materia nº 1/2023

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INDICAÇÃO Nº 001/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. Assinatura a
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação
sugerindo ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei destinando 5% (cinco
por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos e de todos
os programas sociais do município, como vale gás e programa de doação de lotes
instituídos no Município de Fortim, às mulheres vítimas de violência doméstica e as
ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e adota outras providências.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente indicação tem por objetivo amparar e dar maior proteção à mulher que se
encontra nesta situação de vulnerabilidade.
A vulnerabilidade que assola muitas mulheres dificulta sua emancipação de ambientes
violentos, de modo que se sujeitam a sofrer violência doméstica, quer física ou psicológica,
por serem dependentes de seus companheiros.
Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas para votação desta matéria de
fundamental importância para o nosso Município.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 09 de março de 2023.
IRA DA SILVA SIMONASSI
[X] Anrovado.
[ ] Desanrovado | mid
[ ] Arquivado
-VEREADORA-
apo.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
| Matéria lida em Plenário
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CÂMARA MUNICIPALDE
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 001/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI
PROJETO DE LEI Nº
Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de
moradias populares de .programas habitacionais
públicos e de todos os programas sociais do município,
como vale gás e programa de doação de lotes
instituídos no Município de Fortim, às mulheres
vítimas de violência doméstica e as ofendidas por
tentativa de crime de feminicídio e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares, bem como
do Programa Vale Gás e também programas de doação de lotes instituídos no Município de
Fortim, as mulheres vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/2006, Lei
Maria da Penha, e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência
doméstica.
Parágrafo único. As vítimas descritas no caput deste artigo, também devem ter laudo
social de baixa renda que se enquadre nos programas sociais dos Governos Federal, Estadual
e/ou Municipal.
Art. 2º A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º deverá ser comprovada
por expedientes e procedimentos constantes de ação penal, transitada em julgado, mediante
cópia dos seguintes documentos:
IL Do inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e
proteção das mulheres,
IH. Da denúncia criminal;
HI. | Da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
CAVALCANTE DE SOUZ
IV. Da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico emitido por
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação
nas causas de defesa da mulher.
V. Sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado.
Art. 3º Somente farão jus aos benefícios em enquadramento no disposto do art. 1º, desta
Lei, as mulheres devidamente cadastradas e que forem comprovadamente residentes no
Município de Fortim. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal