CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO,
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Horário + AU) Uh E oz |
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E º INDTeRgão Nº 003/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. |
EE, E A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas |
E g Biribuições legais, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação
Sa Rugerindo ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo o
Ee “Programa Tem Saída” no âmbito do Município de Fortim, destinado ao apoio às
& mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
De acordo com o último levantamento realizado pelo IBGE, as mulheres ainda têm taxa |
de desemprego superior à dos homens. O levantamento ainda aponta que o número de registros
de trabalho formal é menor para as mulheres e, ainda, que o salário médio pago às mulheres foi
apenas 77,5% do rendimento pago aos homens no Brasil.
A vulnerabilidade financeira que assola muitas mulheres dificulta sua emancipação de
ambientes violentos, de modo que se sujeitam a sofrer violência doméstica, quer física ou
psicológica, por serem dependentes financeiramente de seuscompanheiros.
Assim, a participação feminina no mercado de trabalho conduz a uma diminuição da
violência doméstica, a partir de sua emancipação econômica e a possibilidade de se retirarem
do jugo de seus agressores.
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A propósito, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
o art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estipulou que “a politica pública
que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-ápor meio de um
conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios e de |
ações não governamentais”, apontando, como diretrizes, aintegração operacional do Ministério
Público e da Defensoria Pública com as áreas da saúde, assistência social, segurança pública, |
trabalho e habitação, além da celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos e outros |
instrumentos de promoção deparceria entre órgãos governamentais ou entre esses e entidades |
não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da |
violência doméstica e familiar contra a mulher.
ARA MUNI L DE FORTIM
Shopping Boulevar nida Joaquim C mo, nº 1049 - 1 ndar Centrí
adininistrativo mfortim, www. cmfortim. ce. gov. br
JNEIFA 7
CAMARA MUNICIPALDE
TIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
O art. 35 da Lei Maria da Penha expressamente prevê que “a União, o Distrito Federal,
os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
(...) IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar”.
Portanto, é nesse contexto em que se insere o Programa Tem Saída, que consiste em
uma política pública voltada à autonomia financeira e empregabilidade da mulher em situação
de violência doméstica e familiar.
A presente propositura pretende realizar uma parceria entre a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB-CE, bem
como empresas do Município de Fortim interessadas em aderir ao Programa.
O Tem Saída conta com o apoio de empresas privadas, que viabilizam vagas de emprego
para as mulheres atendidas pelo Programa. Esse conjunto de esforços busca promover a
reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho contribuindo para a independência
financeira da mulher e o fim do ciclo de violência.
Como funciona?
A vítima em situação de violência doméstica e familiar poderá ser integrada ao
Programa Tem Saída a partir do atendimento realizado pelo Ministério Público, Defensoria
Pública, Poder Judiciário ou Delegacia.
Após passar pelos órgãos mencionados, a mulher é encaminhada aos equipamentos de |
seleção de emprego da Secretaria Municipal de Assistência Social. As candidatas passam por
processo seletivo diferenciado, com apoio da equipe técnica daSecretaria e das áreas derecursos |
humanos das empresas parceiras. As equipes da Prefeitura devem receber treinamento |
específico para atender as mulheres vítimas de violência.
Diante da relevância da matéria e de seu alcance social, espero poder contar com o
relevante apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa na aprovação da presente Indicação
sé da Costa Moura, aos 09 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM sura
[+] Anrovago.
[ ] Desanrovado
[ ] Aruuivado al
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DAR SILVA SIMONASSI
-VEREADORA-
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Shopping Bow rd Crisóstomo, nº:1049 - 1
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CAMARA MUNICIPAL
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 003/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI
PROJETO DE LEI Nº
de Fortim, destinado ao apoio às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
Institui o “Programa Tem Saida” no âmbito do Município |
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à |
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Tem Saída”, destinado a desenvolver e fortalecer
ações voltadas à promoção da autonomia financeira de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego
e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art, 2º São diretrizes do “Programa Tem Saída”:
I Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
IH. Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta
de atendimento qualificado e humanizado para mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não
revitimização;
HI. Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidade
de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º O “Programa Tem Saída” consistirá em:
I Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas |
disponibilizadas por estas;
II. | Mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades
de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
'AMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Shopping Boulevar da Joaquim Crisóstomo, nº 1049
administrath emfortim. ce Nww. cmfortim. ce. gov. br
FONE/FAX: (E
Fi MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
HI. — Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas
de empregos disponíveis no banco de dados;
IV. Informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a
procurar o equipamento público sobre seus direitos;
V. Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades
conveniadas;
VI. Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em ações
promovidas pelo Município de Fortim.
Parágrafo único. As seleções de beneficiários para participação nos programas
conduzidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças,
deverão prever percentual mínimo de vagas para mulheres em situação de violência doméstica
e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 4º Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
adotar medidas administrativas voltadas ao implemento do “Programa Tem Saída”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal
FORÍ IM CÂMARA MUNICIPALDE
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E, A MUNICIPAL DE (FORTIM
shopping Boulevard, Av Joaquim Cri omo,'nº 1049 1
administrati méortim.ce.gov. br emfortim.ce. ge
FONE/FAX: (88) 3419-126