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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 009/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Altera a Lei nº
864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações,
na forma que indica e dá outras providências.".
O presente projeto visa adequar a estrutura administrativa desta
Municipalidade as novas imposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
. /~dJ s~ b-w.,~
Nk'sELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
• CÀMAIIA MUNICIPAL DE FORTIM
[X] Aprovado.
· [ J Desaprovado
• [ ] Arquivndo
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M • UNICÍPIO DE FORTIM
.. - . PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOlO
Recebido Em: J3 I 03 20 i23
Horário: 13 :5Qh, - o~± 1 J,Oc13
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Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de
janeiro de 2022, cria cargo, funções
gratificadas e gratificações, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica criado o cargo em comissão de Diretor Geral do Setor de
Licitações e Contratos, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças, com carga horária de 40 (quarenta) horas mensais, com a
simbologia a seguir:
ÓRGÃO CARGO QUANT. SÍMBOLO
Secretaria Municipal de Diretor Geral 01 CNE 1
Planejamento, Gestão, do
Administração e Setor de
Finanças Licitações e
Contratos
Parágrafo Único. Fica acrescentado ao Anexo li da Lei Municipal nº
864/2022, de 11 de janeiro de 2022, o cargo em comissão criado no caput desse
artigo.
Art. 2°. Altera a redação do art. 21, item 2, subitem 2.1.14, 2.1.15 e
.acrescenta o subitem -2.1.16, que passa a conter a seguinte redação:
( ... )
2.1.14. Agente de
Contratação/Agente de
Contratação Pregoeiro
2.1.15. Comissão de Contratação
2.1.16. Equipe de Apoio.
Art. 3°. Cria Função Gratificada a ser concedida ao servidor efetivo que for
designado na função de Agente de Contratação, conforme disposto na Lei Federal
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de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com as especificações e quantidades a seguir
delineadas:
'Füf'1ÇÃO 'GRA TI FfCADA PARA AGt:.NTE UE ·cONTRA TAÇÃ-0
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR
MENSAL
Secretaria Municipal FG.A 02 R$ 3.000,00
de Planejamento, (TRÊS MIL
Gestão, REAIS)
Administração e
Finanças
§1°. As funções gratificadas instituídas nesse artigo ficam incorporadas ao
Anexo IV da Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as
alterações posteriores.
§2°. As funções gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins
de aposentadoria.
Art. 4°. Ficam criadas Gratificações a serem concedidas aos servidores
efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como membros da
Equipe de Apoio, a qual atuará auxiliando o Agente de Contratação, conforme
positivado na Lei Federal de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com as quantidades
e especificações a seguir definidas:
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR
MENSAL
Secretaria G.E.A. 03 R$ 1.050,00
Municipal de (HUM MIL E
. Planejamento, . -GiN.Q.lJEN+A
Gestão, REAIS)
Administração e
Finanças
·§t°. 'As ·gratificações msntukías nesse ·artigo ficam ·incorporadas 'ao Anexo tV
da Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações
posteriores.
§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de
aposentadoria.
I Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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Art. 5°. Ficam criadas Gratificações a serem concedidas aos servidores
efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como Fiscais de
Contratos e atribuições correlatas, com as quantidades e especificações a seguir
~xpl i'Cit"Btr~rs:
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR
MENSAL
Secretarias G.F. 12 R$ 750,00
Municipais (SETECENTOS
E CINQUENTA
REAIS)
§1°. As gratificações instituídas nesse artigo comporão o Anexo V, o qual ora
se incorpora à Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as
alterações posteriores.
§2°. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de
aposentadoria.
Art. 6°. Ficam criadas gratificações a serem concedidas aos servidores
efetivos e/ou comissionados que venham a ser designados como Gestores de
Contratos e atribuições correlatas, com as quantidades e especificações a seguir:
ÓRGÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR
MENSAL
Secretarias G.G. 12 R$ 750,00
Municipais (SETECENTOS
E CINQUENTA
REAIS)
§1°. As gratificações instituídas nesse artigo comporão o Anexo VI, o qual ora
se incorpora à Lei Municipal de nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, com as
alterações posteriores.
§2~ .. As .gratificações .criadas nesse artigo não incorporarão .para fins de
aposentadoria.
Art. 7°. Revogam-se:
-1. .Q .art. 30 da -Lei nº 864/20222, de 11 de janeiro de 2022, a partir de O 1
de abril de 2023, continuando, no entanto as atribuições durante todo o
período de transição dos processos iniciados sob a égide da Lei Federal de
nº 8.666/93;
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li. A Lei nº 860/2022, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de abril de
2023; A Lei nº 509/2014 de 22 de abril de 2014, a partir de 01 de abril de
2023; permanecendo para ambas as atribuições da Comissão de Licitação e
da Pregoeira durante todo o períoào de 'transição aos processos iniciados
sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de março de 2023 .
. t~.t~~µ,.
~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
-cRIA-CÃ-0 ·DE UM ·CA"RGO -'CNE-"1 l! REAJUSTE ·oA-S ·FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente relatório, considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2023 1 2024 1 2025
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 238.300,001 262. Bo,001 288.343,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos 238.300,00 262.130,00 288.343,00
Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS
AMENTÁRIA:
Plano Plurianual
despesa não altera os programas
definidos no Plano Plurianual para
eríodo de 2022-2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias
despesa é compatível com as metas
estabelecidas na LDO, para o exercício
de 2023.
Lei Orçamentária Anual
s despesas acima estão
contempladas nas atividades da LO
ara o exercício de 2023.
Fortim, 22 de março de 2023
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Secretário M.deq;l;;;jamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgêl"Maia, m, ~ Andar, Sala "5- Centro - rortim-Cê - CEP: õ2'af5:mro- tone: (lf8f34f3.l!f07
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município e
Transferências da União de recursos do SUS/FUNDEB/FNAS. Considerando a RCL no valor
de R$ 78.551.000,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais) para
2023. Com os acréscimos na folha decorrente da CRIAÇÃO DE UM CARGO - CNE-1 e
REAJUSTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS a estimativa do percentual anual é de
53,56%, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de nº 101/2000
que é de 54,00%. Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no art. 4°, da LC 101/2000, como também, não infringem os limites de gastos com
pessoal dispostos no art. 20 da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o
acréscimo do período de abril a dezembro será de R$ 238.300,00 (duzentos e trinta e oito mil
e trezentos reais), no decorrer do exercício.
Fortim, 22 de março de 2023
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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