MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que "Altera o § 10 da
Lei Complementar n° 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019, com as alterações
realizadas pela Lei Complementar n° 054/2022, de 19 de julho de 2022, na forma
que indica.".
Diante da Portaria GM/MS n° 051, de 24 de janeiro de 2023, faz-se
necessário atualizar o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias. Da
mesma forma considerando a Emenda Constitucional n° 120/2022, necessário é
atualizar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
NASELMO DE
SOUSA
FERREIRA:
49098101372
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por
NASELMO DE SOUSA
FERREIRA:49098101372
Data: 2023-03-10 12:12:33
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000— Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
CAMARA MUNICIPAL DE FC.
Matéria Ude em Plerlar :
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Servidor/Matricula
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Recebido ER
PROTOCOLO
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Ce'nto, N,A,ure
Assinam 1 • • Alarde!.
Altera o § 1° da Lei Complementar n°
041/2019, de 19 de fevereiro de 2019,
com as alterações realizadas pela Lei
Complementar n° 054/2022, de 19 de
julho de 2022, na forma que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1°. O § 1° do art. 10 da Lei Complementar n° 041/2019, de 19 de
fevereiro de 2019, com as alterações da Lei Complementar n° 054/2022, de 19 de
julho de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. .. .
§ 1 0- O piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de 02 (
Dois) salários mínimos vigentes.
51
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros para o mês de janeiro de 2023, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de março de 2023.
NASELMO DE Assinado digitalmente por
SOUSA FERREIRANASELMO DE SOUSA
- •FERREIRA:49098101372
49098101372 Data: 2023-03-10 12:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel M.aia, 678, 1° Andar, Sala 5 -Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001-20 - CGF: 06.920.639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACEs
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente relatório, considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 78.885,00 86.773,00 95.450,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos Próprios/SUS 78.885,00 86.773,00 95.450,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Plano Plurianual
A despesa não altera os programas definidos
no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A despesa é compatível com as metas
estabelecidas na LDO, para o exercício de
2023.
Lei Orçamentária Anual As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2023.
Fortim, 09 de março de 2023
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Secretário M.d Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 10 Andar, Sala 5 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório
anexo, DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em
anexo, encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município e
Transferências da União de recursos do SUS. Considerando a RCL no valor de R$
78.551.000,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais) para 2023. Com
os acréscimos na folha decorrente do reajuste DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE
SAÚDE-AOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACEs a estimativa do percentual anual é
de 52,05%, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de n° 101/2000
que é de 54,00%. Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no art. 4
0
, da LC 101/2000, como também, não infringem os limites de gastos com
pessoal dispostos no art. 20 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o
acréscimo anual será de R$ 78.885,00 (setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais),
no decorrer do exercício.
Fortim, 09 de março de 2023
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Secretário M.d Planejamento, Gestão, Admin stração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Meia, 678, 10 Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2