CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
mess. AF: DA: 023/2023
CAMARAMUNICIPALDE
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Assinatura
Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Resolução Nº 001/2023
Conforme dispõem os Arts. 131 e 132 do Regimento Interno desta Casa Legilativa, a vereadora abaixo
subscrita vem, tempestivamente, apresentar Emenda Modificativa, conforme abaixo.
Art. 1º O art. 10 da Resolução nº 004/2007 passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE Fortis: “Art. 10 Os valores para indenização de diárias relativas às viagens
A dentro do território nacional, são os constantes do quadro abaixo:
provado. -
[ ] Desanrovado BENEFICIÁRIO | DIÁRIAS DIÁRIAS
N º DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
[]Arauivado Presidente | R$ 150,00 R$ 450,00
n, 40 | Vereadores || R$ 360,00
Servidores R$ 240,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa busca manter o valor de R$ 140,00 para as diárias dos vereadores
dentro do Estado do Ceará. Tal fato se justifica por vários motivos. Importante ressaltar que a última
vez que houve alteração do referido valor foi no ano de 2007, pelo presidente Robson Assunção e
respectivos vereadores atuantes na época.
Na época em epígrafe, referido valor dava para pagar os custos com combustível e alimentação do
vereador que precisasse se deslocar a serviço da população fortinense. Hoje em dia, referido valor
sequer dar para pagar o combustível de um deslocamento para Fortaleza, não sendo uma justificativa
plausível a redução em face de equiparação com o Executivo, tendo em vista que Executivo e
Legislativo são poderes distintos.
Não existe previsão legal que obrigue o Legislativo a praticar os mesmos valores que o executivo. Além
disso, referido valor foi praticado por 15 anos, sem que tenha havido qualquer problema quanto a isso.
Diminuir o valor da diária é, no mínimo, um retrocesso, é limitar a função do legislador que se desloca
em benefício de seu povo, para buscar seus interesses.
A própria resolução diz que diárias são indenizações destinadas a atender despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano. Com R$ 120,00 não se consegue sequer se deslocar para a capital,
mesmo que seja utilizado ônibus, fica difícil pagar o transporte de Fortim para Fortaleza e depois se
deslocar dentro de Fortaleza e se alimentar durante um dia na Capital com referido valor.
Em uma simples análise se verifica que referido valor não abrange o fim para o qual se destina, não
se justificando a sua minoração. Não há nada de ilegal, imoral e/ou irregular na manutenção do
referido valor em R$ 140,00.
Ressalte-se, por oportuno, que Cidades como Itaiçaba e Icapuí, próximas a nós pagam, no mínimo R$
200,00 reais em uma diária. Além disso, sabemos que o duodécimo Municipal é capaz de cobrir
referida despesa, até porque raramente é dada uma diária para um vereador.
Diante do exposto, é a presente para Emendar o Projeto de Resolução Nº 01/2023, apenas para
modificar no referido projeto o valor da diária do vereador dentro do Estado, de R$ 120,00 para R$
140,00, valor já praticado desde 2007.
Fortim/CE, 06 de março de 2023.
N
h
Monique Ribeiro da Costa
EREADORA
à MUNICIPAL DE F M