CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO |
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INDICAÇÃO Nº 004/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação
sugerindo ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a
instituição do Aluguel Social Maria da Penha.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Na busca de minorar o sofrimento das mulheres vítimas de agressões por seus
companheiros, e ainda na busca de reverter essa situação de medo, agressões e o quadro
alarmante do crime de ódio baseado no gênero, amplamente definido como o assassinato de
mulheres, hoje se observa uma maior proteção às vítimas, advindas da Lei Maria da Penha (Lei
Federal nº 11.340/06) e, mais recentemente, do regramento de homicídio de mulheres nas
relações afetivas — misoginia/feminicídio.
A Lei Federal nº 11.340/06 levou diversos setores, principalmente os mais voltados as
ações de cuidado e proteção com a mulher vítima de violência doméstica, ou ainda no âmbito
familiar, a questionarem a necessidade de implementação de projetos e programas de proteção
e até mesmo de isolamento da vítima de seu algoz, afastando-a de seu agressor.
A Lei Federal nº 13.104/15, conhecida como Lei do Feminicídio, altera o Código Penal
Brasileiro e regulamenta a forma de pena para o assassinato de mulheres por serem mulheres,
considerando o feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, nos
termos do inciso VI do $ 2º do artigo 121, complementado ainda pelo $2º A
Nesse diapasão da proteção e do cuidado com a mulher em situação de risco de morte,
nos casos de violência doméstica ou familiar e de menosprezo ou discriminação contra a
mulher, nascem os programas e projetos de proteção à mulher vítima de violência por parte de
seus companheiros, as “casas abrigo” e ainda “aluguéis sociais Rar tátias A yiglênçia
doméstica e familiar”. Matéria lida em Plenário
SAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
hnopping Boulevard enida Joaquim Cr 1049. 4
administrar nfortim. e WA mfortim.ce. ge
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CAMARA MUNICIPALDE
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
A Constituição Brasileira de 1988 é explicita no sentindo de prever mecanismos
inibidores da violência doméstica, como se depreende da redação constante do 88º do artigo
226, a saber: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
É exatamente nesse contexto, em que a valorização da vida, principalmente da mulher
ofendida e vitimizada por seu companheiro, deve ser protegida. Assim entram em cena os
projetos e programas para o suporte emocional, econômico e de afastamento do agressor do
convívio e das relações com a ofendida, sendo eles, os aluguéis sociais, casas abrigos, projetos
para filhos menores, cursos profissionalizantes, tudo como o propósito de amparar e proteger a
mulher em situação de risco iminente de morte em estado de comiseração por violência por
parte de seu companheiro, no âmbito familiar.
Para efeito dessa proteção, os Governos Municipais, Estaduais e Federal, tem criado
mecanismos de assistência às mulheres e familiares vítimas de agressões por parte de seus
companheiros e nas relações familiares.
Segundo o Atlas da Violência de 2020 do IPEA (com dados de 2008 a 2018), em 2018,
4.519 mulheres foram assassinadas no Brasil, gerando uma taxa de 4,3 (quatro virgula três)
homicídios para cada 100 mil habitantes do sexo feminino e no Ceará a taxa de homicídios por
100 mulheres é de 10,2 (dez virgula dois).
Assim, uma mulher é assassinada no Brasil a cada duas horas, sendo que a cada seis
horas e vinte e três minutos, uma mulher é morta dentro de casa. Soma-se ainda, que o
percentual de mulheres que sofrem violência dentro da residência é 2,7 (dois virgula sete) maior
do que o de homens, o que reflexe a dimensão da violência de gênero e, em particular, do
feminicídio.
Da mesma forma, as mulheres negras representaram 68% (sessenta e oito porcento) do
total das mulheres assassinadas no Brasil, com uma taxa de mortalidade por 100 mil habitantes
de 5,2 (cinco virgula dois), quase o dobro quando comparada à das mulheres não-negras
(ATLAS....2021).
Com isto, justifica-se a necessidade da consolidação das políticas públicas de gênero,
em consonância com as demandas da sociedade civil, a exemplo do benefício que será
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Shopping Boulevard, Avenida Joaquim ( , nº 1049 -
administrativo nfortim.ce.g Ny. cofortim. c
INEVFAX: (88) 341 5
CÂMARA MUNICIPALDE
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
efetivado, pelo Aluguel Social Maria da Penha, uma vez que a moradia constitui um direito
fundamental e um direito humano, elemento essencial para a autonomia e para buscar garantir
a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade submetidas a violência doméstica e
familiar.
Plenário Maria
sé da Costa Moura, aos 16 de março de 2023.
A DA SILVA SIMONASSI
-VEREADORA-
N CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
DX Aprovatio.
[ | Desanrovado cocmagual
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Shopping Boulevar ta Joaquim Crisostoma, nº 1049
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FONE/FAX: (BB)
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 004/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI |
PROJETO DE LEI Nº
Penha e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a instituição do Aluguel Social Maria da
Art. 1º Fica instituído o Aluguel Social Maria da Pena, em favor de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar domiciliadas no Município de Fortim.
Art. 2º O Aluguel Social Maria da Penha, destina-se especificamente a amparar
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com os seguintes objetivos:
I. conceder e garantir segurança à mulher vítima de violência doméstica ou
familiar que, esteja impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de
sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero;
I. oferecer benefício social para garantir autonomia e proteção à mulher em
situação de violência doméstica e aos seus dependentes;
WI. promover suporte social para facultar maior efetividade às medidas protetivas
constantes na Lei Federal nº 11.340/2006;
IV. mitigar os efeitos biopsicossociais sobre a vida das mulheres, com ou sem
dependentes, decorrentes da mudança de rotina e de domicílio, nos lares em
cujas relações familiares foram marcadas pela violência de gênero.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, aplicam-se as definições de violência doméstica |
e familiar contra a mulher e a tipificação de suas formas, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei |
Federal nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. |
Art. 3º Para fins de concessão do benefício do Aluguel Social, as mulheres deverão
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atender ao menos um dos seguintes critérios: |
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CAMARA MUNICIPAL DE FÓORTIM
hopping Boulevard, Avenida Joaguim Crisóstomo, nº 1049
administrativo emfortim.c
FONE/FA
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
I. | estar sob os efeitos legais de quaisquer um os dois tipos de medidas protetivas
de urgência expedida com base na Lei Federal nº 11.340/2006;
Il. | comprovar que está em situação de vulnerabilidade e de violência, inclusive com
a necessidade de abandono do lar, por se tornar insuportável e inviável a
convivência em ambiente comum devido ao iminente risco à vida, demonstrando
ainda que a mulher assistida não possa acessar a morada, não possua outro
imóvel de sua propriedade, não possua parentes até segundo grau em linha reta,
no Município de Fortim, que possibilitem abrigamento com ou sem filhos
menores de idade e não consiga responsabilizar-se pela despesa com moradia;
HI. ser encaminha pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania ou por outro órgão público de defesa dos direitos da mulher.
81º As verificações das condições dispostas nos incisos II e III deste artigo, serão
realizadas pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania.
$2º As mulheres que buscarem o Programa previsto nesta Lei deverão ser residentes do
Município de Fortim.
83º Para efeitos de concessão do benefício, casos nos quais as medidas referidas neste
artigo ainda não tenham sido solicitadas ou estiverem com prazo expirado necessitando de
renovação, serão concedidos até 5 (cinco) dias úteis para que seja feita a solicitação em ambas
as situações.
Art. 4º O Aluguel Social Maria da Penha corresponde à concessão mensal do valor de
R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) às mulheres que comprovem os critérios exigidos,
previsto no art. 3º desta Lei.
$1º O benefício será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser
renovado, por até dois períodos iguais, após reavaliação de cada período, pela coordenação
executiva e equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania,
com a constatação dos critérios de concessão.
$2º O benefício será imediatamente suspenso, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
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Shopping Boui 1, Avenida Joaquim Crisostomo, nº 1049 Andar - Cent
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
1. | emquea mulher beneficiária deixe de atender quaisquer um os critérios exigidos
para a concessão do benefício;
H. seja evidenciado o retorno da mulher ao convívio com o agressor; |
HI. cessão dos efeitos e garantias da medida protetiva de urgência. |
$3º Terão prioridade na concessão do Aluguel Social maria da Penha as mulheres em
situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade e/ou seja pessoa com |
deficiência na forma da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e /ou |
pessoa idosa na forma da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). |
$4º O valor do benefício previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, pelo |
IPCA ou outro índice que o substitua.
Art. 5º A execução para a concessão do Aluguel Social Maria da Penha dar-se pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 6º Além das medidas de controle de responsabilidade da Secretaria Municipal de
ações de acompanhamento e auditoria realizadas pela Controladoria Geral do Município.
Art. 7º São obrigações da beneficiária do Aluguel Social Maria da Penha:
I. | Apresentar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
o documento original que comprove a relação locatícia (contrato de locação);
I. Apresentar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
o documento original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que
deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento;
HI. —Arcar com as despesas água, energia elétrica, condomínio e outras taxas ou
tributos porventura incidentes sobre o imóvel, observado o estipulado no
instrumento contratual, bem como promover eventuais reparos necessários para
a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido;
IV. Prestar as informações e realizar as providências solicitas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania ou pelos órgãos de
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Assistência Social, Trabalho e Cidadania, o Aluguel Social Maria da Penha contará com as
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controle interno e externo para boa execução do benefício; |
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Shopping Boulevard, Avenida Joaquim mo, nº 1049
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CAMARA MUNICIPALDE
2 FORTIM
emana Ss MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
V. Assinar termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania;
VI. | Participar, quando for o caso, dos programas sociais complementares indicados
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania em
articulação com os demais órgãos e entidades do Município de Fortim.
$1º O uso indevido do Aluguel Social Maria da Penha para finalidade diferente do
previsto nesta Lei, ocasionará a aplicação das sanções civis e penais cabíveis, além da cessão
imediata do benefício.
$2º Nos casos em que as mulheres beneficiadas possuírem filhos que residam com elas,
deverá ser apresentada documentação comprobatória.
Art. 8º O Município de Fortim não será parte na relação contratual, a qualquer título,
entre a mulher beneficiária e o locados do imóvel alugado.
Parágrafo Único. O benefício concedido por esta Lei não gera, em qualquer hipótese,
responsabilidade solidária ou subsidiária do Poder Público perante o locador.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 10 Fica o Município de Fortim autorizado a adotar, por meio da Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, as providências necessárias
para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar doação orçamentária entre órgãos e
entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, conforme dispuser a
Lei Orçamentaria Anual.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando a
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, inclusive para
estabelecer o limite máxima de beneficiários por mês, considerando a demanda.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal
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Shopping Boulevar venid, quim C mo, nº 1049 - 1º A
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