materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
AMARAMUNICIPALDE PROTOCOLO
; recem UT, 03 2003.
Assinatura!
INDICAÇÃO Nº 002/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
O Vereador MARCOS CAVALCANTE DE SOUZA, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação sugerindo
ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre fornecimento de transporte
gratuito a crianças PcD e seus devidos responsáveis para necessidades do cotidiano,
eventos culturais e cursos qualificadores, em seus transportes municipais e alternativos.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Fortim a presente Indicação, cujo objeto autoriza a Prefeitura Municipal de Fortim
a fornecer transporte gratuito a crianças PcD (Pessoa com Deficiência) e seus devidos
responsáveis para necessidades do cotidiano, eventos culturais e cursos qualificadores, em seus
transportes municipais e alternativos, solicitando que sua tramitação seja processada em regime
de URGÊNCIA ESPECIAL, já que o serviço prestado irá proporcionar maior inclusão e
igualdade as crianças portadoras de deficiência, fato que deve ser providenciado o mais rápido
possível.
Cabe ressaltar que a indicação supracitada irá beneficiar centenas de crianças do
Município que por muitas vezes deixam de ir a diversos eventos, por falta de transporte ou o
transporte disponível não é adaptado para o que necessita a criança PcD, situação que tal
indicação conseguirá sanar, inclusive promovendo maior acessibilidade a todos os
beneficiários.
Além disso, a indicação promove o incentivo dos responsáveis a manter as crianças
beneficiárias matriculadas regularmente na escola, pois é dos requisitos para a sua aprovação.
Fato este que também corrobora com a inserção e a igualdade das crianças PcD na sociedade.
RTIM
CAMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossas Excelências o apoiamento e aprovação da presente Indicação, cujo interesse público é
inquestionável.
Plenário 4.4 José da Costa Moura, aos 09 de março de 2023.
Aide fla ss E SOUZA
-VEREA]
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
MJ Amrovado.
[ ] Desaprovado estrsal
[ ] Arquivado de
CAMARA MUNICIPALDE
» FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 002/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS
CAVALCANTE DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortim a
fornecer transporte gratuito a crianças PcD e seus
devidos responsáveis para necessidades do
cotidiano, eventos culturais e cursos
qualificadores, em seus transportes municipais e
alternativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Fortim fica autorizada a fornecer transporte gratuito a
crianças PeD (Pessoas com Deficiências):
I | Eventos de natureza médica;
IH. Eventos de natureza cultural;
HI. Eventos que envolvam cursos qualificadores
Parágrafo único. Nas despesas de que trata esta Lei não se incluem refeições, como
almoço, lanche e jantar.
Art. 2º Serão consideradas crianças PcD (Pessoas com Deficiências), aquelas com idade
de 0 a 12 anos e qualquer tipo de limitação:
I Física;
H. Visual;
NI. Auditiva;
IV. Intelectual.
. Art. 3º Será necessária a realização de um cadastro na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania para a utilização dos serviços ofertados por esta Lei,
onde devem ser cadastrados a criança beneficiária e o seu devido acompanhante.
CAMARAMUNICIPALD
FÓORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Parágrafo único. Após o cadastro e a devida aprovação, o responsável receberá um
documento de identificação, que servirá para a utilização dos transportes municipais e
alternativos.
I. É exigido para a realização do cadastro, os seguintes documentos:
a) identidade ou certidão de nascimento da criança e responsável;
b) comprovante do vínculo entre criança e responsável;
c) laudo médico, identificando a deficiência da criança;
d) comprovante de residência no município;
e) certidão de matrícula escolar regular.
Art. 4º As despesas com a execução da presente resolução correrão por conta do
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal