j j '. (X) · _ _0,2.:l j J O :)3
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[ ] Desaorovado
[ ] Arquivado
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Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento o crédito especial no valor de R$ 70.360,00 (setenta mil, trezentos e
sessenta reais), criando as seguintes dotações:
0903 - Fundo Municipal de Assistência Social
0903 244-Assistência Comunitária
0903 244 0008 - Cidadania e Integração das Políticas Sociais
0903 244 0008 2 070 - Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social
Especial - PSE
Objetivo: Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial para atendimento
àqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários. .
Elemento Discriminação Fonte Valor-R$
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1500000000 1.400,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500000000 2.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1500000000 200,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 1500000000 200,00
3.3.90.08.00 Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar 1500000000 30,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1500000000 200,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 3.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 1500000000 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 1500000000 3.000,0
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1500000000 600,00
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o anterior
será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0903 08 244 0008 2 017 - Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social
Básica - PSB
Objetivo: Fortalecer os serviços de proteção social básica, os vínculos familiares e
comunitários com foco na geração de renda. Realizar os projetos: BRINCANDO NA
PRAÇA CINE SOCIAL e COMUNIDADE CUIDADORA.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Elemento Discriminação Fonte Valor-R$
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1500000000 3.830,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 1500000000 100,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000 3.100,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física 1500000000 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica 1500000000 3.000,0
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1500000000 600,00
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 4 º. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1 º desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de março de 2023.
NASELMO DE Assinado digitalmente por
. NASELMO DE SOUSA SOUSA FERREIRA. FERREIRA:49098101372
490981013 72 Data: 2023-03-03 10:51: 13
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
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