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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 008/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
Em. JlJ)J_. :JO:J,3
Cíntklo ~linO \ tX)Oh8-t
Servid r/Matr1cula
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que "ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, DE 11
DE JANEIRO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 910/2022, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA".
O presente projeto visa atualizar os valores das Funções Gratificadas, a fim
de valorizar o Servidor Público efetivo, tendo em vista que os valores em vigência
estão há anos sem atualização.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
1 I~ tJb ~ bntr~
rfASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL OE FORTIM
[X] Aprovado. •
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CÂMARA MUNICIPAl DE FORTIM
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Assinatura
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM Assinatura
PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023
f!ÂMARA MUNICIPAl DE FORTIM
[ ] Aprovado.
[ ] Desaprovado
[ ] Arqutvado
Em. ~Zi , f/)1~ . ;!
llssi . . .... i
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022,
DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 910/2022, DE 1 O DE
OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE
INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de Janeiro de
2022, com as alterações introduzidas pela Lei nº 910/2022, de 1 O de outubro de
2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTI';
Matéria lida em Plenário
Em, , .. ~I fu~.'.)
2623:t't\/. a -2 uT,Q/ ,~cos~-i-
• Servidor/M tricula
"ANEXO IV - SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 3 R$ 1.250,00
FG.2 3 R$ 1.000,00
FG.3 2 R$ 750,00
GABINETE DO PREFEITO FG.4 2 R$ 550,00
FG.5 2 R$ 350,00
FG.6 2 R$ 250,00
FG.7 5 R$ 150,00
FG.8 10 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 4 R$ 1.250,00
FG.2 4 R$ 1.000,00
FG.3 6 R$ 750,00
SEC. MUN. PLAN. GESTÃO, FG.4 4 R$ 550,00
ADM. FINANÇAS FG.5 ., ., R$ 350,00
FG.6 4 R$ 250,00
FG.7 5 R$ 150,00
FG.8 5 R$ 100,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 3 R$ 1.250,00
FG.2 3 R$ 1.000,00
FG.3 4 R$ 750,00
SEC. MUN. DE FG.4 2 R$ 550,00
DESENVOLVIMENTO FG.5 2 R$ 350,00
URBANO FG.6 4 R$ 250,00
FG.7 5 R$ 150,00
FG.8 6 R$ 100,00
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 2 R$ 1.250,00
FG.2 2 R$ 1.000,00
FG.3 2 R$ 750,00
SEC. MUN. AGRICULTURA E FG.4 2 R$ 550,00
PESCA FG.5 2 R$ 350,00
FG.6 4 R$ 250,00
FG.7 5 R$ 150,00
FG.8 6 R$ 100,00
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 4 R$ 1.250,00
FG.2 4 R$ 1.000,00
FG.3 8 R$ 750,00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO FG.4 12 R$ 550,00
FG.5 14 R$ 350,00
FG.6 20 R$ 250,00
FG.7 22 R$ 150,00
FG.8 20 R$ 100,00
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 2 R$ 1.250,00
FG.2 2 R$ 1.000,00
SEC. MUN. TURISMO E FG.3 2 R$ 750,00
CULTURA FG.4 1 R$ 550,00
FG.5 3 R$ 350 00
FG.6 1 R$ 250,00
FG.7 2 R$ 150,00
FG.8 3 R$ 100,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
ORGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 3 R$ 1.250,00
FG.2 3 R$ 1.000,00
SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL, FG.3 3 R$ 750,00
TRABALHO E CIDADANIA FG.4 4 R$ 550,00
FG.5 5 R$ 350,00
FG.6 6 R$ 250,00
FG.7 7 R$ 150,00
FG.8 8 R$ 100,00
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 3 R$ 1.250,00
FG.2 3 R$ 1.000,00
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE FG.3 3 R$ 750,00
FG.4 3 R$ 550,00
FG.5 :) " ' R$ 350,00
FG.6 2 R$ 250,00
FG.7 2 R$ 150,00
FG.8 2 R$ 100,00
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 5 R$ 1.250,00
FG.2 5 R$ 1.000,00
FG.3 7 R$ 750,00
SEC. MUN. SAÚDE FG.4 15 R$ 550,00
FG.5 25 R$ 350,00
FG.6 12 R$ 250,00
FG.7 14 R$ 150,00
FG.8 16 R$ 100,00
ÓRGÃO SIMBOLO QUANTIDADE VALOR
FG.1 2 R$ 1.250,00
FG.2 2 R$ 1.000,00
SEC. MUN. EMPREEND. FG.3 2 R$ 750,00
ECONOMIA, IND. COMÉRCIO FG.4 2 R$ 550,00
FG.5 3 R$ 350,00
FG.6 4 R$ 250,00
FG.7 2 R$ 150,00
FG.8 3 R$ 100,00
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de março de 2023.
j)~dr~~~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
' .
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REAJUSTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 944.072,00 1.038.479,00 1.142.327,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS 944.072,00 1.038.479,00 1.142.327,00
ADEQUACAO ORÇAMENTARIA:
IA despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
~ despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2023.
Lei Orçamentária Anual ~s despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2023.
Fortim, 13 de março de 2023
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1
?r'(J J,t bBL{Ã p'rv,ÓI/
E IJMA DA SILVA JUr-tf'_R
Secretário M.de ejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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1• •
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município e
Transferências da União de recursos do SUS/FUNDEB/FNAS. Considerando a RCL no valor
de R$ 78.551.000,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais) para
2023. Com os acréscimos na folha decorrente do reajuste das FUNÇÕES GRATIFICADAS a
estimativa do percentual anual é de 53,26%, menor que o limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000 que é de 54,00%. Portanto as referidas despesas não
afetarão as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC 101/2000, como também,
não infringem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o acréscimo anual será de R$ 944.072,00
(novecentos e quarenta e quatro mil, setenta e dois reais), no decorrer do exercício.
Fortim, 13 de março de 2023
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LIMA DA SILVA JUNl~- Secretário M.de [amento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2